ilegitimidade passiva
-
Acórdão nº 048385 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2002
I - Resultando da petição de recurso, em conjugação com o documento para que remete, conjugado com o que alega na parte final da mesma, ter o recorrente pretendido efectivamente impugnar o acto que lhe foi notificado - despacho do chefe de secção, no uso de subdelegação de competências, que revogou o acto de deferimento do processo de subsídio de desemprego - como se retira da parte final da petiç
... 53 e 54), a qual, considerando procedente a excepção de ilegitimidade passiva deduzida pelo Ministério Público no tribunal "a quo", rejeitou o ... -
Acórdão nº 041384 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Fevereiro de 1997
I - Verifica-se ilegitimidade passiva se o acto contenciosamente impugnado não é da autoria da autoridade recorrida. II - Não é definitivo nem executório acto que arquiva o processo de aposentação por falta de apresentação de documentos considerados indispensáveis, solicitados ao respectivo requerente. III - Compete a dois membros do Conselho de Administração da Caixa Geral de Depósitos ou por...
-
Acórdão nº 042656 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 1998
I - Constitui erro manifestamente indesculpável a interposição de recurso contencioso contra despacho de indeferimento de localização de um empreendimento turístico imputável ao Director-Geral de Turismo, quando da respectiva notificação logo conste que o referido acto foi praticado por delegação de competência pelo Subdirector-Geral do Turismo. II - Nesse caso, não há lugar ao convite para...
-
Acórdão nº 042647 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 1998
Improcede o recurso interposto da decisão do TAC que rejeitou o recurso contencioso apresentado contra acto de Vereador da Cultura da Câmara Municipal de Lisboa, por ilegitimidade passiva (errada identificação do autor do acto, após a substituição do objecto do recurso), quando, nas conclusões da respectiva alegação, o recorrente se limita a tecer considerações sobre os vícios do acto impugnado,...
-
Acórdão nº 42316A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Junho de 1997
Atenta a especial natureza do meio, não é possível no pedido de suspensão de eficácia do acto administrativo o convite ao aperfeiçoamento do mesmo, no caso de ilegitimidade passiva.
-
Acórdão nº 00770/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Novembro de 1998 (caso NULL)
A recusa do recorrente a regularizar a sua petição de recurso, ao abrigo do disposto no artigo 40°, nº l, da LPTA, conduz à rejeição do recurso contencioso por ilegitimidade passiva.
-
Acórdão nº 3096/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Maio de 2000 (caso NULL)
1. Constitui erro manifestamente indesculpável o cometido na identificação do autor do acto recorrido, se esta consta, por forma clara, no ofício notifícador do mesmo. 2. Não sendo desculpável tal erro, deve rejeitar-se o recurso por ilegitimidade passiva.
-
Acórdão nº 9921302 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Janeiro de 2000
Em caso de acidente de viação com um único lesado, sendo o pedido formulado superior ao montante da responsabilidade da seguradora deve a acção ser proposta, sob pena de ilegitimidade passiva, também contra o civilmente responsável.
-
Acórdão nº 0015731 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Março de 2001
A acção tendente à restituição de um estabelecimento comercial deve ser proposta contra ambos os cônjuges, sob pena de ilegitimidade passiva, nos termos dos artigos 1682-A nº1, b) CCIV, e 28, do CPC.
-
Acórdão nº 9921302 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Janeiro de 2000 (caso NULL)
Em caso de acidente de viação com um único lesado, sendo o pedido formulado superior ao montante da responsabilidade da seguradora deve a acção ser proposta, sob pena de ilegitimidade passiva, também contra o civilmente responsável.
-
Acórdão nº 733/2001 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Maio de 2001
Se aquando da prolação do despacho de indeferimento liminar ao abrigo do artº 811º - A do CPC, o processo não revelava irremediavelmente a irregularidade da instância executiva , maxime, a ilegitimidade passiva, é com os elementos existentes no processo naquele momento em que deve ser proferido o despacho liminar, que deve ser rejeitada oficiosamente a execução nos termos do artº 820º sem atender
-
Acórdão nº 046907 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Março de 2001
Não pode o recorrente que viu o recurso rejeitado por ilegitimidade passiva aproveitar os efeitos da propositura do anterior recurso, devendo o novo recurso ser rejeitado por extemporaneidade, se entretanto se completou o prazo para recorrer do acto.
- Acórdão nº 43401A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 1998
-
Acórdão nº 0015731 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Março de 2001 (caso None)
A acção tendente à restituição de um estabelecimento comercial deve ser proposta contra ambos os cônjuges, sob pena de ilegitimidade passiva, nos termos dos artigos 1682-A nº1, b) CCIV, e 28, do CPC.
-
Acórdão nº 3918/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Fevereiro de 2000 (caso NULL)
1)- É tempestivo o pedido de suspensão de eficácia, quando apresentado, nos termos do artº 77º, l, alínea a), da LPTA, conjuntamente com a petição de recurso. 2)- A intempestividade do pedido de suspensão de eficácia apresentado, nas condições referidas em l), apenas pode ser apreciado, nos termos do artº 76º, nº l, alínea c), da LPTA, como um indício manifesto da ilegalidade do recurso...
