imoveis penhorados bpi

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  • Acórdão nº 591/02.1JACBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Junho de 2012

    - O conceito de funcionário, definido pelo artigo 386 do CP, é um conceito amplo, diferente do conceito de funcionário para efeitos administrativos e, cada vez mais amplo como resulta das sucessivas alterações legislativas; 2.- O conceito, para o direito penal, consagra qualquer atividade realizada com fins próprios do Estado e, a atividade relacionada com a liquidação de patrimónios em...

    ... "Y..-, Lda.", com sede na Rua … , Leiria, que tem por objeto a "compra e venda de imóveis, investimentos e gestão imobiliária". 4.O arguido A.. é ainda sócio da empresa Z.., Lda., com ... a atividade de encarregado da venda e tinham por função proceder a venda dos bens penhorados pelo melhor preço que conseguissem obter. 11.Algumas vezes, o arguido A.. ou um funcionário ou ...

  • Acórdão nº 04B584 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Março de 2004

    ... os actos de disposição ou oneração dos bens penhorados", v.g uma qualquer alteração da consistência ou subsistência da penhora em termos de que resulte diminuição das garantias do credor - artº 819º do C. Civil. IV. O devedor pode livremente alienar ou onerar os bens penhorados, mas a execução prosseguirá o seu curso normal, como se esses bens (tal...

  • Acórdão nº 07P3204 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Março de 2008

    I - A jurisprudência tem-se dividido, neste STJ, quanto ao sentido da expressão "mesmo em caso de concurso de infracções", da al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP (na redacção anterior à introduzida pela Lei 48/2007, de 29-08). Existem inúmeras decisões em que tal expressão foi encarada com o efeito de se não dever retirar qualquer relevância da pena aplicada, ou aplicável, em cúmulo....

    ... Secção L; - Prédio misto denominado Verdelho em Amoreiras-Gare, constituído por sete imóveis; - Diversos bens móveis próprios para a exploração de lagar de azeite e diverso material de ... desta acção, em 25.5.1999 foi ordenada a venda por negociação particular dos bens penhorados, que valiam 3.429.216$00, sendo encarregado de venda o arguido BB; Este combinou a venda com o ...

  • Acórdão nº 7514/2008-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Novembro de 2008

    O privilégio creditório sobre os bens imóveis existentes no património das entidades patronais de que gozam os créditos da segurança social abrange os imóveis que integram o património comum do casal do devedor. F.

  • Acórdão nº 08B2642 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Março de 2009

    ... de obrigações, por não incidirem sobre imóveis certos e determinados, funcionando como meras causas de preferência legal de pagamento. Os artigos 12º, nº 3, alínea b), da Lei nº 17/86 e 4º, nº 1, alínea b), da Lei nº...

  • Acórdão nº 09B0347 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Fevereiro de 2009

    A inferência de factos desconhecidos de outros desconhecidos no quadro das presunções judiciais inscreve-se na exclusiva competência da Relação, sem possibilidade da sua sindicância pelo Supremo Tribunal de Justiça. A impugnação pauliana de actos onerosos, como é o caso do contrato de hipoteca, pressupõe a diminuição da garantia patrimonial, a anterioridade do crédito do impugnante, o nexo de...

    ... má fé, com vista a frustrar os seus créditos, e o seu direito a executar os respectivos imóveis na medida do necesssário à sua satisfação, sem oponibilidade da hipoteca, e a condenação de ... no convénio referido em 18, tendo conhecimento que os imóveis nele aludidos estavam penhorados, por conversão de anterior arresto, à ordem dos autos de execução nº 76/03.9TBSVV. 21. Com a ...

  • Acórdão nº 8057/2003-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Novembro de 2003

    Nos termos do art.º 119º do Cód. Registo Predial, a citação do titular inscrito visa dar-lhe conhecimento de que foi penhorado, em execução movida contra terceiro, um prédio inscrito em seu nome, para que ele, se for seu dono, possa obstar ao prosseguimento da execução e evitar a sua venda, por forma a que não seja violado o princípio do trato sucessivo consagrado no art.º 32º, n.º 4 do Cód....

    ...Fernandes, veio K., Limited dizer que os prédios urbanos penhorados sitos no Fundo da Vila, Pedrógrão Grande, são sua propriedade. Na sequência desta declaração ... nos termos do qual os interessados foram remetidos para os mesmos comuns relativamente aos imóveis ali penhorados por se mostrar preenchida a previsão do art. 1190 n.04 do Código do Registo ...

  • Parecer n.º 8-A/2003, de 30 de Setembro de 2003

    Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 2001.

    ...12.12.2.1 - Distribuição geográfica das alienações de imóveis. 12.12.2.2 - Evolução dos valores contabilísticos e de mercado. ÍNDICE DE QUADROS Quadro I.1 - ... na área do serviço de finanças ou auto de penhora com marcação da venda dos bens penhorados. Diligências para a reversão contra os sócios, no caso das empresas em que não existe ...

  • Acórdão nº 07A4137 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2008

    - As remunerações auferidas pelos administradores da empresa declarada falida devem ser tratadas como créditos comuns, não privilegiados, na graduação a que haja lugar. - A ilação extraída pelas instâncias de que os créditos dos administradores da empresa falida se reportam na sua totalidade aos momentos em que exerceram fun­ções como seus administradores situa-se ainda no âmbito da matéria de...

