imposto do selo

Códigos - 11 Setembro 1999

Código do Imposto do Selo

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161. da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: ARTIGO 1. CÓDIGO DO IMPOSTO DO SELO E TABELA 1 - São aprovados pela ...

Actualização de Informação Legal & Económica - Núm. 7/2007, Julho 2007

Fim do imposto do selo no aumento de capital de sociedades constituídas em Portugal

O Estado Português vai ter de abolir o Imposto do Selo no aumento de capital das sociedades e ...... Esta é a consequência da decisão do Tribunal de Justiça das Comunidades que deu razão à Optimus num processo contra a Fazenda Pública por causa do imposto cobrado no aumento de capital da empresa. Até ...

Acórdão de Tribunal Central Administrativo Sul nº 145/97, de 18 Janeiro 2000

Ponente J. Lino A. Sousa

I.- Sempre que estejam verificados em concreto os elementos típicos previstos na lei como geradores do direito do Estado ao imposto - mas só em tal caso - deve a Administração Fiscal proceder à liquidação que for pertinente. II.- O imposto do selo recai sobre todos os «documentos, livros, papéis, actos e produtos» designados na Tabela Geral do Imposto do Selo - segundo o artigo l.º do Regulamento do Imposto do Selo. III.- De harmonia com este artigo 1.º e o artigo 54.º daquela Tabela Geral, o...

Acórdão de Tribunal Constitucional nº 84-0098, de 10 Julho 1985

Recurso nº ACTC00000293, Ponente CARDOSO DA COSTA

I - A isenção de custas estabelecida no n. 1 do artigo 84 da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro, so abrange, no tocante ao imposto do selo, o relativo ao "Processo" do recurso para o Tribunal Constitucional, e não o que incide, nos termos do Regulamento e da Tabela do Imposto do Selo, sobre os requerimentos, alegações e documentos apresentados pelas partes intervenientes nesse recurso. II - Tendo o recorrente apresentado as suas alegações em simples papel comum, sem que exista qualquer outra is...

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 0057441, de 02 Junho 1992

Recurso nº JTRL00002276, Ponente SOUSA INES

Um documento indevidamente selado (imposto do selo) não pode ser tomado em consideração, devendo julgar-se a causa como se tal documento não existisse.

Acórdão de Tribunal da Relação de Lisboa nº 0057441, de 02 Junho 1992

Recurso nº JTRL00002276, Ponente SOUSA INES

Um documento indevidamente selado (imposto do selo) não pode ser tomado em consideração, devendo julgar-se a causa como se tal documento não existisse.

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 0052872, de 23 Janeiro 1992

Recurso nº JTRL00001867, Ponente NORONHA NASCIMENTO

A ineptidão da petição inicial não é conceito que se possa transpor literalmente para a acção executiva, já que nada do previsto no art. 193 do Código de Processo Civil é susceptível de acontecer nesta acção. O que na acção executiva corresponde à ineptidão da petição inicial é a inexequibilidade do título, que acontece quando o pedido se não contém no conteúdo do título. O requerimento para a execução estabelece o que o exequente peticiona não sendo lícito que o exequente, na contestação de...

Acórdão de Tribunal Central Administrativo Sul nº 03369/00, de 13 Janeiro 2004

Ponente Eugénio Martinho Sequeira

1. Quando existisse infracção que desse origem à liquidação de imposto do selo, era o mesmo cobrado conjuntamente com a multa no processo de transgressão a instaurar, mesmo quando fosse declarado prescrito o procedimento judicial quanto à multa, a menos que tal infracção já ocorresse depois da entrada em vigor do RJIFNA, caso em que o seu processamento ocorreria em processo de contra-ordenação; 2. E em processo de transgressão não havia que falar em "liquidação do imposto", não sendo de aplic...

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 0376/08, de 26 Novembro 2008

Recurso nº JSTA00065357, Ponente PIMENTA DO VALE

Apurada que está a qualidade de terreno urbano escrito na matriz objecto de escritura de justificação notarial e que o valor patrimonial desse terreno, encontrado mediante adequado processo de avaliação, a requerimento do próprio contribuinte e não impugnado, era outro, superior ao declarado na respectiva escritura pública de justificação, nos termos do disposto nos artºs 5º, nº 1, al. r) e 13º, nºs 1 e 2 do CIS (Código do Imposto do Selo) e 15º, nº 1 do CIMI (Código do Imposto Municipal sobr...