ilegitimidade passiva

4370 resultados para ilegitimidade passiva

  • Acórdão nº 02513/17.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Outubro de 2018
    ... enquadramento jurídico ao julgar procedente a excepção de ilegitimidade passiva ... 2.ª Do documento junto sob o n.º 1 com a petição inicial ...
  • Acórdão nº 02193/18.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2020

    1- O interesse em demandar ou em contradizer apura-se pela titularidade das situações jurídicas que integram a relação jurídica, relevando em tal plano, à míngua da indicação da lei em contrário, os termos em que o autor configura o seu direito e a correlativa obrigação do réu. 2-Não tem legitimidade ativa para intentar ação a reclamar do município o pagamento das despesas decorrentes da não...

    ... Invocou a exceção dilatória de ilegitimidade ativa, por preterição de litisconsórcio necessário, alegando, em suma, ... legais, é irrefutável que a situação de ilegitimidade plural passiva ...
  • Acórdão nº 323/17.0BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2018

    I – O litisconsórcio necessário passivo que decorre do disposto nos artigos 10º nº 1, 57º e 78º nº 2 alínea b) do CPTA visa, por um lado, garantir o direito de contraditório enquanto princípio basilar, nos termos do qual o Tribunal não pode resolver o conflito de interesses que a ação pressupõe sem que a resolução lhe seja pedida por uma das partes e a outra seja devidamente chamada para...

    ... do Tribunal a quo que julgando verificada a exceção de ilegitimidade passiva por preterição de litisconsórcio necessário passivo, ...
  • Acórdão nº 93/16.9YRCBR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2017

    I - O sistema de revisão de sentenças estrangeiras, estabelecido nos arts. 978.º e ss. do CPC é um sistema que aponta para um reconhecimento facilitado das sentenças estrangeiras, dependente da mera verificação de determinados pressupostos simples, de ordem formal ou quase formal. II - Não se trata, propriamente, de um exame da sentença revidenda, no sentido em que o tribunal de revisão não...

    ... se identificando como residentes no Brasil) invocando a sua ilegitimidade em virtude de a dívida exigida ter sido contraída apenas pela 1ª Ré e ... fundamentação dessa decisão, dever ser afastada a ilegitimidade passiva das pessoas físicas, na medida em que a pessoa jurídica inicialmente ...
  • Acórdão nº 02878/09.3BEPRT-D de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Abril de 2018

    1 - A Ré (Recorrente IP, SA veio pugnar pela admissibilidade do articulado superveniente que apresentou em ordem à demonstração da ilegitimidade processual passiva dos Autores, alegando que estes não demonstram ser titulares do direito de propriedade que os habilitariam a impugnar o ato de desocupação do prédio, pelo que devem ser considerados parte ilegítima na presente ação, nos termos do...

    ... da instância com fundamento na procedência da exceção da ilegitimidade dos Autores, violou, entre outros, o disposto nos artigos 342.º do C.C. e ... apresentou em ordem à demonstração da ilegitimidade processual passiva dos Autores ... Com efeito, no ponto 13 que culmina tal articulado ...
  • Acórdão nº 102048/12.7YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Fevereiro de 2015

    I - Através do incidente de habilitação previsto nos artigos 351.º a 355.º do CPCivil como o meio adequado a modificar a instância quanto às pessoas, substituindo-se alguma das partes na relação substantiva em litígio [artigo 262.ºal. a) do CPCivil], apenas se trata de averiguar se o habilitado tem as condições legalmente exigidas para a substituição, isto é, apenas se aprecia a sua legitimidade...

    ... dado conhecimento, não pode essa questão com enfoque na ilegitimidade passiva, ser conhecida em via de recurso ... VII- E, mesmo a entender-se ...
  • Acórdão nº 895/12.5TAGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Janeiro de 2015

    I - O legislador considera a indemnização civil por danos emergentes de crime, não um mero efeito da condenação penal, mas uma indemnização de natureza estritamente civil e portanto, sujeita às leis civis. Neste âmbito, as relações entre a acção penal e a acção civil emergentes do mesmo facto foram solucionadas pelo C. Processo Penal, de entre os vários caminhos possíveis – sistema de...

