impenhorabilidade bens

713 resultados para impenhorabilidade bens

  • Acórdão nº 01502/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Janeiro de 2018

    O artigo 453º do Código do Trabalho estabelece a impenhorabilidade dos bens móveis e imóveis de associação sindical cuja utilização seja estritamente indispensável ao seu funcionamento. É, por isso, impenhorável o saldo da conta bancária penhorado, respeitante a quotizações dos associados, imprescindíveis ao pagamento das despesas de funcionamento, quando o executado não disponha de outros bens...

    ... “Da Penhora”, veio o legislador consagrar, consoante o tipo de bens em causa, as formalidades que devem nortear os actos coercivos de penhora ... nos artigos 736.º, 737.º, 738.º e 739.º do CPC a impenhorabilidade, absoluta ou relativa, das quotizações sindicais, não pode o órgão de ...
  • Acórdão nº 158/12.6TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I – A alteração do objecto social não constitui uma forma de extinção da personalidade de pessoa jurídica ou das obrigações por ela contraídas. II – Em face do princípio geral da responsabilidade ilimitado do devedor, ínsito no art. 601.º do CPC, é ao devedor que incumbe o ónus de alegar e provar os pressupostos de impenhorabilidade de determinados patrimónios. III – A...

    ... valores de saldos bancários, superiores ao valor em execução, bens, que são, senão absoluta ou totalmente impenhoráveis, pelo menos ... laborais; extinção; alteração do objecto social; impenhorabilidade de saldo bancário; fins de utilidade pública; ...
  • Acórdão nº 01341/15.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Novembro de 2015

    I. À penhora de bens em execução fiscal também são de aplicar as restrições e condicionamentos previstos no CPC, desde logo os que resultam da consideração de interesses vitais do executado. II. Tais limites traduzem-se na impenhorabilidade dos bens, que em alguns casos é absoluta e total (os bem não podem, na sua totalidade ser penhorados - artº 736º do CPC), enquanto noutros casos é relativa (os

    ... garantia idónea no valor de € 38.895,11, atendendo a que os bens apresentados à penhora não foram aceites ou, no mesmo prazo, solicitar a ... Quanto à questão da impenhorabilidade relativa de determinados bens, refere o art.737.º, n.º 2 do CPC que ...
  • Acórdão nº 02049/15.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Março de 2016

    I — Sendo exigido à Requerente a reposição de uma quantia, é o seu cumprimento que suscita a alegada situação de prejuízos de difícil reparação relevante na apreciação do requisito do periculum in mora a que a alínea b) do nº 1 do artigo 120º do CPTA alude. II — Em caso de cobrança coerciva, a subsistência da Requerente está assegurada pela impenhorabilidade parcial dos bens, a que...

    ... da dívida em execução fiscal, a AT poderá recorrer à penhora de bens e direitos ... Todavia, tal como resulta do disposto nos nºs 1 e 3 do ... E, garante o nº 3, a impenhorabilidade prescrita no nº 1 tem como limite máximo o montante equivalente a três ...
  • Acórdão nº 01858/11.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Maio de 2019

    1. Os embargos de terceiro são um dos incidentes da execução fiscal previstos no artigo 166º, nº 1, al. a) do CPPT, constituindo um meio especifico de reacção contra a penhora por parte de quem não é parte na execução, baseando-se na impenhorabilidade subjectiva dos bens. 2. A definição legal de posse do art. 1251º do Código Civil engloba elementos reconhecidos pela doutrina e jurisprudência do...

    ... ou diligência judicialmente ordenada, de apreensão ou entrega de bens ... A essência dos direitos relacionados com as coisas - dos direitos ...
  • Acórdão nº 2034/18.0T8STB-F.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Junho de 2022

    I - A constituição de garantia real sobre determinados bens não importa, por si só, a limitação da responsabilidade do devedor a esses bens, não impedindo o credor de vir a recorrer a outros bens pertencentes aos devedores; II - Não decorrendo do acordado que as partes tenham limitado a possibilidade de o credor recorrer, em caso de incumprimento das obrigações assumidas, a outros bens...

