imoppi braga
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Acórdão nº 01278/06.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Novembro de 2016
A publicação e entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 77/99, de 16 de Março, não impediu o recorrente de continuar a exercer a sua actividade de mediador imobiliário não tendo ocorrido, por esse motivo, incumprimento justificado do contrato.* * Sumário elaborado pelo Relator.
... interpor recurso da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, datada de 19 de Fevereiro de 2016, que julgou improcedente a acção ... 5ª Quando o Recorrente requereu ao IMOPPI a emissão da licença (em 14.05.1999 – cfr. facto provado 10) ainda o ... -
Deliberação (extrato) n.º 754/2022
... (INCI; ex-IMOPPI), 2000-2007. Exerceu como Diretor de Área do Serviço de Informações ... Florestais, responsável pela DFCI do PNPG para os Distritos de Braga ... e Vila Real, responsável pele elaboração do Plano Prévio de ...
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Despacho n.º 908/2018
... relatórios sociais para o Tribunal de Família e Menores de Braga, bem como a comparência no tribunal sempre que solicitada. 5 - Elaborar ... o tratamento de dados para entidades externas (INE, Finanças, IMOPPI). 9 - Fornecer os elementos solicitados por outros serviços com vista à ...
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Acórdão nº 8968/09.5TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2015
I - O art. 410.º, n.º 1, do CC manda aplicar ao contrato-promessa as disposições legais relativas ao contrato prometido, exceptuadas as respeitantes à forma, pelo que, por força do princípio da equiparação, as normas que ajudam a esclarecer ou a suprir a falta de declaração dos contraentes sobre pontos essenciais do contrato prometido podem e devem ser utilizadas na interpretação e integração das
... na vara de competência mista do Tribunal Judicial da comarca de Braga acção com processo comum, na forma ordinária, contra CC e DD - ... valor, findo esse prazo, agirei em conformidade, inclusive junto do IMOPPI” – doc. 8 de fls. 97 a 99 ... b) Carta de 23.4.2009: (…) “Face ... -
Acórdão nº 00271/06.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2021
I – Alicerçando-se a liquidação impugnada num ato final provindo no procedimento de revisão, mais propriamente, na decisão do respetivo Sr. Diretor de Finanças, é nesse derradeiro ato que se deve ir buscar a fundamentação prosseguida pela Administração Tributária. II – É essencialmente com base na matéria factual vertida da petição inicial que se devem basear os factos como provados...
... a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, proferida nestes autos, e pela qual se concedeu provimento parcial à ... na Câmara Municipal de ( ... ), nomeadamente do “Modelo 27 IMOPPI Declaração de execução de Obra Particular”, emitida pelo próprio ... -
Despacho n.º 791/2019
... relatórios sociais para o Tribunal de Família e Menores de Braga, bem como a comparência no tribunal sempre que solicitada. 5 - Elaborar ... o tratamento de dados para entidades externas (INE, Finanças, IMOPPI). 9 - Fornecer os elementos solicitados por outros serviços com vista à ...
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Despacho n.º 432/2023
... relatórios sociais para o Tribunal de Família e Menores de Braga, bem como a ... comparência no tribunal sempre que solicitada; ... e) ... o tratamento de dados para entidades externas (INE, Finanças, IMOPPI"); ... i) Fornecer os elementos solicitados por outros serviços com vista \xC3" ...
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Despacho n.º 664/2021
... relatórios sociais para o Tribunal de Família e Menores de Braga, bem como a comparência no tribunal sempre que solicitada. 5 - Elaborar ... o tratamento de dados para entidades externas (INE, Finanças, IMOPPI). 9 - Fornecer os elementos solicitados por outros serviços com vista à ...
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Aviso N.º 388/2008 de 4 de Agosto
... Braga nº 1 ... Código postal ... Localidade/Cidade ... Ponta Delgada - Açores ... dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário (IMOPPI), contendo as seguintes autorizações (Decreto-Lei nº 12/2004, de 9 de ...
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Aviso N.º 276/2008 de 26 de Maio
... A ... Endereço Código postal ... Rua Teófilo Braga n.º 1 9500-247 ... Localidade/Cidade País ... Ponta Delgada — Açores ... dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário (IMOPPI), contendo as seguintes autorizações (Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de ...
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Despacho n.º 33/2022
... relatórios sociais para o T ribunal de Família e Menores de Braga, bem como a comparência no tribunal sempre que solicitada; 5) Elaborar ... o tratamento de dados para entidades externas (INE, Finanças, IMOPPI); 9) Fornecer os elementos solicitados por outros serviços com vista à ...
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Despacho n.º 33/2022
... relatórios sociais para o Tribunal de Família e Menores de Braga, bem como a ... comparência no tribunal sempre que solicitada; ... 5) ... o tratamento de dados para entidades externas (INE, Finanças, IMOPPI"); ... 9) Fornecer os elementos solicitados por outros serviços com vista \xC3" ...
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Despacho n.º 747/2024
... relatórios sociais para o Tribunal de Família e Menores de Braga, bem como a comparência no tribunal sempre que solicitada; e ) Elaborar ... o tratamento de dados para entidades externas (INE, Finanças, IMOPPI); i ) Fornecer os elementos solicitados por outros serviços com vista à ...
