A criaçáo, através da Resoluçáo do Conselho de Ministros n.o 155-A/2006, de 17 de Novembro, de uma estrutura de missáo na dependência do Ministro de Estado e da Administraçáo Interna com o objectivo de garantir a gestáo técnica, administrativa e financeira dos fundos comunitários que integram o programa quadro «Solidariedade e gestáo de fluxos migratórios» para o período de 2007-2013, destinados a apoiar acçóes no âmbito do controlo de fronteiras, acolhimento de refugiados, regresso de imigrantes ilegais e integraçáo de imigrantes legais;
O crime de auxílio à emigração clandestina, enquanto definido como favorecimento ou facilitação da entrada irregular de cidadãos estrangeiros em território nacional, cinge-se ao auxílio na própria transposição da linha de fronteira a estrangeiros indocumentado, não abrangendo, por isso, os casos de ajuda aos imigrantes ilegais que já vivem em Portugal.
Aprova o regime jurídico da emissão e execução de decisões de perda de instrumentos, produtos e vantagens do crime, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro n.º 2006/783/JAI , do Conselho, de 6 de Outubro, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às decisões de perda, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão Quadro n.º 2009/299/JAI , do Conselho, de 26 de Fevereiro
... à entrada e à permanência de imigrantes ilegais;. o) Homicídio e ofensas à integridade...
I - O crime de contrafacção de chancela, previsto no art. 269º, 1 do C. Penal, é um crime de perigo abstracto que, para a sua consumação, não exige a ocorrência de um concretizado perigo, bastando-se com a mera possibilidade da sua ocorrência. II - O referido crime consuma-se, assim, quando o perigo típico é criado, pois é nesse momento que ocorre a negação objectiva de valores ínsita na previsão típica do art. 269º, 1 do C. Penal.
... de trabalho por parte daqueles imigrantes para a entidade patronal que constava dos mesmos q... apenas daqueles que trazem os imigrantes ilegais para o território português, com entendeu o acó...
Aprova o regime jurídico da emissão e execução de decisões de aplicação de sanções pecuniárias, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro n.º 2005/214/JAI , do Conselho, de 24 de Fevereiro, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão Quadro n.º 2009/299/JAI , do Conselho, de 26 de Fevereiro
... à entrada e à permanência de imigrantes ilegais;. o) Homicídio e ofensas à integridade...
I - Dos acórdãos proferidos pela Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo, em processo de medidas provisórias previstas no Decreto-Lei n.º 134/98, de 15 de Maio, conexas com recurso directo para aquela, é admissível recurso para o Pleno daquela Secção, sem invocação de oposição de julgados. II - O requerente da medida provisória conexa com recurso contencioso de acto de adjudicação praticado no âmbito do Decreto-Lei n.º 134/98 tem de alegar «o proveito a obter» com o seu decretamento, que não se tem de limitar ao que é inerente à sua reinvestidura na posição de concorrente, sendo a esse proveito que se terá de atender, para formular o juízo de probabilidade previsto no n.º 4 do art. 5.º daquele diploma, visando apurar se as consequências negativas para ...
... criminosos como transbordos de cargas ilegais como contrabando ou estupefacientes ou ainda imigr... como operações de transferência de imigrantes ilegais ou abandono dos mesmos nas águas para esc...
Aprova o Programa Nacional de Acção para o Crescimento e o Emprego 2005-2008.
... de intervenção para desempregados imigrantes, visando criar melhores condições de (re)inserç... e ilegal, incluindo o de imigrantes ilegais, em articulação com outras instituições inspec...
Aprova o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por Um Lado, e a República da Sérvia, por Outro, assinado no Luxemburgo em 29 de Abril de 2008, incluindo anexos, Protocolos e a Acta Final com Declarações
... de capitais, imigração e tráfico ilegais, designadamente de seres humanos, armas de pequen... a) A introdução clandestina de imigrantes e o tráfico de seres humanos;. b) As actividade...
Aprova, para ratificação, o Acordo e Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico - grupo instituído pelo Acordo de Georgetown - e a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, bem como os seus anexos, Protocolo e Acta Final, assinados em Cotonou em 23 de Junho de 2000, cujo texto em língua portuguesa é publicado em anexo.
... todos os processos de repatriamento de imigrantes ilegais para os respectivos países de origem. A e...
Aprova a estrutura orgânica e define as atribuições do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.
... de regularização extraordinária de imigrantes ilegais, em 1992 e 1996, com a finalidade de docum...
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