Grandes Opções do Plano para 2008
... de Sintra, Alentejo, Minho, Douro e Cascais, são de destacar: a entrada em serviço da totali...
Nos termos do disposto no n.o 4 do artigo 16.o do Decreto-Lei n.o 423/83, de 5 de Dezembro (com a redacçáo introduzida pelo artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 38/94, de 8 de Fevereiro), conjugado com o disposto nos artigos 17.o e 22.o daquele diploma, a comissáo é de parecer que a Estoril Plage, S. A., fique isenta, relativamente à propriedade e exploraçáo do empreendimento, das taxas devidas ao Governo Civil e à Inspecçáo-Geral das Actividades Culturais desde a data de abertura do empreendimento ao público, por um prazo correspondente ao legalmente estabelecido para efeitos de isençáo do imposto municipal sobre imóveis (IMI) - sete anos - de acordo com o artigo 43.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de Julho, revisto pelo Decreto-Lei n.o 198/2001...
... Termal do Estoril, sito no concelho de Cascais, de que é requerente Estoril Plage, S. A. A refer...
..., dirigiu-se ao Serviço de Finanças de Cascais - 1 para tratar de vários assuntos relacionados c...
A referida utilidade turística será concedida nos termos dos artigos 2.o, n.os 1 e 2, 3.o, n.o 1, alínea a) (com a redacçáo dada pelo artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 38/94, de 8 de Fevereiro), 5.o, n.o 1, alínea a), 7.o, n.os 1 e 3, e 11.o, n.o 1, todos do Decreto-Lei n.o 423/83, de 5 de Dezembro, e nos termos do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 38/94, de 2 de Fevereiro, valendo pelo prazo de sete anos, contado a partir da data da emissáo da licença de utilizaçáo turística pela Câmara Municipal de Cascais, em 7 de Setembro de 2004, ficando nos termos do disposto no artigo 8.o do citado diploma sujeita ao cumprimento dos seguintes condicionamentos:
...; Lisboa, Avenida da República, 99-B; Cascais, Alameda dos Combatentes da Grande Guerra, Edifíc...
..., dirigiu-se ao Serviço de Finanças de Cascais - 1 para tratar de vários assuntos relacionados c...
A referida utilidade turística é concedida nos termos do disposto nos artigos 3.o, n.o 1, alínea a), 2.o, n.os 1 e 2, 5.o, n.o 1, alínea b), 7.o, n.os 1 e 2, e 11.o, n.os 1 a 3, todos do Decreto-Lei n.o 423/83, de 5 de Dezembro, na redacçáo em vigor, valendo pelo prazo de seis meses contado a partir da data da publicaçáo no artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 423/83, de 5 de Dezembro, dependente do cumprimento dos seguintes condicionamentos:
... provisória de 5 estrelas, sito em Cascais, de que é requerente Hotel Quinta da Marinha, S. ...
..., dirigiu-se ao Serviço de Finanças de Cascais - 1 para tratar de vários assuntos relacionados c...
Por despacho do Secretário de Estado do Turismo de 9 de Novembro de 2006, foi confirmada a utilidade turística atribuída, a título prévio, ao Hotel Praia d'El Rey Marriott Golf & Beach Resort, com a classificaçáo definitiva de 5 estrelas, a levar a efeito em Vale de Janelas, nos lotes 78 e 79, Praia d'El Rey, concelho de Óbidos, distrito de Leiria, requerida por Hotel da Praia - Gestáo e Exploraçáo de Hotéis, S. A.
... turística pela Câmara Municipal Cascais, em 11 de Maio de 2004, ficando nos termos do disp...
... Em 15/10/2008, o Serviço de Finanças de Cascais -1 solicitou ao Serviço de Finanças de Sintra - ...
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