imposto de sisa
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Acórdão nº 01003/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Janeiro de 2013
I - A expressão “destino a instalação” para efeitos do benefício a que se reporta o nº 1 do artº 20º do Decreto-Lei nº 423/83, de 5 de dezembro, quer significar aquisições de prédios ou frações efetuadas com o intuito de neles construir/melhorar empreendimentos turísticos, e não, aquisição de prédios/frações integradas em empreendimentos já construídos e instalados. II - Deste modo,
... mulher, com os demais sinais dos autos, contra as liquidações de Imposto Municipal sobre as Transmissões de Bens Imóveis e de Imposto de Selo ... 20° do decreto Lei nº. 423/83 de 05/12, ... ”são isentas de sisa (agora IMT)…as aquisições de prédios ou frações autónomas com ... -
Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... CAPÍTULO V Impostos directos Artigo 30.º Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares 1 - É aplicável aos agentes ... os bens houverem sido considerados para efeitos de liquidação de sisa ou, não havendo lugar a esta liquidação, os que devessem ser, caso ...
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Portaria n.º 149/99, de 04 de Março de 1999
... alínea b) da regra 5.º do § 3.º do artigo 20.º do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovar ...
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Acórdão nº 02721/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Março de 2009
... a impugnação por si deduzida contra a liquidação do Imposto Municipal da Sisa, de 17 de Julho de 2006, dela recorre, com os sinais dos ...
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Acórdão nº 0523/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Setembro de 2012
... impugnação judicial que deduziu contra o acto de liquidação de Imposto de Sisa, no montante de € 28.64,32 ... As alegações do recurso ...
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Decreto-Lei n.º 140/92, de 17 de Julho de 1992
... Quanto à alteração introduzida no Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, traduz-se ...
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Decreto-Lei n.º 108/87, de 10 de Março de 1987
... de capitalização 20, fixado em 1958 pelo artigo 30.º do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações para a determinação do ...
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Decreto-Lei n.º 140/78, de 12 de Junho de 1978
Decreto-Lei n.º 140/78 de 12 de Junho No Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações introduzem-se algumas ...
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Lei n.º 14/2003, de 30 de Maio de 2003
... Maio Altera o n.º 22 do artigo 11.º e o artigo 33.º do Código da Sisa" e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pelo Decreto-Lei n.\xC2" ...
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Acórdão nº 0303/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Novembro de 2011
I - De acordo com o disposto no nº 3 do art. 11º do CSisa ficavam isentas de imposto municipal de sisa as aquisições de prédios para revenda, caducando porém, tal isenção, logo que se verificasse que a esses prédios foi dado destino diferente ou que não foram revendidos dentro do prazo de três anos ou o foram novamente para revenda. II - Não beneficia daquela isenção a parte dos prédios antes...
... a impugnação judicial que deduziu contra a liquidação de imposto de Sisa, no montante de € 81.015,04 ... 1.2. A recorrente termina as ... -
Acórdão nº 04028/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Janeiro de 2012
... instância de IMPUGNAÇÃO relacionada com liquidação adicional de SISA e juros compensatórios, no montante total de € 5.121,79 ... Formulou ... ) Em causa nos presentes autos, está uma liquidação adicional do imposto de SISA; 7) Tal como foi dado como provado na Sentença recorrida: “Por ...
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Acórdão nº 0431/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Abril de 2013
... pedido de declaração de prescrição de dívida proveniente de imposto de sisa em cobrança no processo de execução fiscal nº ...
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Lei n.º 3/92, de 04 de Abril de 1992
... o Governo a legislar em matéria fiscal no sentido de isentar de imposto municipal de sisa e de imposto do selo algumas providências adoptadas no ...
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Decreto-Lei n.º 303/93, de 01 de Setembro de 1993
... imposto municipal dos Códigos da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e ...
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Lei n.º 17/93, de 03 de Junho de 1993
... de urbanização e das obras de construção civil, bem como do imposto municipal da sisa no âmbito do Programa de Construção de Habitações ...
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Acórdão nº 0888/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Maio de 2012
I - Os prazos de caducidade do direito de liquidar e de prescrição da dívida tributária, no caso de Imposto de Sisa, apenas se iniciam a partir da verificação do não cumprimento da condição resolutiva ou, no caso, do incumprimento da obrigação de não dar ao imóvel objecto de isenção destino diferente. II - Fundando-se a prescrição na inércia do titular do direito, ela deve, logicamente, só começ
... , no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, da liquidação do Imposto Municipal de Sisa e juros compensatórios, com o montante total de € ... -
Acórdão nº 09523/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2016
... ção tributária que se consubstancia em actos de liquidação de Sisa e juros compensatórios, no montante total de € 57.684,30 ... XO ... prazo de prescrição extingue o direito do Estado à cobrança do imposto. O instituto da prescrição, tal como o da caducidade, tem na sua base o ...
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Acórdão nº 00698/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 2005 (caso None)
... deduzida, com os sinais dos autos, contra a liquidação adicional de sisa terminando as alegações do seu recurso formulando as Conclusões ... alterou o regime legal existente com a introdução do Código do Imposto Municipal Sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, nomeadamente no seu ...
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Acórdão nº 00698/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Novembro de 2005 (caso NULL)
... deduzida, com os sinais dos autos, contra a liquidação adicional de sisa terminando as alegações do seu recurso formulando as Conclusões ... alterou o regime legal existente com a introdução do Código do Imposto Municipal Sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, nomeadamente no seu ...
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Declaração de Rectificação n.º 87/94, de 30 de Junho de 1994
... ões, que assim se rectificam: No artigo 40.º do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, onde se ...
- Declaração n.º DD4693, de 31 de Julho de 1986
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Lei n.º 80/77, de 26 de Outubro de 1977
... à indemnização não poderão ser objecto de isenção de imposto sobre sucessões e doações, de actualização do valor do capital e de ... 3. O imposto sobre as sucessões e doações, a sisa e outros impostos incidentes sobre o valor patrimonial destes bens, ou em ...
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Acórdão nº 01649/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Maio de 2007
I)- Muito embora a não especificação dos fundamentos de facto da decisão constitua causa de nulidade da sentença prevista no nº 1 do artº 125º do CPPT que é de conhecimento oficioso por força do nº 4 do artº 712º do CPC, há que distinguir a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada pois o que a lei considera só gera nulidade a falta absoluta de motivação; a insuficiên
... em 05/12/1991 e porque o prazo de caducidade de liquidação do imposto" sucessório passou a ser de cinco anos, a caducidade do direito à liquida\xC3" ... , por exemplo, com o hoje denominado Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto Sobre Sucessões e Doações, que consagrava o prazo de vinte ... -
Decreto-Lei n.º 183-H/80, de 09 de Junho de 1980
... º e os artigos 15.º-B, 16.º, 16.º-A, 33.º e 39.º-A do Código da Sisa" e do Imposto sobre as Sucessões e Doações passam a ter a seguinte redac\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 234/94, de 15 de Setembro de 1994
... : a) Isenção de contribuição autárquica; b) Isenção do imposto municipal de sisa e do imposto sobre as sucessões e doações; c) ...