ilegitimidade passiva

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  • Acórdão nº 07015/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Janeiro de 2012

    ... ou do processo especial. III – A legitimidade passiva na acção comum cabe, em principio, aos ministérios em que tais órgãos se integrem, salvo se se tratar de uma acção relativa a contratos ou responsabilidade, caso em que a acção deve ser proposta contra o Estado, o qual é representado pelo Ministério Publico. IV ...

  • Acórdão nº 0600/11 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Novembro de 2011

    I - Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente...

    ... por entidades por si contratadas, sustentando, em claro repúdio da sua legitimidade passiva, que a construção da auto-estrada de que é concessionária não foi realizada por si, mas sim ...�o foi decidida no despacho saneador que julgou improcedente a suscitada excepção da ilegitimidade passiva da entidade demandada, ora recorrente, que considerara ser caso de litisconsórcio ...

  • Acórdão nº 10262/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Novembro de 2013

    ... na PI, há que julgar verificada a excepção de ilegitimidade processual, com a consequente absolvição do R. da instância e extinção da lide, não sendo admissível a figura da substituição processual. Tal substituição seria aceitar a extinção da instância, com a ilegitimidade do R. primitivo e o seu renascimento co...

  • Acórdão nº 07589/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Novembro de 2013

    I – O artigo 14º, n.º 2, alínea b), da Lei n.º 534/2006, de 07.12, exige uma obrigação de fundamentação acrescida, com a indicação da justificação concreta relativamente ao número que foi escolhido para os vários postos de trabalho. II – A fundamentação daquela lista não cumpre apenas objectivos internos ou ao nível da relação hierárquica entre o dirigente máximo do serviço e o membro do Governo...

    ... Ou seja, no caso dos autos ocorre uma situação de ilegitimidade passiva, por falta de demanda do Estado, para efeitos do pedido cumulado de indemnização civil ...

  • Acórdão nº 00256/13.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Junho de 2013

    Os candidatos que, na sequência dos concursos anulados pelo acto suspendendo, não foram posicionados em lugar elegível, por ter ocorrido vício na aplicação dos critérios de selecção, têm legítimo interesse na manutenção do acto suspendendo, ou seja, têm legítimo interesse na manutenção do acto de revogação da lista de ordenação final desses concursos. 2 . Perante a falta de identificação dos...

    ..., absolveu da instância o Réu/Recorrido MINISTÉRIO da EDUCAÇÃO e CIÊNCIA, por ilegitimidade passiva e assim o absolveu da instância e, por outro, fixou o valor da acção em €30.000,01. ...

  • Acórdão nº 01788/09.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Fevereiro de 2014

    ... material controvertida, gozando de legitimidade passiva a outra parte nesta relação [cfr. arts. 09.º, n.º 1 e 10.º do CPTA]. III. Assiste legitimidade passiva ao atual «Ministério da Economia» no quadro dos arts. 10.º, 57.º e 78.º do CPTA porquanto é o mesmo quem, em termos de departamento ministerial à luz do quadro normativo então vigente, será imputável o ato impugnado [no caso o despacho proferido pelo Gestor do “COMPETE”], na certeza de...

  • Acórdão nº 01448/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Janeiro de 2013

    As questões jurídicas relativas a excepção de ilegitimidade passiva do R.; à competência em razão da matéria para decidir o litígio; à falta de tentativa de conciliação extrajudicial nos termos do Dec. Lei n°59/99, de 2/03, como pressuposto processual da acção e ainda à inadequação do enriquecimento sem causa como causa de pedir em acção por realização de obras para um Município sem contrato escrito, não justificam a admissão de recurso...

  • Acórdão nº 00213-A/03-Coimbra de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2011

    ... de notificação expressa para o efeito, importa a ilegitimidade passiva e consequente absolvição da instância.* * Sumário elaborado pelo Relator

  • Acórdão nº 01216/06 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Setembro de 2007

    ... contenciosos que tenham sido rejeitados por ilegitimidade passiva derivada de erro manifestamente indesculpável na identificação do autor do acto, pois essa aplicação é afastada pelo regime especial do art . 40° da LPTA. II - Não pode, assim, o recorrente que viu o recurso rejeitado com esse fundamento renovar a instância com a instauração de novo recurso, se entretanto se completou o prazo para recorrer do acto.

  • Acórdão nº 00506/12.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Março de 2013

    I- Na fase do despacho pré-saneador o juiz tem, não uma mera faculdade que poderá ou não utilizar, de acordo com o seu critério, mas, ao invés, assiste-lhe um verdadeiro poder/dever de intervir ex officio no processo, de molde a obstar que o conhecimento do mérito ou a justa composição do litígio sejam postos em causa por razões de índole meramente formal; I.1-o incumprimento desse poder/dever,...

    ... despacho saneador proferido pelo TAF do Porto foi julgada procedente a excepção de ilegitimidade passiva invocada pelo Réu e absolvido o mesmo da instância. Deste vem interposto recurso pela ...

  • Acórdão nº 371/10.0TBHRT-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Outubro de 2012

    ... lizar, neste processo, o suprimento da excepção a ilegitimidade passiva por preterição de litisconsórcio necessário passivo. II- No que toca ao curral, conforme resulta da resposta ao quesito 6.º, se foram os Autores que fecharam o acesso que anteriormente tinham pelo prédio comum entre Autores e Réus e pelo qual acediam ao mesmo, na medida em que na comunhão, ...

