imobiliaria

• Decreto-Lei n.º 69/2011, de 15 de Junho de 2011

Simplifica os regimes de acesso e exercício das actividades de construção, mediação e angariação imobiliária e altera a Lei Orgânica do InCI, I. P., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 144/2007 , de 27 de Abril Resumo em linguagem clara  

• Diário da República núm. 114, 15 de Junho de 2011
• Serie I
• Ministério das Obras Públicas Transportes e Comunicações

• Terreo Imobiliária, S.A.

Revogação de autorização do exercício de actividades da sociedade

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira núm. 078, 14 de Setembro de 2011
• Série IV
• Secretaria Regional do Plano e Finanças

• Aplicabilidade do código de defesa do consumidor ao contrato constitutivo de multipropriedade imobiliária no direito brasileiro

A multipropriedade imobiliária, instituto que permite o uso compartilhado de um imóvel por períodos determinados de tempo, é constituída por meio de um contrato em que se sobressai a vulnerabilidade do adquirente multiproprietário em relação à empresa gestora do empreendimento. O artigo se propõe a investigar, no sistema jurídico brasileiro, a incidência neste contrato do Código de Defesa do Consumidor, concluindo pela possibilidade de aplicação do CDC.

• Revista portuguesa de Direito do Consumo
• Núm. 67, Setembro 2011

• Janeiro - Imobiliária, S.A.

Dissolução e encerramento da liquidação da sociedade

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira núm. 095supl, 02 de Novembro de 2011
• Série IV
• Conservatória do Registo Comercial Privativa da Zona Franca da Madeira

• Terreo-Imobiliaria, S.A.

Alteração de pacto social - Nomeação de administradora única - Alteração de sede social

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira núm. 066supl, 09 de Agosto de 2011
• Série IV
• Conservatória do Registo Comercial Privativa da Zona Franca da Madeira

• Silverpark - Consultoriacomercial e Imobiliária, S.A.

Recondução de Administrador - Nomeação de fiscais único efectivo e suplente

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira núm. 068, 16 de Agosto de 2011
• Série IV
• Conservatória do Registo Comercialda Zona Franca da Madeira

• Deskjet - Sociedade Imobiliária, Lda.

Caducidade de autorização para o exercício de actividades da sociedade

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira núm. 099, 05 de Novembro de 2010
• Série IV
• Secretaria Regional do Plano e Finanças

• Cresto Financialcorp - Gestão Imobiliária, S.A.

Dissolução e encerramento da liquidação da sociedade

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira núm. 059, 12 de Julho de 2011
• Série IV
• Conservatória do Registo Comercial Privativa da Zona Franca da Madeira

• Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 362/2011, de 14 de Setembro de 2011

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das seguintes normas do Decreto-Lei n.º 211/2004 , de 20 de Agosto (exercício das actividades de mediação imobiliária e de angariação imobiliária): a) da norma contida no n.º 2 do artigo 4.º; b) das normas constantes dos artigos 6.º, n.º 4, alínea c), 25.º, n.º 2, alínea b), e 44.º, n.º 1, alínea d), na parte em que se reportam à violação e aos efeitos da condenação na sequência da violação do preceituado no n.º 2 do artigo 4.º do mesmo diploma

• Diário da República núm. 177, 14 de Setembro de 2011
• Serie I
• Tribunal Constitucional

• Cresto Financialcorp - Gestão Imobiliária, S.A.

Revogação de despacho de autorização para o exercício de actividades da sociedade

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira núm. 061supl, 15 de Julho de 2011
• Série IV
• Secretaria Regional do Plano e Finanças