    ... 3º – O Recorrente contestou invocando a sua ilegitimidade por preterição do litisconsórcio necessário passivo, já que ... passiva, por ter sido demandado desacompanhado do proprietário do veículo ...
  • Acórdão nº 120/15.7BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Março de 2017
    ... A legitimidade passiva no âmbito do pedido indemnizatório cabe ao ISS,I.P., pois lhe é ... º1 a) do CPTA, por não ter sido ouvida sobre a questão da ilegitimidade passiva, nem sobre a extinção da instância por inutilidade ...
  • Acórdão nº 0581/17.0BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2020
    ... a 229 do processo, a qual julgou procedente a excepção de ilegitimidade passiva do Município do Seixal e, consequentemente, absolveu o mesmo da ...
  • Acórdão nº 00695/09.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Março de 2017

    I - Para apurar se um despacho está, ou não, fundamentado impõe-se, antes de mais, que se faça a distinção entre fundamentação formal e fundamentação material: uma coisa é saber se a Administração deu a conhecer os motivos que a determinaram a actuar como actuou, as razões em que fundou a sua actuação, questão que se situa no âmbito da validade formal do acto; outra, bem diversa e situada já no âm

    ... lado, o douto tribunal ao decidir pela verificação da ilegitimidade, nos termos consignados na al. b) do n.º 1 do art.º 204º do CPPT, deu ... uma situação, quanto à pretensão executiva, de ilegitimidade passiva enquanto pressuposto processual (cf. artigo 30.º, n.º 1, do CPC) [Não ...
  • Acórdão nº 12449/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2015

    I – O pedido de reconhecimento do direito de propriedade é, claramente, um pedido que extravasa do âmbito material da jurisdição administrativa e fiscal, bastando para tal atentar no teor do artigo 4º do ETAF. II – No caso dos autos, o pedido principal que os requerentes pretendem acautelar com a presente providência consiste, inequivocamente, na declaração da ilegalidade da deliberaç

    ... º, nº 1 do CPTA, para julgar improcedente a excepção da ilegitimidade passiva da entidade requerida invocada no artigo 32º e segs. da ...
  • Acórdão nº 00213-A/03-Coimbra de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2011

    1. Resultando do disposto no art.º 177.º do CPTA, que” Apresentada a petição, é ordenada a notificação da entidade ou das entidades requeridas, bem como dos contra-interessados a quem a pretensão possa prejudicar, para contestarem no prazo de 20 dias", devem ser identificados todos os contra-interessados que possam ser prejudicados com o provimento dessa execução, mesmo que,...

    ... José ... e João … (habilitados por óbito de J…)], por ilegitimidade passiva, absolveu da instância os referidos executados, ora recorridos ...
  • Acórdão nº 101/09.0TBTMR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Novembro de 2010

    1. Aos direitos ou créditos meramente eventuais, como os decorrentes da prestação de contas, aplica-se o prazo ordinário da prescrição (vinte anos). 2. A arguição, na contestação, da excepção dilatória de ilegitimidade passiva não consubstancia incidente tributável nos termos do art.º 7º, n.ºs 3 e 6, do Regulamento das Custas Processuais.

    ... por excepção e impugnação, referindo, em resumo, existir ilegitimidade passiva derivada da falta de um comproprietário na presente acção, o ...
  • Acórdão nº 1151/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Maio de 2018
    ... 3ª Quanto à ilegitimidade do Réu Director Geral dos Impostos, tal não se verifica, estando a ... ídico que a julgadora acaba a afirmar que ocorre a ilegitimidade passiva do R. Director-geral dos Impostos e, em consequência, absolve o mesmo da ...
  • Acórdão nº 1236/20.3T8BJA.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2023
    ... Na Revista, invoca a R. a sua ilegitimidade, em virtude de ser uma Agência de Recrutamento e Colocação de ... saneador, foi julgada improcedente a exceção de ilegitimidade passiva, decisão transitada em julgado ... Mostrando-se já definitivamente ...
  • Acórdão nº 18852/16.0T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 2018
    ... seguintes termos: a)- Deverá a excepção peremptória de ilegitimidade passiva do N ser julgada procedente, por provada, e em consequência, ser ...
  • Acórdão nº 02566/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Abril de 2017
    ... º, n° 8 do CPTA) existirá eventualmente uma situação de ilegitimidade passiva resultante da preterição de uma situação de litisconsórcio ...
  • Acórdão nº 28/40.4T8MAC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2023

    I - A propriedade dos fundos depositados numa conta bancária colectiva solidária titulada por pluralidade de sujeitos activos só pode ser eficaz e definitivamente decidida se estiverem na acção todos os contitulares inscritos no contrato de abertura de conta, impondo-se uma situação de litisconsórcio necessário natural (art. 33º, n.º 2, do Cód. de Processo Civil). II - Numa situação de...

