No uso da autorização legislativa concedida pelos n.os 1 e 2 do artigo 74.º da Lei n.º 64-A/2008 , de 31 de Dezembro, altera o Código do IRC, adaptando as regras de determinação do lucro tributável às normas internacionais de contabilidade tal como adoptadas pela União Europeia, bem como aos normativos contabilísticos nacionais que visam adaptar a contabilidade a essas normas
... não se introduzissem no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (Có- di... de base à liquidação do imposto municipal sobre as trans- missões onerosas de imóveis (IMT..., de veículos sujeitos ao imposto automóvel e de álcool e bebidas alcoólicas podem não ser...
I - Para efeitos de erro-vício sobre o objecto do negócio, compete ao contraente enganado fazer prova não só da essencialidade do erro sob o aspecto subjectivo do errante, mas também de que o declaratário conhecia ou não devia ignorar essa essencialidade, sendo indiferente que ele conheça ou não o erro. II - O erro sobre as circunstâncias que constituem a base do negócio só produz a anulabilidade deste havendo engano declarado ou provando-se pelas circunstâncias do contrato, conhecidas da outra parte, que só por essa razão e não por outra contratara, pelo que há-de tratar-se de um erro bilateral sobre condições patentemente fundamentais do negócio jurídico. III - Para obter a anulação de um contrato-promessa de compra e venda de um prédio por erro sobre o objecto, não basta ao prom...
...marcaram nova data (30.4.2009) para o efeito, notificando mais uma vez a R. sob ... informação prévia junto da Câmara Municipal. E acrescenta que a R. está a ocupar o prédio de... dos autos, era fazer ali um parque automóvel, pronto-socorro, veículos avariados mais acrescen... proceder à vedação do prédio, foi-lhe imposto como “ónus” um recuo de sete metros, pretende...
CCT entre a Câmara do Comércio de Angra do Heroísmo e o Sindicato dos Profissionais dos Transportes, Turismo e Outros Serviços de Angra do Heroísmo (Motoristas, Metalúrgicos e Metalomecânicos) - Revisão Global.
..., II Série, n.º 146, de 3 de Agosto de 2009, é alterado pela presente revisão, passando a te... ou em parte, por período mais curto, se imposto por lei. As cláusulas não pecuniárias alteradas... anterior, será observado o feriado municipal da localidade onde o trabalhador exercer funções... a seu cargo a condução de veículo automóvel, competindo-lhe ainda zelar pela conservação e a...
... Regulamentos de Condições Mínimas ...
... outros exames periódicos ou ocasionais impostos pela legislação sobre a matéria e do previsto n... a terça-feira de Carnaval e o feriado municipal da localidade. Cláusula 68.ª -A. Véspera de Nat...d) Quando for utilizado o automóvel do trabalhador, a instituição pagar-lhe-á, por ...
AE entre a LOTAÇOR - Serviço de Lotas dos Açores, SA e o SIMAMEVIP - Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pesca - Alteração salarial e outras e texto consolidado.
...5 - A nenhum trabalhador pode ser imposto o gozo de férias fora do período compreendido en... a terça-feira de Carnaval e o feriado municipal da localidade onde se encontra o local de trabalho...b) Quando for utilizado o automóvel do trabalhador, a LOTAÇOR pagar-lhe-á por km, o ...
ACT entre Várias Instituições de Crédito e os Sindicatos dos Bancários do Norte e Outros - Alteração Salarial e Outras e Texto Consolidado
... outros exames periódicos ou ocasionais impostos pela legislação sobre a matéria e do previsto n... a terça-feira de Carnaval e o feriado municipal da localidade. Cláusula 68.ª -A. Véspera de Nat...d) Quando for utilizado o automóvel do trabalhador, a instituição pagar-lhe-á, por ...
Projecto de Regulamento e Tabela de Taxas e outras receitas do Município de Setúbal -2009
... legal em vigor à data da cobrança e o imposto de selo. 6 - O valor liquidado das taxas ou outras... destinadas ao parqueamento automóvel, seráo deduzidas:. a) As áreas de construçáo i...
Estabelece os objectivos e novas medidas do Programa para a Mobilidade Eléctrica em Portugal e aprova o modelo da mobilidade eléctrica
... dos transportes e na indústria automóvel. A introduçáo do veículo eléctrico estimula ta..., como a deduçáo à colecta, em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, de 30 %... Governo para a elaboraçáo de um plano municipal para a mobilidade electrica até ao final de 2010:...
Aprova o Plano Regional de Ordenamento do Território do Alentejo e revoga os Planos Regionais de Ordenamento do Território do Alentejo Litoral, da Zona Envolvente de Alqueva e da Zona dos Mármores, aprovados, respectivamente, pelo Decreto Regulamentar n.º 26/93 , de 27 de Agosto, e pelas Resoluções do Conselho de Ministros n.os 70/2002 , de 9 de Abril, e 93/2002 , de 8 de Maio
... rural assente na concertação inter- municipal de recursos e equipamentos capazes de sustentar a... que decorreu de 5 de Março a 7 de Maio de 2009, bem como da avaliação crítica e parecer temá...O cluster automóvel, considerado a maior actividade industrial a nív..., com recurso à diminuição do IMI (Imposto Municipal de Imóveis), à agilização dos licen...
Grandes Opções do Plano para 2009
..., nomeada- mente nos sectores automóvel, energético (Programa MIT- -Portugal), nas teleco... enquadram o novo Fundo de Emergência Municipal. Política Fiscal No âmbito da política fiscal p..., no crescimento de 16 % dos valores de imposto direc- tamente encontrados em falta pela DGCI (na ...
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