imoveis penhorados bpi

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16 documentos para imoveis penhorados bpi
  • - O conceito de funcionário, definido pelo artigo 386 do CP, é um conceito amplo, diferente do conceito de funcionário para efeitos administrativos e, cada vez mais amplo como resulta das sucessivas alterações legislativas; 2.- O conceito, para o direito penal, consagra qualquer atividade realizada com fins próprios do Estado e, a atividade relacionada com a liquidação de patrimónios em processo de falência ou a venda em ação executiva é fim próprio do Estado levada a efeitos através do órgão de soberania Tribunais; 3.- Aquele que desempenha atividade compreendida na função pública administrativa ou jurisdicional, de forma temporária, mediante remuneração, recebendo e executando ordens emanadas da autoridade, tem a qualidade de funcionário para efeitos do disposto nos artigos 386º ...

    ..., que tem por objeto a "compra e venda de imóveis, investimentos e gestão imobiliária". 4.O ... por função proceder a venda dos bens penhorados pelo melhor preço que conseguissem obter. ...

  • No âmbito da penhora de direito a bens indivisos não podem ter-se por penhorados bens concretos compreendidos no património comum, ou uma fracção especificada de qualquer deles, a menos que a execução haja sido instaurada contra todos os comproprietários. II. O direito que assiste aos comproprietários de exigirem a divisão do prédio comum não pode contender com o direito do exequente/penhorante. III. São ineficazes em relação ao exequente os actos de disposição ou oneração dos bens penhorados", v.g uma qualquer alteração da consistência ou subsistência da penhora em termos de que resulte diminuição das garantias do credor - artº 819º do C. Civil. IV. O devedor pode livremente alienar ou onerar os bens penhorados, mas a execução prosseguirá o seu curso normal, como se esses bens (tal...

    ... da acção respectiva - dos seguintes imóveis: - metade indivisa do prédio urbano sito na ...

  • I - A jurisprudência tem-se dividido, neste STJ, quanto ao sentido da expressão "mesmo em caso de concurso de infracções", da al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP (na redacção anterior à introduzida pela Lei 48/2007, de 29-08). Existem inúmeras decisões em que tal expressão foi encarada com o efeito de se não dever retirar qualquer relevância da pena aplicada, ou aplicável, em cúmulo. Devendo atender-se, para efeitos de recorribilidade, apenas às molduras penais dos vários tipos legais de crime pelos quais o recorrente foi condenado, no caso, evidentemente, de a condenação abranger mais de um crime. II - Não é este o entendimento que vem sendo perfilhado nesta 5.ª Secção do STJ. À assinalada expressão "mesmo em caso de concurso de infracções", tem sido aqui atribuído, na verdade, o s...

    ... em Amoreiras-Gare, constituído por sete imóveis; - Diversos bens móveis próprios para a ... por negociação particular dos bens penhorados, que valiam 3.429.216$00, sendo encarregado de ...

  • O privilégio creditório sobre os bens imóveis existentes no património das entidades patronais de que gozam os créditos da segurança social abrange os imóveis que integram o património comum do casal do devedor. F.

    ... de um só dos cônjuges serem penhorados bens comuns do casal (artº 825º do CPC). ...

  • Constituídos os direitos de crédito antes de 1 Janeiro de 2002 por via de contratos de trabalho que se extinguiram em resultado da falência do empregador no dia 25 de Junho de 2004, não é aplicável ao concurso de credores o artigo 377º do Código do Trabalho, na primeira versão deste Código, mas o regime global de pretérito previsto nos artigos 737º, nº 1, alínea d), do Código Civil, 12º da Lei nº 17/86, de 14 de Junho, e 4º da Lei nº 96/2001, de 20 de Agosto. Os privilégios creditórios imobiliários gerais não se consubstanciam em garantia real de cumprimento de obrigações, por não incidirem sobre imóveis certos e determinados, funcionando como meras causas de preferência legal de pagamento. Os artigos 12º, nº 3, alínea b), da Lei nº 17/86 e 4º, nº 1, alínea b), da Lei nº...