    ... o Tribunal da Relação de Guimarães decidir no sentido da ilegitimidade passiva da ré, porque desacompanhada da outra titular da conta bancária ...
  • Acórdão nº 11688/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2016

    I - O CPTA introduz, no artigo 10º nº 2, a solução de que, nos processos em que estejam em causa acções ou omissões de entidades públicas, parte demandada é a pessoa colectiva de direito público, ou, no caso do Estado, o ministério a cujos órgãos seja imputável o acto impugnado ou sobre cujos órgãos recaia o dever de praticar os actos jurídicos ou observar os comportamentos pretendidos. II –

    ... Português, julgou procedente a excepção dilatória da ilegitimidade passiva e consequentemente absolveu da instância o Réu Estado ...
  • Acórdão nº 01448/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Janeiro de 2013

    As questões jurídicas relativas a excepção de ilegitimidade passiva do R.; à competência em razão da matéria para decidir o litígio; à falta de tentativa de conciliação extrajudicial nos termos do Dec. Lei n°59/99, de 2/03, como pressuposto processual da acção e ainda à inadequação do enriquecimento sem causa como causa de pedir em acção por realização de obras para um Município sem contrato...

    ... em 04/03/2010 julgou não verificadas as excepções da ilegitimidade passiva, da incompetência dos TAF em razão da matéria para conhecer do ...
  • Acórdão nº 149/19.8T8PRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Março de 2020
    ... contestação, na qual, além do mais, deduziu excepção de ilegitimidade activa referindo que a demandante alegou que o prédio urbano identificado ... Mais deduziu excepção de ilegitimidade passiva alegando que a ré herança não é proprietária do prédio em causa ...
  • Acórdão nº 371/10.0TBHRT-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Outubro de 2012

    I- A insuficiente alegação de factos no articulado inicial quanto à configuração da servidão e proprietários onerados, mantida na resposta às excepções, podendo ter sido objecto de despacho convite ao aperfeiçoamento, não o tendo sido, configura nulidade, não tendo esta sido oportunamente suscitada, como deveria ter sido, também o não sendo nesta sede de recurso, dela se não pode, já, conhecer....

    ... - (em coerência com o alegado) aprecie a questão da legitimidade passiva; I.5. Em contra-alegações dizem os Réus: Como muito bem foi decidido ... de conhecimento oficioso da excepção dilatória da ilegitimidade passiva, por preterição do litisconsórcio necessário passivo, em ...
  • Acórdão nº 07015/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Janeiro de 2012

    I – Ajustam-se á acção administrativa comum e não `a acção administrativa especial, os pedidos formulados na petição inicial que correspondam ao reconhecimento de direitos e à condenação da Administração ao cumprimento de um dever de prestar que tem por objecto o pagamento de determinadas quantias. II – A nulidade do erro na forma do processo, a que alude o artigo 199º do Código de...

    ... as excepções dilatórias de erro na forma do processo e de ilegitimidade passiva do Réu – Ministério da Administração Interna – e, ...
  • Acórdão nº 1200-13.9TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Novembro de 2017

    - Alegando os réus excepções de ilegitimidade activa e passiva nas alegações escritas que antecedem a sentença e fora do momento processual próprio que é a contestação que não apresentaram tempestivamente, é admissível resposta da autora a essas alegações, ao abrigo do princípio do contraditório. - Na acção onde se pede indemnização com fundamento em responsabilidade civil extracontratual pela...

    ... , onde se opuseram à junção de documentos e arguiram a ilegitimidade da autora, por não ter demonstrado que a vítima não tinha filhos e por ... que se pronunciou sobre as excepções de ilegitimidade activa e passiva, julgando-as improcedentes, fixou os factos provados de acordo com o legal ...
  • Acórdão nº 917/11.7TAGMR. G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2018

    I - No âmbito de um pedido de indemnização civil enxertado no processo crime, embora o processo civil defina aspectos do regime da acção enxertada, como da definição da legitimidade das partes, é a acção penal que verdadeiramente suporta, orienta e conforma todo o rito processual, marcando definitivamente a cadência de intervenção dos demandantes civis na causa e os principais aspectos de forma a

    ... entidades públicas, a demandada cível BB carecia de legitimidade passiva para o pedido de indemnização civil, ... 7 – Invocou, para o efeito, ... provados e não provados, foi indeferida aquela exceção de ilegitimidade" passiva da demandada cível BB invocada pela DD, com o fundamento de que \xE2\x80" ...

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