  • Acórdão nº 01505/09.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Maio de 2012

    ... material controvertida, gozando de legitimidade passiva a outra parte nesta relação (cfr. arts. 09.º, n.º 1 e 10.º do CPTA). III. Por força do disposto no art. 88.º do CPTA mostra-se imposto ao julgador, em sede do dever de conhecer obrigatoriamente de «todas as questões que obstem ao conhecimento do objeto do processo» e em decorrência do princípio da cooperação processual (arts. 08.º CPTA e 265.º CPC), a existência dum dever de providenciar...

  • Acórdão nº 28/11.5TBACN.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Janeiro de 2012

    I – A demanda pessoal dos herdeiros do de cuius por uma dívida deste, acompanhada do pedido de que aqueles sejam citados para contestar a acção e a habilitação, configura uma situação ambígua, que não torna claro o sentido em que aqueles respondem por uma dívida desse de cuius, não esclarece o sentido da expressão “habilitação” e, consequentemente, não patenteia a legitimidade processual desses...

    ...da instância por ilegitimidade[3].             1.2. Inconformada, interpôs a instituição bancária A. a presente ... no quadro do controlo da decisão recorrida que os absolveu da instância por ilegitimidade passiva. 2.1. Como ponto de partida recordamos aqui algumas incidências centrais do caso concreto: o ...

  • Acórdão nº 01939/02 de Supremo Tribunal Administrativo, 08 de Outubro de 2003

    No caso de rejeição do recurso por ilegitimidade passiva devida a erro manifestamente indesculpável na identificação do autor do acto, não é aplicável o art° 476° do C.P.C., por tal aplicação ser afastada pelo regime especial do art° 40° da LPTA.

  • Acórdão nº 0443/06 de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Maio de 2006

    ... Tribunais Administrativos (CPTA), a questão da ilegitimidade passiva do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas para ordenar o encerramento de uma exploração agro-pecuária por razões de saúde e de higiene e por falta de licença municipal.

  • Acórdão nº 0731228 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Março de 2007

    I - Não sendo indicada a pessoa por quem se dá o aval, entende-se, mesmo no domínio das relações imediatas, sê-lo pelo sacador. II - Em tal situação e sendo este último o exequente, o avalista não é obrigado cambiário perante o mesmo, ocorrendo, assim, correspondente inexequibilidade do título executivo e ilegitimidade passiva (do executado - avalista)

  • Acórdão nº 0183/05 de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Maio de 2005

    ... especial dever de providenciar pela sanação da ilegitimidade passiva. II - Tendo o legislador deslocado o limite de sanação da ilegitimidade para a manifesta indesculpabilidade do erro, o convite à correcção só não deverá ser efectuado se esse erro for de tamanha evidência que só tenha sido possível por extremo descuido ou hostilidade perante o regime legal.

  • Acórdão nº 0206/02 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Maio de 2002

    O disposto no artº 476º do C. P. Civil não é aplicável aos recursos contenciosos que tenham sido rejeitados por ilegitimidade passiva, pois tal aplicação é afastada pelo regime próprio do artº 40º da LPTA.

  • Acórdão nº 02527/05.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Junho de 2008

    No âmbito da acção administrativa especial contra-interessado é aquele a quem a prática do acto omitido pode directamente prejudicar ou que tenham legítimo interesse em que ele não seja praticado e que possa ser identificado em função da relação material em causa invocada ou dos documentos contidos no processo administrativo. II. Não são contra-interessados todos aqueles que possam ter um...

    ... DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA [abreviadamente MFAP], por procedência da excepção de ilegitimidade passiva (preterição de litisconsórcio necessário passivo), no âmbito da acção administrativa ...

  • Acórdão nº 01016/07.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Maio de 2009

    ... do contraditório relativo à excepção da ilegitimidade passiva suscitada pelo demandado [artigo 87º nº1 alínea a)]. * * Sumário elaborado pelo Relator

  • Acórdão nº 0794/04 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Abril de 2005

    I - No caso de rejeição do recurso, imposta pelo artº 40º, nº 1 a) da LPTA, por ilegitimidade passiva devida a erro manifestamente indesculpável na identificação do autor do acto, não tem aplicação o disposto no artº 476º do CPC. II - Nem faria sentido a apresentação de nova petição após a rejeição, quando face à indesculpabilidade do erro, a lei não permitia a sua correcção antes.

  • Acórdão nº 01509/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2008

    ... o autor ser convidado a suprir a excepção de ilegitimidade passiva que se verifica neste caso - artigos 7º, 11º, nº 2, e 88º, n.º 2, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. III - A decisão de absolvição da instância que pressupõe não ser suprível a excepção dilatória, não é compatível com a decisão de convite ao aperfeiçoamento que pressupõe exactamente o co...

  • Acórdão nº 01492/03 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Junho de 2004

    ... por existir litisconsórcio necessário ocorre ilegitimidade passiva e não nulidade do processo. III - A nulidade prevista naquele art. 197.º tem o regime de arguição ...

  • Acórdão nº 0514/05 de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Maio de 2006

    ... 1 da LPTA contém um regime próprio de sanação da ilegitimidade passiva por errada identificação do autor do acto recorrido, consagrando expressamente a possibilidade de correcção da petição (que o mesmo é dizer, de apresentação de nova petição corrida, a convite do tribunal, quando se verifique a «errada identificação» do autor daquele acto, salvo se o erro for «manifestamente indesculpável». II - O disposto no artigo 476º do Código do...

  • Acórdão nº 04215/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Outubro de 2008

    ... despacho judicial que verificou a excepção de ilegitimidade passiva por preterição do litisconsórcio necessário passivo, sem previamente se ter feito o convite a indicar os contra-interessados, não se aplica o disposto no art.º 476º do Código de Processo Civil. Esta norma refere-se às situações de deficiências formais da petição que permitem à Secretaria recusar o recebimento da petição. II - Também não se aplica neste caso, de contencioso...