ilegitimidade do reu

• Acórdão nº 07015/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Janeiro de 2012

I – Ajustam-se á acção administrativa comum e não `a acção administrativa especial, os pedidos formulados na petição inicial que correspondam ao reconhecimento de direitos e à condenação da Administração ao cumprimento de um dever de prestar que tem por objecto o pagamento de determinadas quantias. II – A nulidade do erro na forma do processo, a que alude o artigo 199º do Código de Processo Civil, ocorre quando há uma incorrecta aplicação do processo comum ou do processo especial. III – A legitimidade passiva na acção comum cabe, em principio, aos ministérios em que tais órgãos se integrem, salvo se se tratar de uma acção relativa a contratos ou responsabilidade, caso em que a acção deve ser proposta contra o Estado, o qual é representado pelo Ministério Publico. IV ...

... de erro na forma do processo e de ilegitimidade passiva do Réu – Ministério da Administração...

• Acórdão nº 073391 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Janeiro de 1986

I - Desde que o reu arguiu as excepções da ineptidão inicial e as da ilegitimidade do autor e do reu, pedindo ainda que a acção fosse julgada improcedente logo no saneador, se este despacho declara improcedente a invocada ineptidão, mas decreta a absolvição da instancia fundada apenas na ilegitimidade do autor, o saneador contem duas decisões distintas e, por isso, apesar de absolvido da instancia, o reu pode recorrer, mesmo subordinadamente, da decisão que desatendeu a questão da ineptidão. II - Assim, se em agravo interposto apenas pelo autor,a Relação declara o mesmo parte legitima, não pode apreciar a excepção de ineptidão, que não era objecto do recurso. III - Decretada porem a absolvição da instancia so com base na ilegitimidade do autor, o saneador ja não pode conhecer da excepç...

• Acórdão nº 002497 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Março de 1990

I - O regime da lei processual civil, artigo 28 do Codigo de Processo Civil, exige a intervenção de todos os interessados na relação juridica controvertida sempre que se esteja perante casos de litisconsorcio legal, contratual ou imposto pela propria natureza da relação juridica "in judicio deducta", sendo a falta de qualquer deles motivo de ilegitimidade. II - No regime do Codigo de Processo de Trabalho, a solução e diversa: a ilegitimidade não e desde logo decretada, devendo o juiz determinar (artigo 29 do Codigo de Processo de Trabalho) a intervenção da pessoa que julgue necessaria para assegurar que o autor ou o reu sejam considerados partes legitimas. III - Assim, para que tenha lugar a providencia do artigo 29, alinea b) do Codigo de Processo de Trabalho e necessario que ilegitim...

• Acórdão nº 120/10.3TBSJM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 31 de Janeiro de 2012

I - Na base da emissão de um cheque há duas relações jurídicas distintas, ambas estabelecidas entre o emitente (sacador) e determinado banco (sacado): a relação de provisão e o contrato ou convenção de cheque. A primeira dessas relações pode consistir num depósito, numa abertura de crédito, numa conta corrente, num desconto, tendo como efeito caracterizador a disponibilidade de certos fundos que se conservam na posse do banco. A provisão aparece, assim, como requisito interno típico do cheque. Mas, para o surgimento deste não basta a provisão, é também necessário o contrato ou convenção de cheque. II - Segundo opinião dominante, a convenção de cheque reconduz-se ou radica no contrato de mandato, consistindo numa modalidade de mandato específico, sem representação, para a realizaç...

... quantitativo, resultantes do facto de o 2º Réu haver falsamente informado a 1ª Ré que dois cheq...��, por seu turno, excepcionou a sua ilegitimidade e impugnou grande parte dos factos constantes da p...

• Acórdão nº 069122 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Novembro de 1980

I - Indeferida uma petição inicial por a pretensão do autor não poder proceder e suscitada na alegação do agravo interposto em 1 Instancia a questão de ilegitimidade do reu a decisão que, nesse momento, tem cabimento não e a absolvição da instancia: o tribunal ad quem não pode, em principio, ocupar-se de questões que as partes não tenham suscitado no tribunal recorrido e que este não haja decidido; a ilegitimidade das partes, sendo manifesta, pode conduzir ao indeferimento da petição inicial. II - Não ha lugar a indeferimento liminar da petição se o autor, proprietario de uma empresa em nome individual intervencionada pelo Estado, pretendeu significar no articulado que o bem alienado por membros da comissão administrativa, a qual não era licito alienar senão bens que estivessem ao serv...