    ... garantia, a obter pagamento, seja sobre o produto da venda dos bens móveis, seja dos bens imóveis do devedor" Cfr. Luis Miguel Lucas Pires, ob. cit. . Por seu turno, a Lei n.º 96/01, de 20/8, ... por direitos de hipoteca e de privilégio imobiliário sobre os mesmos imóveis penhorados ou apreendidos. Com efeito, o referencial de prevalência, no quadro da graduação de direitos de ...

  • Acórdão nº 06P3383 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Dezembro de 2006

    I - Nos termos da lei, o crime de burla apresenta-se como um crime material ou de resultado, de dano contra o património alheio, que nem sequer exige efectivo benefício do burlão, bastando que ao nível do tipo objectivo se observe o empobrecimento, e que tem como pressupostos: - a intenção de obter para si ou terceiro enriquecimento ilegítimo; - por meio de erro ou engano sobre factos que,...

    ... ao ofendido que adquirira diversos apartamentos T3 em Lagos, que, por se encontrarem penhorados pelas Finanças, tinham sido muito baratos, mas que precisava de os vender depressa para realizar o ... à eventual compra no âmbito da jurisdição fiscal ou à sua identificação dos imóveis , mesmo assim o desvalor da acção é muitíssimo superior ao da sua omissão , em termos tais que ...

  • Acórdão nº 5/CCE de Tribunal Constitucional, 05 de Maio de 2009

    Aos cinco dias do mês de Maio do ano de dois mil e nove, achando-se presentes o Conselheiro Presidente Rui Manuel Gens de Moura Ramos e os Conselheiros Carlos Alberto Fernandes Cadilha, Ana Maria Guerra Martins, Carlos José Belo Pamplona de Oliveira, Mário José de Araújo Torres, Gil Manuel Gonçalves Gomes Galvão, Joaquim José Coelho de Sousa R...

    ... no imóvel sede da campanha, para além da faculdade legal que os proprietários de imóveis têm de ceder os seus imóveis de forma gratuita para campanhas eleitorais; no Jantar de ... o património pessoal da candidata e do seu mandatário financeiro serem accionados e penhorados os seus bens para solver as dívidas contraídas no âmbito e por causa da campanha eleitoral, ...

  • Acórdão nº 0185/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 07 de Março de 2012

    I - O sentido da norma do artigo 103° da LGT é o de que a execução fiscal actua através da forma de processo, entendido como um conceito moldado a partir do modelo que fornece o processo judicial, e não através da forma de procedimento administrativo, entendido como modo de realização do direito administrativo. II - A circunstância dos actos executivos poderem ser praticados por um órgão...

    ... o requerente é titular de determinado direito à herança indivisa composta por diversos imóveis, elemento que teve em conta na formulação do juízo sobre a admissibilidade do pedido formulado, ... jurídico do mesmo que podem ser indicados para o efeito, apesar de já se encontrarem penhorados. Além disso, por força do disposto no artigo 74º da LGT, artigo 88º, do CPA e artigo 342º do ...

  • Acórdão nº 7427/2006-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Dezembro de 2006

    O credor hipotecário que não reclamou o seu crédito uma vez citado nos termos do artigo 864.º do Código de Processo Civil, não pode, na sequência de sustação de execução nos termos do artigo 871.º do Código de Processo Civil, reclamar o crédito com base na referida garantia real apenas o podendo fazero com base na segunda penhora. (SC)

    ... encargos inscritos, são citados os "credores com garantia real, relativamente aos bens penhorados". "Credores com garantia real "são os titulares activos" da penhora (art. 822 do CC)," da ... do CC).." A hipoteca confere ao credor o direito de ser pago pelo valor de certas coisas imóveis, ou equiparadas, pertencentes ao devedor ou a terceiro com preferência sobre os demais credores ...

  • Parecer n.º 7-A/2003, de 04 de Setembro de 2003

    Publica o Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta de Região Autónoma da Madeira relativa ao ano económico de 2001.

    ...CIIDE - Cadastro e Inventário dos Imóveis e Direitos do Estado. CIME - Cadastro e Inventário dos Móveis do Estado. CISF - Banco de ... Tribunal Judicial do Funchal, uma acção executiva destinada à venda judicial dos bens penhorados, o que veio a acontecer por leilão público realizado no dia 20.09.2002, nas instalações da Zona ...

  • Documentação vária

    ... da presente notificação informar a Administradora da Insolvência de todos os bens imóveis registados ou omissos nesse Serviço de Finanças, penhorados ou não, para efeitos de apreensão ...

  • Parecer n.º 11-B/2002, de 19 de Novembro de 2002

    Publica o Parecer sobre a Conta da Região Autónoma da Madeira relativa ao ano económico de 2000.

    ...PRID - Programa de Recuperação de Imóveis Degradados. PROCOM - Programa de Apoio à Modernização do Comércio e Serviços. QCA - Quadro ..., Lda, (..) o juiz da 1.' Secção da Vara Mista do Funchal ordenou a venda dos bens penhorados, pelo que o leilão decorrerá em breve'. A RAM contactou, ainda, a Alfândega do Funchal, quanto ...