imposto circulação
5810 resultados para imposto circulação
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Lei n.º 119/2019
... º Objeto A presente lei procede à alteração ao: a) Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código do IRS), aprovado pelo ... 287/2003 , de 12 de novembro; h) Código do Imposto Único de Circulação (Código do IUC), aprovado pela Lei n.º 22-A/2007 , de 29 de junho; i) ...
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Lei n.º 21/2021
... ário: Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código do Imposto do Selo, o Código Fiscal do Investimento, o Código do Imposto sobre os eículos e o Código do Imposto Único de Circulação e cria uma medida extraordinária de contagem de prazos no âmbito do ...
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Decreto-Lei n.º 41/2016
... ções autorizadas pela Lei do Orçamento no que se refere ao imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, ao imposto sobre o rendimento ... sobre os imóveis e, finalmente, ao imposto único de circulação. Importa identificar os contornos destas autorizações legislativas, que ...
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Lei n.º 84/2021
... Sumário: Altera as taxas previstas no Código do Imposto Único de Circulação e prorroga as ... medidas de apoio ao transporte ...
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Despacho n.º 6125/2021
... divisão de Liquidação e Controlo, da Direção de Serviços do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, do Imposto do Selo, do Imposto Único de Circulação e das Contribuições Especiais, em comissão de serviço, o licenciado ...
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Despacho n.º 11340/2021
... Direção de Serviços do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imó- ... veis, do Imposto do Selo, do Imposto Único de Circulação e das Contribuições Espe- ... ciais (DSIMT) ... Tendo sido dado ...
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Lei n.º 40/2016
... Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto, que altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o ... Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Único de Circulação.A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo ...
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Aviso n.º 8280/2021
... ão de Administração e Conceção, da Direção de Serviços do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, do Imposto do Selo, do Imposto Único de Circulação e das Contribuições Especiais.Nos termos previstos no n.º 2 do artigo ...
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Aviso n.º 6805/2021
... ão de Liquidação e Controlo (DLC) da Direção de Serviços do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, do Imposto do Selo, do Imposto Único de Circulação e das Contribuições Especiais (DSIMT).Nos termos previstos no n.º 2 do ...
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Lei 22-A/2007, de 29 de Junho de 2007
... Imposto sobre Veículos e o Código do Imposto Único de Circulaçáo e abolindo, ...
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Acórdão nº 201/14.4BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Março de 2019
I. O Imposto Único de Circulação (IUC), enquanto verdadeiro imposto ambiental, elegeu como sujeito passivo o utilizador, o poluidor, em obediência ao princípio do poluidor-pagado, sendo assim, a não circulação do veículo em território nacional obsta a que o seu proprietário possa ser tributado, pela ausência de qualquer facto causador do «custo ambiental e viário» provocado pelo veículo (cfr....
... , Lda», visando a anulação das liquidações de Imposto Único de Circulação (IUC) relativas aos anos 2009, 2010 e 2011, no ... -
Aviso n.º 22356/2023
... Maria Regina Campos Coimbra no cargo de diretora de servios do Imposto Municipal sobre as Transmisses Onerosas de Imveis, do Imposto do Selo, do ...
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Portaria n.º 88/2017
... incide sobre as introduções no consumo, não prevendo a circulação de sacos de plástico leves entre entrepostos fiscais situados em Portugal ... ção dos sacos de plásticos leves em regime de suspensão de imposto, clarificando a equiparação a sujeitos passivos das empresas ...
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Lei n.º 12/2022
... b) Transferência do montante equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA) efeti- ... vamente suportado no âmbito ... de dados pessoais e à livre circulação desses dados, da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, da Lei ... n.º ...
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Acórdão nº 0206/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Abril de 2018
I - Face ao disposto no art.º 3.º do Código do Imposto Único de Circulação, vigente em 2010, o contribuinte pode demonstrar, para efeitos de tributação nesta sede que, ainda que constasse do registo automóvel como titular do direito de propriedade sobre o veículo em causa, não era efectivamente o titular desse direito, à data da liquidação. II - O art.º 169.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de Março
... praticada a infração prevista nos artigos 17.º, n.º 2, do Imposto Único de Circulação (IUC), punida nos termos dos artigos 114.º, n.º 2 ... -
Acórdão nº 00611/13.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Fevereiro de 2019
I - O princípio da livre apreciação das provas, contido no artigo 607.º, n.º 5 do Código de Processo Civil, significa que o juiz decide com intermediação de elementos psicológicos inerentes à sua própria pessoa e que por isso não são racionalmente explicáveis e sindicáveis, embora a construção da sua convicção deva ser feita segundo padrões de racionalidade e com uma valoração subjectiva...
