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Jurisprudência
Acórdão de Tribunal da Relação de Coimbra nº 85/08.1GAOBR.C1, de 21 Janeiro 2009
Recurso nº JTRC, Ponente DR. GABRIEL CATARINO
1. Com a pena acessória sobre a privação temporária da condução viária e sabendo-se dos factores sociais associados a este exercício ou actividade funcional ,o legislador pretende convocar e concitar neste tipo de pena a um tempo um sinal pessoal que visa directamente o condutor sancionado e reflexamente toda a comunidade de usuários da vias rodoviárias que não podem estar imunes à aplicação concreta das penas que aos outros são infligidas. 2. No ordenamento jurídico-legal português a pen...
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Jurisprudência
Acórdão de Tribunal da Relação de Coimbra nº 311/06, de 14 Março 2006
Recurso nº JTRC, Ponente DR. CARDOSO DE ALBUQUERQUE
I - A suspensão das deliberações sociais constitui uma providência específica que permite antecipar certos efeitos derivados da sentença declarativa de nulidade ou anulabilidade, obstando à execução de uma deliberação formal ou substancialmente inválida, mas que apesar disso poderia ter repercussões negativas na esfera do sócio (ou do comparte, no caso de deliberações da assembleia de compartes dos baldios) ou da pessoa colectiva. II - Mas ainda que a deliberação seja contrária à lei, aos...
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