    ... Invocam, para o efeito, a impenhorabilidade dos aludidos bens, decorrente de acordo outorgado entre as partes, nos ...
  • Acórdão nº 10/12.5BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Fevereiro de 2017

    I. Os embargos de terceiro são um dos incidentes da execução fiscal previstos na norma do artigo 166º, nº 1, alínea a) do CPPT, constituindo um meio específico de reacção contra a penhora por parte de quem não é parte na execução, baseando-se na impenhorabilidade subjectiva dos bens. II. A definição legal da posse do artigo 1251º do Código Civil, engloba os elementos reconhecidos pela doutrina e...

    ... disposição da sua última vontade sucedendo-lhe na herança de seus bens, os seguintes interessados: 1° M ... ( ... ) cônjuge 2° A declarante 3° ...
  • Acórdão nº 10736/18.4T8LSB.1.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Setembro de 2022

    I- Desde logo numa interpretação literal do artigo 22º da Convenção de Viena sobre as relações diplomáticas, os depósitos bancários não se se enquadram na previsão normativa do seu número 3 (“Os locais da missão, o seu mobiliário e demais bens neles situados, assim como os meios de transporte da missão, não poderão ser objeto de busca, requisição, embargo ou medida de execução”), o...

    ... o seguinte despacho: “Veio o executado suscitar a impenhorabilidade das contas bancárias invocando a impenhorabilidade das mesmas. Sustenta a ... 22° n° 3) a impenhorabilidade cinge-se unicamente aos bens afetos à missão diplomática ... (…) Cremos (…) que a exigência ...
  • Acórdão nº 1034/10.2TBLSD-E.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2018

    I Resulta do disposto no artigo 735º, nº1 do CPCivil que «Estão sujeitos à execução todos os bens do devedor susceptíveis de penhora que, nos termos da lei substantiva, respondem pela dívida exequenda.». II Não obstante em abstracto, o património do devedor na sua totalidade esteja afecto ao ressarcimento das suas obrigações, a Lei estabelece limitações a tal princípio, vg, decorrentes de...

    ... deduziu Oposição à Penhora efetuada com fundamento na impenhorabilidade de 2/3 do crédito penhorado nos termos do disposto no artigo 784.°, n.° ... Estão sujeitos a apreensão no processo de insolvência todos os bens integrantes da massa insolvente, a qual abrange todo o património do ...
  • Acórdão nº 6941/06.4TBMTS-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Abril de 2012

    Porque actualmente (face à Lei 54/2010, de 24/12) os serviços de programas de âmbito local e as respectivas licenças ou autorizações são susceptíveis de cedência e porque a lei não estabelece a sua impenhorabilidade, podem tais bens ser objecto de penhora.

    ... da executada’, uma vez que a ANACOM lhe comunicara a impenhorabilidade de tal bem ... Também a ERC (Entidade Reguladora para a Comunicação ... casos de objectiva indisponibilidade do património do devedor (os bens do domínio público, os bens inalienáveis do domínio privado – por ...
  • Acórdão nº 00077/14.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Junho de 2014

    I) Para a dispensa de prestação de garantia é necessária a verificação de três requisitos, cumulativamente, embora dois deles comportem alternativas: (i) que haja uma situação de inexistência de bens ou sua insuficiência para pagamento da dívida exequenda e do acrescido, (ii) que essa inexistência ou insuficiência não seja imputável ao executado e (iii) que a prestação da garantia cause prejuízo...

