imposto indirecto

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 0030892, de 17 Maio 1990

Recurso nº JTRL00021111, Ponente CARVALHO PINHEIRO

O imposto de transacções era um imposto indirecto, para os efeitos do previsto no art. 736, n. 1 CC.

Acórdão de Tribunal da Relação de Lisboa nº 0030892, de 17 Maio 1990

Recurso nº JTRL00021111, Ponente CARVALHO PINHEIRO

O imposto de transacções era um imposto indirecto, para os efeitos do previsto no art. 736, n. 1 CC.

Acórdão de Tribunal da Relação do Porto nº 9521319, de 28 Junho 1996

Recurso nº JTRP00018442, Ponente PELAYO GONÇALVES

I - O Imposto de Valor Acrescentado, como imposto indirecto que é, não está sujeito à limitação temporal do artigo 736 n.1 do Código Civil.

Acórdão de Tribunal da Relação de Lisboa nº 0048276, de 17 Dezembro 1992

Recurso nº JTRL00009125, Ponente SILVA PAIXÃO

I - O IVA além de incidir "sobre actos ou factos isolados é um imposto geral sobre o consumo que substitui, nomeadamente, o I.T. e em relação ao qual nunca niguém duvidou da sua natureza de imposto indirecto. II - É o IVA um imposto indirecto, pelo que goza de privilégio mobiliário geral sem limite quanto aos anos de cobrança, não sofrendo, por conseguinte a limitação temporal consignada no n. 1 do artigo 736 do C.Civil.

Acórdão de Tribunal da Relação de Lisboa nº 0048276, de 17 Dezembro 1992

Recurso nº JTRL00009125, Ponente SILVA PAIXÃO

I - O IVA além de incidir "sobre actos ou factos isolados é um imposto geral sobre o consumo que substitui, nomeadamente, o I.T. e em relação ao qual nunca niguém duvidou da sua natureza de imposto indirecto. II - É o IVA um imposto indirecto, pelo que goza de privilégio mobiliário geral sem limite quanto aos anos de cobrança, não sofrendo, por conseguinte a limitação temporal consignada no n. 1 do artigo 736 do C.Civil.

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 0048276, de 17 Dezembro 1992

Recurso nº JTRL00009125, Ponente SILVA PAIXÃO

I - O IVA além de incidir "sobre actos ou factos isolados é um imposto geral sobre o consumo que substitui, nomeadamente, o I.T. e em relação ao qual nunca niguém duvidou da sua natureza de imposto indirecto. II - É o IVA um imposto indirecto, pelo que goza de privilégio mobiliário geral sem limite quanto aos anos de cobrança, não sofrendo, por conseguinte a limitação temporal consignada no n. 1 do artigo 736 do C.Civil.

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 0049201, de 25 Junho 1991

Recurso nº JTRL00013302, Ponente DIOGO FERNANDES

I - O IVA é um imposto indirecto de obrigação única, que recai sobre a despesa em geral, efectuado para a aquisição onerosa de bens e ou serviços com o fim de serem consumidos, repercutindo-se até ao consumidor final. II - Porque de imposto indirecto se trata, o Código Civil, não obstante as alterações que introduziu, conservou o princípio do privilégio mobiliário geral, sem limitações quanto aos anos de cobrança.

Acórdão de Tribunal da Relação de Lisboa nº 0049201, de 25 Junho 1991

Recurso nº JTRL00013302, Ponente DIOGO FERNANDES

I - O IVA é um imposto indirecto de obrigação única, que recai sobre a despesa em geral, efectuado para a aquisição onerosa de bens e ou serviços com o fim de serem consumidos, repercutindo-se até ao consumidor final. II - Porque de imposto indirecto se trata, o Código Civil, não obstante as alterações que introduziu, conservou o princípio do privilégio mobiliário geral, sem limitações quanto aos anos de cobrança.

Acórdão de Tribunal da Relação do Porto nº 9750335, de 12 Maio 1997

Recurso nº JTRP00021386, Ponente ANTONIO GONÇALVES

I - O IVA ( Imposto sobre o Valor Acrescentado ) é um imposto indirecto. II - Pode ser reclamado a todo o tempo, depois de verificada a penhora de bens móveis e sem qualquer restrição temporal, designadamente a estabelecida pelo artigo 736 n.1 do Código Civil, a qual só incide sobre os impostos directos.