Imposto de capitais

• Decreto-Lei n.º 44561, de 10 de Setembro de 1962

Aprova o Código do Imposto de Capitais, para vigorar a partir de 1 de Janeiro de 1963.

• Diário da República núm. 208, 10 de Setembro de 1962
• Serie I
• Ministério Das Finanças

• Acórdão nº 019417 de Supremo Tribunal Administrativo, 08 de Novembro de 1995

I - O imposto de capitais incide sobre os seus rendimentos de aplicação de capitais. II - A indemnização originada pela falta de cumprimento de um contrato de empreitada consiste no ressarcimento do prejuízo suportado pelo contribuinte. III - Tal indemnização por resultar da falta de cumprimento de empreitada não é passível de imposto de capitais por lhe faltar o pressuposto de incidência - a aplicação de capitais.

• Decreto-Lei n.º 197/82, de 21 de Maio de 1982

Altera o Código do Imposto de Capitais.

• Diário da República núm. 115, 21 de Maio de 1982
• Serie I
• Ministério Das Finanças E Do Plano

• Portaria n.º 194/84, de 03 de Abril de 1984

Estabelece disposições relativas à alteração do número fiscal para efeitos da contribuição predial e do imposto de capitais - secção A.

• Diário da República núm. 79, 03 de Abril de 1984
• Serie I
• Ministério Das Finanças E Do Plano

• Decreto-Lei n.º 121/87, de 16 de Março de 1987

Altera vários artigos do Código do Imposto de Capitais, aprovado pelo Decreto Lei 44561, de 10 de Setembro de 1962.

• Diário da República núm. 62, 16 de Março de 1987
• Serie I
• Ministério Das Finanças

• Resolução N.º 40/1980 de 11 de Junho

Suspende, durante 1980 os adicionais aplicados pelas extintas Juntas Gerais sobre a contribuição predial, rústica e urbana, a contribuição industrial e sobre o imposto de capitais

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores núm. 20, 11 de Junho de 1980
• Série 1
• Presidência do Governo Regional dos Açores

• Decreto-Lei n.º 239/79, de 25 de Julho de 1979

Introduz alterações ao Código do Imposto de Capitais.

• Diário da República núm. 170, 25 de Julho de 1979
• Serie I
• Ministério Das Finanças E Do Plano

• Decreto-Lei n.º 390/77, de 15 de Setembro de 1977

Introduz alterações aos Códigos do Imposto de Capitais, do Imposto Complementar e da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações (registo de depósito de títulos).

• Diário da República núm. 214, 15 de Setembro de 1977
• Serie I
• Ministério Das Finanças

• Declaração n.º DD2284, de 30 de Abril de 1987

Rectifica o Decreto-Lei nº 121/87, de 16 de Março - Altera o Código do Imposto de Capitais.

• Diário da República núm. 99, 30 de Abril de 1987
• Serie I
• Presidência do Conselho de Ministros

• Decreto-Lei n.º 112/85, de 18 de Abril de 1985

Estabelece disposições com vista a facilitar o pagamento em prestações fora dos prazos normais, das contribuições industrial e predial, imposto profissional, imposto de capitais (secção A) e imposto complementar (secção B).

• Diário da República núm. 90, 18 de Abril de 1985
• Serie I
• Ministério Das Finanças E Do Plano