    ... imobiliários sobre os mesmos imóveis penhorados ou apreendidos. Com efeito, o referencial de ...

  • A inferência de factos desconhecidos de outros desconhecidos no quadro das presunções judiciais inscreve-se na exclusiva competência da Relação, sem possibilidade da sua sindicância pelo Supremo Tribunal de Justiça. A impugnação pauliana de actos onerosos, como é o caso do contrato de hipoteca, pressupõe a diminuição da garantia patrimonial, a anterioridade do crédito do impugnante, o nexo de causalidade entre o acto impugnado e a não satisfação integral do direito de crédito do credor, o prejuízo deste e a má fé dos outorgantes. A má fé envolve a representação pelos outorgantes de que os actos praticados afectarão negativamente a realização do direito de crédito do credor no confronto do devedor; independentemente da intenção de lhe causar prejuízo. O prejuízo para o...

    ... o seu direito a executar os respectivos imóveis na medida do necesssário à sua satisfação, ... que os imóveis nele aludidos estavam penhorados, por conversão de anterior arresto, à ordem dos ...

  • Nos termos do art.º 119º do Cód. Registo Predial, a citação do titular inscrito visa dar-lhe conhecimento de que foi penhorado, em execução movida contra terceiro, um prédio inscrito em seu nome, para que ele, se for seu dono, possa obstar ao prosseguimento da execução e evitar a sua venda, por forma a que não seja violado o princípio do trato sucessivo consagrado no art.º 32º, n.º 4 do Cód. Registo Predial. O dono inscrito é citado para deduzir oposição, se quiser, à penhora do prédio respectivo, mediante embargos de terceiro ou através da propositura de acção de reivindicação. Se o titular inscrito declarar que os bens lhe pertencem e o juiz remeter os interessados para os meios comuns, o exequente pode desistir da penhora ou intentar uma acção declarativa de reconhecim...

    ..., Limited dizer que os prédios urbanos penhorados sitos no Fundo da Vila, Pedrógrão Grande, são ... para os mesmos comuns relativamente aos imóveis ali penhorados por se mostrar preenchida a ...

  • Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 2001.

    ... geográfica das alienações de imóveis. 12.12.2.2 - Evolução dos valores ... com marcação da venda dos bens penhorados. Diligências para a reversão contra os sócios, ...

  • - As remunerações auferidas pelos administradores da empresa declarada falida devem ser tratadas como créditos comuns, não privilegiados, na graduação a que haja lugar. - A ilação extraída pelas instâncias de que os créditos dos administradores da empresa falida se reportam na sua totalidade aos momentos em que exerceram fun­ções como seus administradores situa-se ainda no âmbito da matéria de facto e, por isso, não pode ser censurada pelo STJ.

    ... da venda dos bens móveis, seja dos bens imóveis do devedor" Cfr. Luis Miguel Lucas Pires, ob. ... imobiliário sobre os mesmos imóveis penhorados ou apreendidos. Com efeito, o referencial de ...

  • I - Nos termos da lei, o crime de burla apresenta-se como um crime material ou de resultado, de dano contra o património alheio, que nem sequer exige efectivo benefício do burlão, bastando que ao nível do tipo objectivo se observe o empobrecimento, e que tem como pressupostos: - a intenção de obter para si ou terceiro enriquecimento ilegítimo; - por meio de erro ou engano sobre factos que, astuciosamente, provocou; - determinar outrem à prática de factos que lhe causem ou possam causar prejuízos. II - Na doutrina, o crime de burla - cf. Comentário Conimbricense ao Código Penal, pág. 293, de Almeida Costa - é configurado como um delito de execução vinculada, em que a lesão do bem jurídico tem de ocorrer como consequência de uma muito particular forma de comportamento, sob a forma de ...

    ... T3 em Lagos, que, por se encontrarem penhorados pelas Finanças, tinham sido muito baratos, mas ...ão fiscal ou à sua identificação dos imóveis , mesmo assim o desvalor da acção é ...

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