    ... - ausência de responsabilidade na inexistência ou insuficiência de bens; 2ª. - Não se indica, dos documentos que foram juntos ou dos que tem ...
  • Acórdão nº 01100/21.9BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Fevereiro de 2023

    I - A instância do recurso de revista excepcional não serve para apreciar questões/vícios de inconstitucionalidade, atenta a possibilidade de recurso para o Tribunal Constitucional, em sede de fiscalização concreta de constitucionalidade, tudo conforme jurisprudência uniforme deste Tribunal. II - Relativamente a dívidas anteriores à declaração de falência, o processo de execução fiscal apenas...

    ... , o insolvente ou os responsáveis subsidiários vierem a adquirir bens em qualquer altura, o processo de execução fiscal prossegue para ... por colisão directa com o princípio da impenhorabilidade que decorre da lei, e pela existência de uma sentença transitada em ...
  • Acórdão n.º 451/95, de 03 de Agosto de 1995
    ... Tributário, no segmento em que estabelece o regime de impenhorabilidade total dos bens anteriormente penhorados pelas repartições de finanças ...
  • Acórdão nº 2592/16.3T8SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Junho de 2018

    I - Numa acção de impugnação de escritura de justificação notarial na qual os réus invocam a aquisição do direito de propriedade por usucapião, recai sobre estes o ónus da prova dos factos constitutivos do direito, de acordo com a orientação fixada pelo AUJ n.º 1/2008. II - A extinção do estatuto da dominialidade pública pode ocorrer através de desclassificação legal, desclassificação...

    ... , há que efectuar uma breve incursão pelo tema da desafectação de bens do domínio público, tendo presente que, estando em causa a extinção de ... ípios da inalienabilidade, da imprescritibilidade e da impenhorabilidade, próprios dos bens do domínio público – exige deste modo que tenha ...
  • Acórdão nº 08845/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Julho de 2015

    1. Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.b), do C.P.Civil, é nula a sentença quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia esta nulidade é necessário que a falta de fundamentação seja absoluta, não bastando que a justificação da decisão se mostre deficiente, incompleta ou não convincente.

    ... não instaurada contra si; 6- Apenas estão sujeitos à execução os bens do devedor susceptíveis de penhora que, nos termos da lei substantiva, ... penhorado não é abarcado pela norma que consagra a impenhorabilidade parcial de bens, com base em razões de dignidade da pessoa humana e do ...
  • Acórdão nº 275/19.1T8TCS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Fevereiro de 2021

    1. A prova testemunhal, apesar de falível e precária, é aquela que, na prática, assume a maior importância, por ser a única a que pode recorrer-se na demonstração da realidade de muitos factos. O Tribunal, não podendo prescindir de tal meio de prova, deve ter «prudente senso crítico» no interrogatório e na ponderação do depoimento testemunhal, relembrando o vetusto brocardo do Digesto «testium...

    ... -se, consequentemente, o levantamento da penhora dos seguintes bens, que deverão ser restituídos ao Executado:  alvará para o exercício ... de ordem humanitária e económica estão na base desta impenhorabilidade relativa ... Interpretando o nº 13 do artigo 822º do Código anterior, ...
  • Acórdão nº 632/18.0T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Fevereiro de 2020

    I. A impugnação pauliana insere-se num feixe de direitos potestativos de exercício judiciário que visam essencialmente preservar a garantia patrimonial do direito de crédito e, por intermédio da sua procedência, obter-se-á somente a ineficácia do acto impugnado. II. Interpretando o art.º 610.º do Cod. Civil é de considerar que a acção de impugnação pauliana visa apenas actos jurídicos inter...

