imposto automovel finanças
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Decreto-Lei n.º 264/93, de 30 de Julho de 1993
... No atinente ao regime de isenção do imposto automóvel a conceder por ocasião de uma ... ) Certidão emitida pela repartição de finanças da área de residência do interessado pela qual ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... passivos os directores distritais de finanças e os directores de finanças das Regiões ... 3 - O pagamento do imposto nos termos de lei que atribua benefícios ou ... ção do registo comercial, predial ou automóvel. 3 - O dever de confidencialidade comunica-se a ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... de validade fixado pelo promitente ou imposto pela natureza ou fim da promessa mantém-se ... obrigatório de responsabilidade civil automóvel. 2 - Se o acidente for causado por veículo ... dos Ministros da Justiça e das Finanças e do Plano. 2 - A estipulação de juros a taxa ...
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Decreto-Lei n.º 40/93, de 18 de Fevereiro de 1993
... O nascimento da obrigação de imposto cessa a sua ligação com o acto de cruzar uma ... isto, a figura jurídica do imposto automóvel (IA) tem de ser redesenhada, definindo-se um novo ... 3 - Fica o Ministro das Finanças autorizado a criar ou a alterar, por despacho, os ...
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Decreto-Lei n.º 152/89, de 10 de Maio de 1989
... -Lei n.º 152/89 de 10 de Maio Com o imposto automóvel, criado pelo Decreto-Lei n.º 405/87, ... 3 - Fica o Ministro das Finanças autorizado a criar ou a alterar, por despacho, os ...
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Decreto-Lei n.º 405/87, de 31 de Dezembro de 1987
... /87 de 31 de Dezembro A substituição do imposto sobre a venda de veículos automóveis operada ... , o novo imposto, designado por imposto automóvel (IA), incide numa base igualitária sobre ... 3 - Fica o Ministro das Finanças autorizado a criar ou a alterar, por despacho, os ...
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Decreto-Lei n.º 471/88, de 22 de Dezembro de 1988
... ) do n.º 1 do artigo 13.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado sobre a mesma ... de conceder a isenção do imposto automóvel àqueles trabalhadores vindos de países ... do interessado dirigido ao Ministro das Finanças ... 2 - A inobservância do disposto no número ...
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Decreto-Lei n.º 27/93, de 12 de Fevereiro de 1993
... de que era alvo o regime de isenção do imposto automóvel concedido às pessoas colectivas de ... mediante despacho do Ministro das Finanças ... Art. 4.° A alienação do veículo ...
- Declaração n.º DD3883, de 30 de Junho de 1989
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Decreto-Lei n.º 56/93, de 01 de Março de 1993
... naquele quadro é concedida isenção de imposto automóvel aquando da admissão ou importação ... isenção é atribuída ao Ministro das Finanças, com faculdade de delegação ... Art. 4.° Para ...
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Despacho n.º 14157/2002(2ªSérie), de 25 de Junho de 2002
... os procedimentos declarativos em sede de imposto automóvel, e na sequência da alteração ...
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Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
... municípios, nos termos da Lei das Finanças Locais; d) Mapa XI, com os programas e projectos ... ÍTULO V Impostos directos Artigo 40.º Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) 1 ... âncias auferidas pela utilização de automóvel próprio em serviço da entidade patronal, na ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... Tributária e Aduaneira, é da competência do diretor de finanças da área da sede, direção efetiva ou ... estabelecimento estável do ... de combustíveis, de tabacos, de veículos sujeitos ao imposto automóvel e de álcool e bebidas ... alcoólicas podem não ser considerados, no ...
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Lei n.º 24-D/2022
... pela área das finanças; ... b) 10 % para o Fundo de Reabilitação e ... do montante equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA) efetivamente ... , do registo comercial, do registo automóvel e do registo civil e de outros registos ou arqui- ...
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Portaria n.º 47/2023
... Nos termos do artigo 57.º do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares ... contribuintes no Portal das Finanças, estabelece-se a faculdade dos sujeitos passivos ... ou membro de órgão social de viatura automóvel que gere encargos para a entidade ... patronal, ...
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Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro de 1984
... : Artigo 1.º É aprovado o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, que faz parte do ... 8.º Fica autorizado o Ministro das Finanças e do Plano a criar ou alterar, por despacho, os ... no quadro externo, com o limite de um automóvel por cada funcionário ... 2 - Poderá o Ministro ...
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Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... 3 - O Governo, através do Ministro das Finanças, face à evolução da execução orçamental que ... ÍTULO V Impostos directos Artigo 30.º Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares 1 - É ... Artigo 40.º Imposto automóvel 1 - Os artigos 1.º, 2.º e 12.º do Decreto-Lei ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... do processo de liquidação de sisa ou de imposto sucessório relativo às transmissões ... sido apresentada na repartição de finanças a participação para a inscrição, quando ... do registo comercial e da propriedade automóvel; c) Averbamentos de títulos de crédito; d) ...
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Decreto-Lei n.º 95/90, de 20 de Março de 1990
... e da dispensa da retenção na fonte do imposto respeitante às importâncias pagas, entende o ... á objecto de proposta do Ministro das Finanças ... Art. 4.º É aditado ao Decreto-Lei n.º ... das Finanças pode isentar do imposto automóvel as aquisições de veículos automóveis pelas ...
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Portaria n.º 1291/2001, de 16 de Novembro de 2001
... , um método alternativo de cálculo do imposto automóvel (IA), aditando os n.os 12 e 13 ao ... : Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e da Administração Interna, ao abrigo do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... não dependentes do Ministério das Finanças. Foram eliminadas todas as referências ao ... éricos locais previstas no Código do Imposto Municipal sobre Imóveis. 6 - Nos tributos, ... a penhora recair sobre o veículo automóvel licenciado para o exercício da indústria de ...
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Acórdão nº 00994/07.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Fevereiro de 2022
1-Nos termos do art. 1.º, n. º1, do DL 40/93 de 18 de fevereiro, o imposto automóvel é um imposto interno incidente sobre os automóveis ligeiros de passageiros admitidos ou importados no estado de novo ou usados, incluindo os montados ou fabricados em Portugal e que se destinam a ser matriculados; 2- Trata-se de um imposto que incide sobre a entrada em território português de veículo automóvel,...
... que não tinha direito ao reembolso do imposto automóvel pago pelo ato de matrícula do ... ça.»*O recorrido, Ministério das Finanças e da Administração Pública, apresentou ... -
Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... ízo do ónus de impulso especialmente imposto pela lei às partes, dirigir ativamente o ... da relação apresentada no serviço de finanças. 4 - Tratando-se de outro direito real, ... órias do registo predial, comercial e automóvel e de outros registos ou arquivos semelhantes, de ...
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Acórdão nº 4133/16.3T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Fevereiro de 2018
... até expirar o prazo convencionado ou imposto em caso de denúncia ... 4. A resolução ... ços: Serviços relacionados com o ramo automóvel: Registos Automóvel, legalização de Viaturas ... registo automóvel, pedir uma senha das finanças ou segurança social, pagar o imposto de sele ...
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Regulamento n.º 78/2018
... automóvel, pedonal ou mista conforme o tipo de ... data em que foi inscrito no serviço de finanças pela primeira vez. 2 - A operação urbanística ... nos termos do disposto no Código do Imposto do Rendimento das Pessoas Singulares. 3 - ...