... ão verificados os pressupostos de que depende a liquidação do imposto, nomeadamente, a incidência objetiva (os veículos não existem) e a ... ção dos actos de liquidação referentes a imposto único de circulação (IUC), relativos a 2009 a 2012, estando em causa o veículo com a ... -
Acórdão nº 02248/06.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2016
1. Os impostos especiais de consumo (IEC) são impostos comunitários, cuja base tributável e taxas são coordenadas ao nível comunitário, conforme disposto na directiva 92/12/CEE, do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992. 2. Um dos pilares fundamentais da construção europeia assenta na livre circulação de pessoas e mercadorias e na livre concorrência entre os Estados-membros, o que só é alcançável...
... considerar como apuradas as operações em regime de suspensão de imposto dadas como não apuradas pelos serviços aduaneiros; XVI. A liquidação ... de fls. 239 a 242 dos autos.» E fundamentando o regime de circulação em suspensão diz a MMª juiz na página 52ª da sentença: «Em primeiro ... - Aviso (extrato) n.º 14023/2014 - Diário da República n.º 242/2014, Série II de 2014-12-16
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Acórdão nº 0217/16.6BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 2022
... , "A…………, S.A.", tendo por objecto 243 liquidações de Imposto Único de Circulação (I.U.C.), relativas ao ano fiscal de 2012 e no ...
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Acórdão nº 6250/18.6T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Março de 2021
Sumário (do relator): I. Peticionando o autor indemnização em dinheiro, correspondente ao alegado valor comercial do seu veículo automóvel danificado em acidente de viação, no pressuposto de ser excessivamente oneroso o custo da reparação deste e no de que ficassem para a ré seguradora os respectivos salvados, seria nula a sentença, ao abrigo do artº 65º, nº 1, alínea d), CPC, por condenar em...
... registado a favor de uma pessoa, sendo esta sujeito passivo desse imposto (cfr artigo 3º do Código do IUC), do mesmo passo que a obrigação de ... Automática Luz Alta Plus (IHC+) •642:“farolLed Dinamico Circulação pela Direita” •P17: “Pacote Keyless-Go” •P44: “pacote de ... -
Acórdão nº 01270/14.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Setembro de 2018
I - Constitui fundamento admissível da oposição à execução fiscal a ilegitimidade substantiva do oponente, fundada no facto de este, apesar de figurar como devedor no título executivo, não ter sido, durante o período a que respeita a dívida exequenda, o possuidor dos bens que a originaram [cfr. artigo 204.º, n.º 1, alínea b), do CPPT]. II - Esta excepção à impossibilidade de discutir em sede de...
... ço de Finanças de Penafiel lhe move, para cobrança coerciva de Imposto Único de Circulação (IUC) do ano de 2011, de diversos veículos ... *O ... -
Acórdão nº 01271/14.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Outubro de 2018
I - Constitui fundamento admissível da oposição à execução fiscal a ilegitimidade substantiva do oponente, fundada no facto de este, apesar de figurar como devedor no título executivo, não ter sido, durante o período a que respeita a dívida exequenda, o possuidor dos bens que a originaram [cfr. artigo 204.º, n.º 1, alínea b), do CPPT]. II - Esta excepção à impossibilidade de discutir em sede de...
... imposto Único de Circulação Automóvel (IUC) relativa ao ano de 2011, alegando ... -
Lei n.º 99/2021
... ária sobre o setor energético e do adicional em sede de imposto ... único de circulação, durante o ano de 2022; ... b) Prorrogação, ...
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Lei n.º 51/2018
... aprovada pela Lei n.º 73/2013 , de 3 de setembro, e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003 , de 12 ... do artigo 18.º; d) A parcela do produto do imposto único de circulação que caiba aos municípios, nos termos do artigo 3.º da Lei n.º ...
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Acórdão nº 00305/14.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Maio de 2018
... b) do n.º 1 do art. 2.º do Código do Imposto Único de Circulação (IUC), quando o mesmo deveria ter sido integrado na ...