-
Acórdão nº 044398 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Junho de 2000
I - O disposto no artº 289°/2 do CPC não é aplicável aos recursos contenciosos que tenham sido rejeitados por ilegitimidade passiva, pois tal aplicação é afastada pelo regime especial do artº 40° da LPTA. II - Não pode, assim, o recorrente que viu o recurso rejeitado por ilegitimidade passiva aproveitar os efeitos da propositura do anterior recurso, devendo o novo recurso ser rejeitado por...
-
Acórdão nº 9550770 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 1995
I - Para efeitos de legitimidade judiciária passiva a Câmara Municipal ou o correspondente Município são designações da mesma pessoa colectiva, pelo que a demanda daquela, embora formalmente incorrecta, corresponde à acção contra este, não operando a ilegitimidade passiva.
... Sumário: I - Para efeitos de legitimidade judiciária passiva a Câmara Municipal ou o correspondente Município são designações da ... , corresponde à acção contra este, não operando a ilegitimidade passiva ... -
Acórdão nº 4234/04 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Março de 2005 (caso NULL)
I – O convite para o suprimento do vício da ilegitimidade, feito no despacho pré-saneador forma caso julgado formal, porque se trata de providenciar pelo suprimento de uma execepção (art. 508º, nº 1, al. a) do CPC). II – Assim, transitado, preclude o direito de recorrer do despacho saneador na parte em que julga procedente a excepção de ilegitimidade activa e passiva.
... o despacho que absolveu o réu-agravado da instância por ilegitimidade activa e passiva ... Enquadramento da pretensão da recorrente ... A ... -
Acórdão nº 0014181 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 1997 (caso None)
I - No processo de expropriação, aplicável à remição do direito de propriedade do solo pelo colono - rendeiro, a questão da legitimidade pode ser suscitada e decidida na fase judicial, depois de o processo ingressar em Juízo, quando seja interposto recurso do resultado da arbitragem. II - Sendo demandados apenas requeridos, casados em regime de comunhão de adquiridos, desacompanhados dos seus...
... dos seus consortes, em processo de remissão de colonia, há ilegitimidade passiva, determinante de absolvição dos ... -
Acórdão nº 0029036 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 1992 (caso None)
Em acção de preferência é necessária, sob pena de ilegitimidade passiva a intervenção do alienante e do adquirente.
... ário: Em acção de preferência é necessária, sob pena de ilegitimidade passiva a intervenção do alienante e ... -
Acórdão nº 0002176 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 1996 (caso None)
O accionamento em providência cautelar de quem já não é administrador do condomínio é questão, não de ilegitimidade passiva, mas sim de incapacidade judiciária e/ou irregularidade de representação, suprível nos termos do art. 23 e 24 do CPC.
... á não é administrador do condomínio é questão, não de ilegitimidade passiva, mas sim de incapacidade judiciária e/ou irregularidade de ... -
Acórdão nº 0014181 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Fevereiro de 1997
I - No processo de expropriação, aplicável à remição do direito de propriedade do solo pelo colono - rendeiro, a questão da legitimidade pode ser suscitada e decidida na fase judicial, depois de o processo ingressar em Juízo, quando seja interposto recurso do resultado da arbitragem. II - Sendo demandados apenas requeridos, casados em regime de comunhão de adquiridos, desacompanhados dos seus...
... dos seus consortes, em processo de remissão de colonia, há ilegitimidade passiva, determinante de absolvição dos ... -
Acórdão nº 048282 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Abril de 2002
I - A acção para reconhecimento de direito ou interesse legítimo (arts. 69º e 70º da LPTA) deve ser proposta contra o órgão ou autoridade a quem cabe a prática dos actos administrativos referentes ao direito cujo reconhecimento se peticiona, verificando-se ilegitimidade passiva se for demandada a pessoa colectiva, e não um dos seus órgãos. II - Deve ser rejeitada, por impropriedade do meio...
... Oficial de Contas, concluíu pela rejeição da acção por ilegitimidade" passiva e por inidoneidade do meio processual utilizado ... Na sua alega\xC3" ... -
Acórdão nº 031892 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 1995
I - Verifica-se ilegitimidade passiva se o recorrente, não requerer, no recurso contencioso, a citação do destinatário do acto cuja legalidade impugna, apesar do relator lhe ter chamado a atenção para o facto. II - Mas também se verifica a ilegitimidade activa se o recorrente não tirar qualquer proveito directo da anulação do acto impugnado, ou seja, quando os efeitos de tal anulação não se...
-
Acórdão nº 11411/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Maio de 2003 (caso NULL)
... de 2 lugares de Operadores de Sistemas de 2ª classe, por ilegitimidade passiva ... Para tanto alega, em conclusão: " a) ... b) ... c) O Autor do ...