• Acórdão nº 066927 de Supremo Tribunal Administrativo, 08 de Novembro de 1977

Suspensa a instancia nos termos do n. 1 do artigo 279 do Codigo de Processo Civil, logo apos a autuação da petição inicial, por não estar ainda registado o filho cuja paternidade o autor pretendia impugnar, não e admissivel, devendo, por isso, ser desentranhado e restituido, um requerimento em que outra pessoa demandada pretenda obter o indeferimento liminar da petição com base em ilegitimidade do autor e do reu, o que não integra acto urgente destinado a evitar dano irreparavel (artigo 283, n. 1, do Codigo de Processo Civil).

• Acórdão nº 938/08.7TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Novembro de 2011

Resulta da Base XV da Portaria do Ministério de Trabalho de 2/5/75 que a transmissão da posição contratual do empregador, no contrato de trabalho de um porteiro, ocorre, automaticamente e sem qualquer formalidade, com a mudança da administração do condomínio. (Elaborado pelo Relator)

... da Segurança Social, pedindo que o Réu seja condenado a reintegrar a Autora no seu posto ... o Réu, excepcionando a sua ilegitimidade e dizendo que a Autora trabalhou para o Instituto ...

• Acórdão nº 066927 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Novembro de 1977

Suspensa a instancia nos termos do n. 1 do artigo 279 do Codigo de Processo Civil, logo apos a autuação da petição inicial, por não estar ainda registado o filho cuja paternidade o autor pretendia impugnar, não e admissivel, devendo, por isso, ser desentranhado e restituido, um requerimento em que outra pessoa demandada pretenda obter o indeferimento liminar da petição com base em ilegitimidade do autor e do reu, o que não integra acto urgente destinado a evitar dano irreparavel (artigo 283, n. 1, do Codigo de Processo Civil).

• Acórdão nº 191/09.5TTFUN.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Janeiro de 2012

I - Numa acção do foro laboral em que se peticionam contra o empregador singular e respectivo cônjuge, ao abrigo do art. 1691º nº 1 al. d) do CC, créditos emergentes da resolução do contrato pelo trabalhador com invocação da justa causa, se os RR. não puserem em causa o respectivo casamento e se se assumirem expressamente como cônjuges, não é indispensável a apresentação de documento para prova do casamento, podendo este ter-se como provado por acordo. II - Provado que um dos cônjuges explorava uma empresa ou estabelecimento comercial, essa actividade constitui seguramente exercício profissional de actos de comércio, sendo as dívidas contraídas no exercício dessa actividade dívidas comerciais. III - Recai sobre os RR. o ónus de alegar e provar que a dívida reclamada não fora contra...

... para a empresa DD, explorada pelos Réus,  prestando-lhes a actividade profissional de car...mulher, pelo que arguiram a ilegitimidade do Réu marido. Acrescentaram que em 09/09/08, a e...

• Acórdão nº 078484 de Supremo Tribunal Administrativo, 31 de Janeiro de 1991

I - Na acção de reivindicação de um andar de predio urbano arrendado ao reu pela Camara Municipal de Lisboa, em substituição do senhorio, não ha ilegitimidade passiva por não ter sido chamada a acção a referida Camara Municipal. II - Na verdade, a Camara Municipal de Lisboa que, em substituição do proprietario, celebrou com o reu o contrato de arrendamento do imovel reivindicado, não tem interesse directo em contradizer o pedido, ja que da procedencia do pedido não lhe advem qualquer prejuizo nem e sujeito da relação material controvertida. III - Não ha lugar a condenação do reu como litigante de ma fe porque e insuficiente a suspeita de que o reu podera ter querido com os recursos interpostos entorpecer a acção da justiça, suspeita indiciada pelo interesse em protelar a entrega do imo...