imoveis penhorados bpi

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16 documentos para imoveis penhorados bpi
  • - O conceito de funcionário, definido pelo artigo 386 do CP, é um conceito amplo, diferente do conceito de funcionário para efeitos administrativos e, cada vez mais amplo como resulta das sucessivas alterações legislativas; 2.- O conceito, para o direito penal, consagra qualquer atividade realizada com fins próprios do Estado e, a atividade relacionada com a liquidação de patrimónios em processo de falência ou a venda em ação executiva é fim próprio do Estado levada a efeitos através do órgão de soberania Tribunais; 3.- Aquele que desempenha atividade compreendida na função pública administrativa ou jurisdicional, de forma temporária, mediante remuneração, recebendo e executando ordens emanadas da autoridade, tem a qualidade de funcionário para efeitos do disposto nos artigos 386º ...

    ..., que tem por objeto a "compra e venda de imóveis, investimentos e gestão imobiliária". 4.O ... por função proceder a venda dos bens penhorados pelo melhor preço que conseguissem obter. ...

  • O privilégio creditório sobre os bens imóveis existentes no património das entidades patronais de que gozam os créditos da segurança social abrange os imóveis que integram o património comum do casal do devedor. F.

    ... de um só dos cônjuges serem penhorados bens comuns do casal (artº 825º do CPC). ...

  • Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 2001.

    ... geográfica das alienações de imóveis. 12.12.2.2 - Evolução dos valores ... com marcação da venda dos bens penhorados. Diligências para a reversão contra os sócios, ...

  • No âmbito da penhora de direito a bens indivisos não podem ter-se por penhorados bens concretos compreendidos no património comum, ou uma fracção especificada de qualquer deles, a menos que a execução haja sido instaurada contra todos os comproprietários. II. O direito que assiste aos comproprietários de exigirem a divisão do prédio comum não pode contender com o direito do exequente/penhorante. III. São ineficazes em relação ao exequente os actos de disposição ou oneração dos bens penhorados", v.g uma qualquer alteração da consistência ou subsistência da penhora em termos de que resulte diminuição das garantias do credor - artº 819º do C. Civil. IV. O devedor pode livremente alienar ou onerar os bens penhorados, mas a execução prosseguirá o seu curso normal, como se esses bens (tal...

    ... da acção respectiva - dos seguintes imóveis: - metade indivisa do prédio urbano sito na ...

  • I - A jurisprudência tem-se dividido, neste STJ, quanto ao sentido da expressão "mesmo em caso de concurso de infracções", da al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP (na redacção anterior à introduzida pela Lei 48/2007, de 29-08). Existem inúmeras decisões em que tal expressão foi encarada com o efeito de se não dever retirar qualquer relevância da pena aplicada, ou aplicável, em cúmulo. Devendo atender-se, para efeitos de recorribilidade, apenas às molduras penais dos vários tipos legais de crime pelos quais o recorrente foi condenado, no caso, evidentemente, de a condenação abranger mais de um crime. II - Não é este o entendimento que vem sendo perfilhado nesta 5.ª Secção do STJ. À assinalada expressão "mesmo em caso de concurso de infracções", tem sido aqui atribuído, na verdade, o s...

    ... em Amoreiras-Gare, constituído por sete imóveis; - Diversos bens móveis próprios para a ... por negociação particular dos bens penhorados, que valiam 3.429.216$00, sendo encarregado de ...

  • ... da Insolvência de todos os bens imóveis registados ou omissos nesse Serviço de , penhorados ou não, para efeitos de apreensão dos mesmos, ...

  • Constituídos os direitos de crédito antes de 1 Janeiro de 2002 por via de contratos de trabalho que se extinguiram em resultado da falência do empregador no dia 25 de Junho de 2004, não é aplicável ao concurso de credores o artigo 377º do Código do Trabalho, na primeira versão deste Código, mas o regime global de pretérito previsto nos artigos 737º, nº 1, alínea d), do Código Civil, 12º da Lei nº 17/86, de 14 de Junho, e 4º da Lei nº 96/2001, de 20 de Agosto. Os privilégios creditórios imobiliários gerais não se consubstanciam em garantia real de cumprimento de obrigações, por não incidirem sobre imóveis certos e determinados, funcionando como meras causas de preferência legal de pagamento. Os artigos 12º, nº 3, alínea b), da Lei nº 17/86 e 4º, nº 1, alínea b), da Lei nº...

    ... imobiliários sobre os mesmos imóveis penhorados ou apreendidos. Com efeito, o referencial de ...

  • Nos termos do art.º 119º do Cód. Registo Predial, a citação do titular inscrito visa dar-lhe conhecimento de que foi penhorado, em execução movida contra terceiro, um prédio inscrito em seu nome, para que ele, se for seu dono, possa obstar ao prosseguimento da execução e evitar a sua venda, por forma a que não seja violado o princípio do trato sucessivo consagrado no art.º 32º, n.º 4 do Cód. Registo Predial. O dono inscrito é citado para deduzir oposição, se quiser, à penhora do prédio respectivo, mediante embargos de terceiro ou através da propositura de acção de reivindicação. Se o titular inscrito declarar que os bens lhe pertencem e o juiz remeter os interessados para os meios comuns, o exequente pode desistir da penhora ou intentar uma acção declarativa de reconhecim...

    ..., Limited dizer que os prédios urbanos penhorados sitos no Fundo da Vila, Pedrógrão Grande, são ... para os mesmos comuns relativamente aos imóveis ali penhorados por se mostrar preenchida a ...

  • Aos cinco dias do mês de Maio do ano de dois mil e nove, achando-se presentes o Conselheiro Presidente Rui Manuel Gens de Moura Ramos e os Conselheiros Carlos Alberto Fernandes Cadilha, Ana Maria Guerra Martins, Carlos José Belo Pamplona de Oliveira, Mário José de Araújo Torres, Gil Manuel Gonçalves Gomes Galvão, Joaquim José Coelho de Sousa Ribeiro, Maria Lúcia Amaral, José Manuel Cardoso Borges Soeiro, João Eduardo Cura Mariano Esteves, Vítor Manuel Gonçalves Gomes, Maria João da Silva Baila Madeira Antunes e Benjamim Silva Rodrigues, foram trazidos à conferência os presentes autos de apreciação das contas da campanha eleitoral para a eleição intercalar para a Câmara Municipal de Lisboa realizada em 15 de Julho de 2007. Após debate e votação, foi, pelo Conselheiro Vice-Presiden...

    ... legal que os proprietários de imóveis têm de ceder os seus imóveis de forma gratuita ... financeiro serem accionados e penhorados os seus bens para solver as dívidas contraídas ...

  • A inferência de factos desconhecidos de outros desconhecidos no quadro das presunções judiciais inscreve-se na exclusiva competência da Relação, sem possibilidade da sua sindicância pelo Supremo Tribunal de Justiça. A impugnação pauliana de actos onerosos, como é o caso do contrato de hipoteca, pressupõe a diminuição da garantia patrimonial, a anterioridade do crédito do impugnante, o nexo de causalidade entre o acto impugnado e a não satisfação integral do direito de crédito do credor, o prejuízo deste e a má fé dos outorgantes. A má fé envolve a representação pelos outorgantes de que os actos praticados afectarão negativamente a realização do direito de crédito do credor no confronto do devedor; independentemente da intenção de lhe causar prejuízo. O prejuízo para o...

    ... o seu direito a executar os respectivos imóveis na medida do necesssário à sua satisfação, ... que os imóveis nele aludidos estavam penhorados, por conversão de anterior arresto, à ordem dos ...

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