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Jurisprudência
Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 09B0148, de 05 Março 2009
Recurso nº JSTJ000, Ponente SANTOS BERNARDINO
1. A posse - o poder que se manifesta quando alguém actua por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito real - integra dois elementos: o corpus possessório e o animus possidendi. 2. A posse que releva para a usucapião tem de conter estes dois elementos; mas presume-se a posse (em nome próprio) naquele que exerce o poder de facto, ou seja, naquele que tem o corpus. 3. Embora a posse se adquira pela prática reiterada, com publicidade, dos actos materia...
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Jurisprudência
Acórdão de Tribunal da Relação do Porto nº 0510007, de 27 Abril 2005
Recurso nº JTRP00037982, Ponente ANDRÉ DA SILVA
Para o preenchimento do crime do artigo 280 do CP95 não é necessário que se crie perigo para a vida ou para a integridade física de um grande número de pessoas.
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