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Aviso N.º 855/2005 de 18 de Outubro
... À atenção de ... Eng. José Manuel Rego Costa ... Rua Teófilo Braga, n.º 1 ... Código postal ... 9500-247 Ponta Delgada ... dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário (IMOPPI), contendo as seguintes autorizações (Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de ...
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Aviso N.º 349/2007 de 24 de Abril
... Endereço Rua Teófilo Braga, n.º 1 ... Código postal 9500 247 ... Localidade / Cidade Ponta Delgada ... dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário (IMOPPI), contento as seguintes autorizações (Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de ...
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Aviso N.º 61/2006 de 24 de Janeiro
... Eng.º José Manuel Pacheco Rego Costa ... Rua Teófilo Braga, nº 1 ... Código postal ... 9500-247 Ponta Delgada ... Localidade/Cidade ... dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário (IMOPPI), contendo as seguintes autorizações (Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de ...
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Acórdão nº 0746/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Dezembro de 2016
... excepcionalidade da revista no processo administrativo, CJA n.° 60, Braga, Cejur, 2006, págs. 18 e ss ... VIII. Destarte, requer-se aos ... a v/ atitude de negligência e falta de profissionalismo ao IMOPPI ... (…) 6. Câmara do Município Réu remeteu à Autora, via ...
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Acórdão nº 00338/07.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2016
1. Tendo a AT no cumprimento da sua actividade fiscalizadora da conformidade de actuação do sujeito passivo com a lei carreado para os autos indícios sérios e objectivos de que determinadas operações tituladas por facturas não eram reais cumpriu o ónus de prova sobre os pressupostos legitimadores das correcções praticadas; 2. Numa situação como a anterior, compete ao sujeito passivo que se arroga
... Braga", emitiu a factura n°364, de 30/06/2003, no valor de € 25.668,30 ... \xE2\x80" ... ; não consta como contribuinte da segurança social; não consta do IMOPPI como entidade licenciada para o tipo de actividade que supostamente ... -
Acórdão nº 02504/09.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2021
I .- O princípio da livre apreciação das provas, contido no artigo 607.º, n.º 5 do Código de Processo Civil, significa que o juiz decide com intermediação de elementos psicológicos inerentes à sua própria pessoa e que por isso não são racionalmente explicáveis e sindicáveis, embora a construção da sua convicção deva ser feita segundo padrões de racionalidade e com uma valoração subjectiva...
... pelos Serviços de Inspecção da Direcção de Finanças de Braga, tendo-se concluído que as facturas emitidas pela A. em nome desta ... de Alvará de Construção em nome de "D.", confirmando-se junto do IMOPPI" (entidade responsável pela atribuição e emissão de alvarás da constru\xC3" ... -
Acórdão nº 01783/09.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2021
Da decisão da matéria de facto devem constar factos simples e não matéria conclusiva (somente sobre os primeiros, quando controvertidos, deve recair a produção de prova, já que as provas têm por função a demonstração da realidade dos factos). As conclusões de facto e de direito são efectuadas em julgamento pelo tribunal..* * Sumário elaborado pela relatora
... realizada pelos Serviços de Inspeção da Direção de Finanças de Braga, tendo -se concluído que as faturas emitidas pela A. em nome desta ... á de Construção em nome de “D.”, confirmando -se junto do IMOPPI" (entidade responsável pela atribuição e emissão de alvarás da constru\xC3" ... -
Acórdão nº 82/06.1IDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Abril de 2015
... IMOPPI - cfr. anexo 53, o que também deita por terra a ideia de que tais ... obras de ampliação do aeroporto … na Maia, em …, …, em …, Braga, em Viseu e Felgueiras, entre outras empreitadas de menor envergadura; V) ...
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Decreto-Lei n.º 79/2006, de 04 de Abril de 2006
... dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário (IMOPPI) nos termos da legislação aplicável e demonstrar a sua adequada ... construídos em zonas graníticas, nomeadamente nos distritos de Braga, Vila Real, Porto, Guarda, Viseu e Castelo Branco ... 9 - Em edifícios ...
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Acórdão nº 00762/09.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Abril de 2010
... interpor recurso jurisdicional da Sentença proferida pelo TAF DE BRAGA em 03/12/2009, que julgou procedente o processo de Contencioso ... IMOPPI), contendo as autorizações referidas no nº 6.2 e, se for o caso, ...
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Acórdão nº 00690/06.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Maio de 2007
I. O “justo impedimento” abrange não só os casos de evento normalmente impossível, estranho à vontade da parte, mas também todo e qualquer evento que obste à prática atempada do acto não imputável à parte, nem aos seus representantes ou mandatários. II. Não integra o conceito de justo impedimento o evento que determinou ou esteve na origem da não apresentação tempestiva em tribunal de
... veio interpor recurso jurisdicional da decisão do TAF de Braga, datada de 24/01/2007, que, no procedimento cautelar instaurado pela mesma ... MERCADOS DE OBRAS PÚBLICAS E PARTICULARES E DO IMOBILIÁRIO (vulgo IMOPPI)”, igualmente identificado nos autos, decidiu julgar improcedente o ... -
Lei n.º 109-A/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... de actividades industriais, com relevo particular para os pólos de Braga e de Guimarães da Universidade do Minho ... Este território ou complexo ... ção com o Serviço de Protecção Civil; - a execução, pelo IMOPPI, do Plano Nacional para a Prevenção (PNAC) especialmente na ...