Imposto de capitais
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... durante os anos de 1989 a 1992, inclusive, ficam isentas de imposto sobre as sucessões e doações. A tributação dos dividendos de ... o importante papel regulador que os mesmos assumem no mercado de capitais e como fomentadores da poupança. Relativamente aos fundos de pensões, ...
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Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
...: Artigo 1.º Aprovação do Código É aprovado o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), que faz parte integrante ... passivos deste imposto, o imposto profissional, o imposto de capitais, a contribuição industrial, a contribuição predial, o imposto sobre a ...
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Acórdão nº 01191/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Março de 2016
I. Ao presente recurso interposto em 15.10.2003, relativamente à sentença proferida em 01.09.2003, já no domínio do CPPT, ainda que a respectiva petição de impugnação tenha dado entrada na vigência do CPT, é aplicável o regime previsto no CPPT. II. Da conjugação do § único do artigo 22º e artigo 43º ambos do Código da Contribuição Industrial (CCI) os prejuízos do sector sujeitos ao regime geral nã
... contra a liquidação adicional de Contribuição Industrial e Imposto Extraordinário sobre Lucros, referente aos exercícios de 1986, 1987 e ...C. Industrial, a totalidade de imposto de capitais relativo aos exercícios de 1986, 1987 e 1988, o qual seria apurado não ... -
Lei n.º 24-D/2022
...do montante equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA) efetivamente suportado no. âmbito de ...Estado com capitais próprios negativos, pode ser reduzido o respetivo capital para cobertura ...
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Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
...Artigo 39.º Aplicação de métodos indiretos. Artigo 39.º-A Dupla tributação económica. Secção IV Rendimentos de capitais". Artigo 40.º Presunções e juros contáveis. Artigo 40.º-A Dupla tributação económica. Artigo 40.º-B Swaps e operações cambiais a prazo. Sec\xC3"...
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Em vigor
Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
... - Diário da República n.º 262/2003, Série I-A de 2003-11-12, em vigor a partir de 2004-01-01 Artigo 66.º Sociedade de capitais 1 - Para efeitos do presente Código, consideram-se sociedade de capitais as sociedades anónimas, sociedades por quotas e sociedades em comandita ...
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Decreto-Lei n.º 197/82, de 21 de Maio de 1982
... tributária, considera-se necessário sujeitar à tributação em imposto de capitais as importâncias postas pelas sociedades à disposição dos ...
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Decreto-Lei n.º 44561, de 10 de Setembro de 1962
... valer como lei, o seguinte: Artigo 1.º É aprovado o Código do Imposto de Capitais, que faz parte do presente decreto-lei. Art. 2.º O código ...
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Decreto-Lei n.º 390/77, de 15 de Setembro de 1977
...Imposto de Capitais, do Imposto Complementar e da Sisa e do Imposto sobre as ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
...beneficiam de isenção total ou parcial, abrangendo, neste caso, os rendimentos de capitais, quando as partes sociais a que. respeitam os lucros não tenham permanecido na titularidade do mesmo sujeito passivo, de modo ininterrupto, durante ...
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Decreto-Lei n.º 121/87, de 16 de Março de 1987
Decreto-Lei n.º 121/87 de 16 de Março Imposto de capitais O conjunto de alterações introduzidas pelo presente diploma ...
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Portaria n.º 194/84, de 03 de Abril de 1984
...2 - Não será tributado qualquer imposto quer sobre os subsídios pagos pelo Centro ao presidente ou a membros do ...
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Acórdão nº 208/13.9TELSB.G.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Junho de 2017
1ª Portugal pune, no seu ordenamento interno ( artº 368º - A do Código Penal), o crime de branqueamento de capitais como um crime de acção autónomo “mesmo que as actividades que estão na origem dos bens a branquear se localizem no território de outro Estado-membro ou de um país terceiro,” porque o princípio da autonomia do crime de branqueamento de capitais é imposto pelo artigo 9º nº
...ção do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais, que, no seu art. Io estabelece que ocorrem manobras de branqueamento ... 4 (quatro) anos de prisão maior, no pagamento de Kz 1.500,00 de imposto de justiça e na obrigação de indemnizar o Estado Angolano em USD ... -
Acórdão nº 208/13.9TELSB.G.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Junho de 2017
1ª Portugal pune, no seu ordenamento interno ( artº 368º - A do Código Penal), o crime de branqueamento de capitais como um crime de acção autónomo “mesmo que as actividades que estão na origem dos bens a branquear se localizem no território de outro Estado-membro ou de um país terceiro,” porque o princípio da autonomia do crime de branqueamento de capitais é imposto pelo artigo 9º nº
...ção do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais, que, no seu art. Io estabelece que ocorrem manobras de branqueamento ... 4 (quatro) anos de prisão maior, no pagamento de Kz 1.500,00 de imposto de justiça e na obrigação de indemnizar o Estado Angolano em USD ... -
Decreto-Lei n.º 183-E/80, de 09 de Junho de 1980
... n.º 8-A/80, de 26 de Maio, altera-se o artigo 21.º do Código do Imposto de Capitais. Aproveita-se a oportunidade para alterar outras disposições ...
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Lei n.º 40/77, de 17 de Junho de 1977
...Imposto de Capitais, do Imposto Complementar e da Sisa e do Imposto sobre as ...
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Decreto-Lei n.º 239/79, de 25 de Julho de 1979
...imposto de capitais nos casos previstos naquele artigo. Aproveitou-se ainda a ...
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Decreto-Lei n.º 178/84, de 25 de Maio de 1984
... saldos negativos da balança de pagamentos externos, isentam-se de imposto de capitais os juros de depósitos a prazo constituídos em moeda ...
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Declaração n.º DD2284, de 30 de Abril de 1987
... artigo 6.º, nos n.os 8.º e 10.º do artigo 10.º do Código do Imposto de Capitais' deve ler-se 'As alterações introduzidas no n.º 3 do artigo ...
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Decreto-Lei n.º 73/88, de 09 de Março de 1988
... de alterações introduzidas pelo presente diploma ao Código do Imposto de Capitais visa essencialmente a sua adaptação a novas situações e a ...
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Decreto-Lei n.º 139/78, de 12 de Junho de 1978
..., para com elas o harmonizar, alguns preceitos do Código do Imposto de Capitais. Nestes termos: O Governo decreta, nos termos da alínea a) do ...
- Decreto-Lei n.º 210-A/86, de 30 de Julho de 1986
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Decreto-Lei n.º 112/85, de 18 de Abril de 1985
... dos prazos normais das contribuições industrial e predial, do imposto profissional, do imposto de capitais (secção A) e do imposto ...
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Acórdão nº 888/15.0BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2020
I. Quando está em causa a correcção de liquidações de IRC por desconsideração dos custos documentados por facturas reputadas de falsas pela Administração Tributária, tem esta o ónus de fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação. II. O artigo 19.º, n.º 3, do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado só exclui o direito à dedução do imposto que
... a Impugnação Judicial deduzida contra as liquidações de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), Imposto sobre o Rendimento de Pessoas ... adiantamento por conta dos lucros e, como tal, rendimento de capitais", categoria E, nos termos do estatuído no artigo 5.º, n.º 1 e n.º 2, al\xC3"... -
Decreto-Lei n.º 325/87, de 31 de Agosto de 1987
...Tais rendimentos ou ganhos estão sujeitos a imposto de capitais. Além disso, constituem proveitos para fins de contribuição ...