...b) Lei Geral Tributária;. c) Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares;. d) Impo...i) Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias;. j) Imposto Municipal sobre Im...
...b) Lei Geral Tributária;. c) Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares;. d) Imp...i) Regime do IVAnas Transacções Intracomunitárias;. j) Imposto Municipal sobre Im...
I - O facto constitutivo do direito à isenção de sisa previsto no nº 31 do artigo 11º do CIMSISD é a realização do acto translativo do imóvel e não a data do início do procedimento destinado à obtenção desse benefício. II - As transacções de imóveis efectuadas após a entrada em vigor da Lei nº 30-G/00 de 29 de Dezembro, cujo nº 3 do artigo 7º revogou a isenção de sisa prevista naquele artigo, não gozam de isenção de sisa. III - O artigo 7º, nº 3 da Lei nº 30-G/00 não viola o princípio constitucional da protecção da confiança, que decorre do princípio do Estado de direito enunciado no artigo 2º da CRP.
...O Sub-Director Geral dos Impostos interpõe recurso jurisdicional da sentença do Tr... o pedido de isenção de Imposto Municipal de Sisa. Para tal, nas alegações conclui o segu...
...a) Imposto sobre o Valor Acrescentado;. b) Regime do IVAnas TTransacções Intracomunitárias;. c) Imposto Municipal sobre Im...
Aprova o Acordo de Sede entre a República Portuguesa e o Laboratório Ibérico Internacional de Nanotecnologia, assinado em Braga em 19 de Janeiro de 2008
...Artigo 8. Isençáo de impostos directos. Os bens e rendimentos provenientes da ex... imposto sobre transacçóes e o imposto municipal sobre imóveis. Artigo 9. Isençáo de impostos in...
...b) Lei Geral Tributária;. c) Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares;. d) Impo...i) Regime do Iva nas Transacções Intracomunitárias. j) Imposto Municipal sobre Im...
CCT entre a Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada e o SINDESCOM - Sindicato dos Profissionais de Escritório, Comércio, Indústria, Turismo, Serviços e Correlativos dos Açores - Revisão Global.
... de quinze minutos para as transacções, operações e serviços começados e não acabado..., o feriado regional e o feriado Municipal da área de cada Concelho. Secção III. Férias. ... a ser colectada em contribuição ou imposto de montante inferior ao que tenha determinado a su...
Direito do consumo. Produtos. Serviços. Direito do ambiente. Direito fiscal. Direito das instituições. Direito rural. Meios alternativos de resolução de conflitos. Jurisprudência.
... alteração da base de tributação do imposto automóvel (IA) dos veículos ligeiros de passage... Imposto do Selo, ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, ao Código do Imposto Municipal so... de Imóveis e ao Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias e em legislação fiscal compl...
Rectifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/2009 , de 7 de Agosto, que aprova o Plano Estratégico e as respectivas propostas de intervenção elaborados pelo grupo de trabalho do Projecto do Arco Ribeirinho Sul, nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 137/2008 , de 12 de Setembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 152, de 7 de Agosto de 2009
.../lúdicos e escola secundária; Câmara Municipal do Barreiro: Equipamentos culturais e ou desportiv..., através da estimativa do aumento de impostos gerados pelas actividades a criar [principalmente... (IMI) e imposto muni- cipal sobre transacções (IMT)]. Tendo em linha de conta os espaços destin...
Ajustamento à estrutura flexível da DRAP Alentejo, criada pelo despacho n.º 9753/2007, de 30 de Março
... de prédios rústicos e isenção de imposto municipal sobre transacções onerosas;. d) Coord...
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