    ... ataca a segurança jurídica do sistema, sobretudo no caso de bens sujeitos a registo ... l) A prova dos factos dados como não provados ... ão haja sido legal ou contratualmente estabelecida a sua impenhorabilidade" (cfr. art.º 602.º do Cod. Civil e art.ºs 736.º a 738.º do CPC) ... \xC3" ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... que tenha por finalidade a protecção e segurança de pessoas e bens ou quando particulares exigências inerentes à natureza da actividade o ... Artigo 453.º Impenhorabilidade de bens 1 - São impenhoráveis os bens móveis e imóveis de ...
  • Acórdão nº 1845/05-2 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Janeiro de 2006 (caso NULL)

    1- No que respeita à penhora de bens do domínio público existe uma salvaguarda absoluta - impenhorabilidade total - assente, obviamente na presunção "juris et de jure" de que tais bens estão, pela sua própria natureza, afectos exclusivamente a fins de utilidade pública. 2- Já quanto aos bens do domínio privado do Estado e demais Pessoas Colectivas Públicas, só os que estiverem afectos a fins...

    ... ão foi indicada por considerar o recorrente manifesta a impenhorabilidade do imóvel pertença do Município de ……… ... P) Com efeito, é de ... 477/80 de 15 de Outubro o domínio privado indisponível do estado os bens e direitos do Estado que se encontrem afectos a fins de utilidade pública ...
  • Acórdão nº 350/19.2BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2020

    I. São bens absolutamente impenhoráveis, entre outros, os bens de reduzido valor. II. São bens relativamente impenhoráveis, entre outros, os instrumentos de trabalhos e os objetos indispensáveis ao exercício da atividade ou formação profissional do executado. III. Cabe ao executado o ónus da prova da impenhorabilidade do bem penhorado.

    ... H) Devem também ser considerados bens impenhoráveis os bens que apresentem ainda algum valor económico, mas ... erro pois não analisou convenientemente a questão da impenhorabilidade do bem em questão nos presentes autos, por se tratar de bem de reduzido ...
  • Acórdão nº 016545 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Maio de 1996

    Há erro na forma de processo quando, para impugnar uma penhora por impenhorabilidade dos bens, se usam os embargos de terceiro em vez de requerimento ao juiz no processo de execução fiscal.

  • Decreto-Lei n.º 273/2009, de 01 de Outubro de 2009
    ... Insusceptibilidade de penhora, apreensáo judicial de bens ou de oneraçáo ... 1 - Os apoios financeiros concedidos ao abrigo do ... caso de bens imóveis, ser feito averbamento do ónus de impenhorabilidade ao respectivo registo ... Apoios financeiros atribuídos por entidades ...
  • Decreto-Lei n.º 280/2007, de 07 de Agosto de 2007
    ... ao abrigo dos princípios da boa administraçáo e da protecçáo dos bens públicos ... Sáo estabelecidas, pela primeira vez, as disposiçóes ... princípios da inalienabilidade, imprescritibilidade e impenhorabilidade" e pela possibilidade de os bens em causa serem utilizados, pela Administra\xC3" ...
  • Acórdão nº 05859/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Agosto de 2012

    1. A penhora consiste numa apreensão de bens e sua afectação aos fins do processo de execução fiscal. Realizada a penhora, o executado continua a poder dispor e onerar os bens penhorados, mas os actos que pratique são ineficazes em relação ao exequente (cfr.artº.819, do C.Civil). A maior parte da doutrina nacional atribui à penhora a natureza de garantia real (cfr.artº.822, nº.1, do C.Civil). 2....

    ... pelo menos, através dos documentos relativos ao apoio judiciário os bens" e os rendimentos do reclamante; 6-Podia ainda o Tribunal conhecer da situa\xC3" ... - a viatura automóvel táxi; 17-Para essa situação, de impenhorabilidade relativa, não releva questões de desenvolvimento de outra actividade, ...
  • Acórdão nº 99A026 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)

    I - Declarando o Tribunal Constitucional (acórdão n. 451/95, de 6 de Julho de 1995, no D.R., I. Série-A, de 31 de Agosto de 1995) a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da impenhorabilidade total dos bens anteriormente penhorados pelas repartições de finanças em execuções fiscais, passou a ser possível a penhora sucessiva daqueles bens pelos tribunais e, assim, a situação prevista...

    ... inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da impenhorabilidade total dos bens anteriormente penhorados pelas repartições de finanças ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT