Simplifica os regimes de acesso e exercício das actividades de construção, mediação e angariação imobiliária e altera a Lei Orgânica do InCI, I. P., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 144/2007 , de 27 de Abril Resumo em linguagem clara
... nas carteiras das mediadoras imobiliárias que se encontrem em relação de domínio ou de g...P., é um organismo central, com sede em Lisboa e com jurisdição sobre todo o território nacion...
I - Se do processo constarem os elementos probatórios para tal necessários e suficientes o tribunal ad quem pode ampliar a matéria de facto, na medida em que os pontos alvo de aditamento tenham pertinência e sejam cognoscíveis, cognoscibilidade essa que, quanto à indemnização a fixar em processo de expropriação litigiosa, se prende com o teor dos requerimentos de recurso do acórdão arbitral e da respetiva resposta, os quais delimitam o thema decidendum do recurso (artigos 58.º e 60.º do CE). II - Entre as circunstâncias a considerar para o cálculo da indemnização devida ao expropriado, existentes à data da publicação da declaração de utilidade pública, incluem-se os instrumentos de ordenamento do território então em vigor e demais legislação pertinente. III – Se não tiver sid...
... no número de transações imobiliárias e no valor dos bens imobiliários (facto notório ...
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das seguintes normas do Decreto-Lei n.º 211/2004 , de 20 de Agosto (exercício das actividades de mediação imobiliária e de angariação imobiliária): a) da norma contida no n.º 2 do artigo 4.º; b) das normas constantes dos artigos 6.º, n.º 4, alínea c), 25.º, n.º 2, alínea b), e 44.º, n.º 1, alínea d), na parte em que se reportam à violação e aos efeitos da condenação na sequência da violação do preceituado no n.º 2 do artigo 4.º do mesmo diploma
... de mediação e anga- riação imobiliárias — esta última, uma nova categoria profissional...Lisboa, 12 de Julho de 2011. — J. Cunha Barbosa — Ca...
Decreto-Lei n.º 108/2006, de 8 de Junho. A realidade económico-social actual é consideravelmente diferente da que viu nascer o Código de Processo Civil.
... financeiras e de actividades imobiliárias, aluguer e serviços prestados às empresas. Pela ... situados nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, centros urbanos onde se concentra a ma...
Nomeação do licenciado Paulo Alexandre G. S. Bernardo Monteiro para subinspector-geral da IGAOT
... Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Frequentou diversos cursos de formaçáo compleme... privado na área das operaçóes imobiliárias. Entre o início de 1998 e o final de 2003 colabor...
... - Escola Superior de Actividades Imobiliárias;. * Data de conclusão: Agosto de 2007. * Classifi... Técnico, da Universidade Técnica de Lisboa (Perfil de Licenciatura Estruturas/Construção);....
Aprova o Plano Regional de Emprego para os Açores para 2010 - 2015.
... da comunicação e das actividades imobiliárias para o peso deste sector na economia regional. O s... estabelecidas na Estratégia de Lisboa. Ambos os documentos possuem um eixo de actuação...
Regulamenta o artigo 1.º da Lei n.º 19/2008 , de 21 de Abril, que tem por objecto a criação no âmbito do Ministério da Justiça de uma base de dados de procurações
... Embaixada da República da Bulgária em Lisboa e pelo Ministério dos Negócios Es- trangeiros da... irrevogáveis para transacções imobiliárias. O presente decreto regulamentar regulamenta, pois...
I - Justifica-se o levantamento da personalidade coletiva de sociedade que outorgou escritura de compra e venda em 21-12-1995, constatando-se que essa sociedade era mero testa de ferro do oculto comprador, seu sócio dominante com 85% do capital, considerando-se, por via do levantamento ou desconsideração da personalidade dessa sociedade, celebrado o contrato entre o oculto comprador e os demais intervenientes na compra e venda. II - O abuso da personalidade coletiva da sociedade revela-se pela circunstância de que, com a intervenção dela, e não do seu sócio maioritário – homem oculto – na escritura de 1995, pretendia impedir-se que os imóveis adquiridos se integrassem no património desse sócio que, muitos anos antes (1988), outorgara contrato-promessa de compra e venda co...
... na Avenida 5 de Outubro, n.".., 1.0, em Lisboa, intentou ação declarativa de condenação, com ... preços praticados nas transações imobiliárias. AA - A recorrente é enganada pelos recorridos q...
Altera as bases da concessão do sistema de metro ligeiro da área metropolitana do Porto e os estatutos da Metro do Porto, S. A., aprovados pelo Decreto-Lei n.º 394-A/98, de 15 de Dezembro
...P., e a Metro de Lisboa, E. P., que subscreveram, respectivamente, 80 %, 1... e licenças pelas construçóes imobiliárias, ocupaçáo de vias públicas, do subsolo e do esp...
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