Regulamenta, na Região Autónoma dos Açores, a tramitação do procedimento concursal aplicável aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração regional autónoma.
... de vinculação, de carreiras e de remunerações começou um novo ciclo de gestão dos recursos hum... legais da liberdade de candidatura, da igualdade de condições e da igualdade de oportunidade para...
CCT entre a Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada e o SINDESCOM - Sindicato dos Profissionais de Escritório, Comércio, Indústria, Turismo, Serviços e Correlativos dos Açores - Revisão Global.
... trabalhadores contratados a termo, em igualdade de condições. 2 - Para satisfação do estipulad... de aplicação da tabela de remunerações mínimas de trabalho, conforme respectivo anexo a ...
Nos termos do artigo 21.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio, é condição do direito à antecipação de idade de pensão por velhice que os beneficiários tenham pelo menos 30 anos de registo de remunerações relevantes para o cálculo da pensão aos 55 anos de idade.
... nem viola o princípio da igualdade dos beneficiários/administrados perante o Réu. ...
No uso da autorização legislativa concedida pelos artigos 106.º e 126.º da Lei n.º 64-A/2008 , de 31 de Dezembro, aprova o Código Fiscal do Investimento
... comunitários em matéria de ambiente, igualdade de oportunidades e concorrência;f) A contribuiç...
Regulamenta a protecção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adopção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de protecção social convergente
... previdencial, visando, num plano de igualdade, uma protecçáo efectiva e integrada em todas as ...
Portaria que revoga o disposto na Portaria n.º 11/2009, de 9 de Fevereiro, dando nova redacção ao Regulamento de Aplicação da Medida 1.1 - Formação Profissional e Acções de Informação do Programa de Desenvolvimento Rural para a Região Autónoma da Madeira.
...i) Remunerações correspondente às horas de informação/formaçã...Em situação de igualdade terão prioridade os pedidos de apoio promovidas p...
Primeira alteração ao Despacho n.º 116/2008, de 21 de Fevereiro.
... acção de formação no que respeita a Igualdade de oportunidades, e, em particular, à igualdade d...Encargos com formadores. 1.Remunerações. a) São elegíveis as despesas com remunerações...
Altera o Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008 , de 26 de Fevereiro, e o Código de Processo Civil Resumo em linguagem clara
..., de acordo com o princípio da igualdade. Em quarto lugar, os montantes das multas processu...9 — As remunerações dos serviços prestados por ins- tituições de ac...
O direito ao suplemento mensal de disponibilidade permanente previsto no artigo 26º do DL nº545/99, de 14.12, não pode ser reconhecido aos autores, funcionários não oficiais de justiça do Tribunal da Relação de Coimbra, relativamente a 2004 e 2005, porque essa atribuição carece de consagração legal, que não existe, sendo que a sua atribuição pelo tribunal violaria o princípio da separação de poderes; II. O nº2 do mesmo artigo 26º do DL nº545/99, de 14.12, não pode ser aplicável aos autores porquanto, tratando-se de opção não arbitrária do legislador, não é susceptível de aplicação directa ao seu caso por não integrar o direito à remuneração do trabalho segundo o princípio da igualdade consagrado no artigo 59º nº1 alínea a) da CRP.* * Sumário elaborado pelo Relator ...
... ao STJ e STA - o pagamento das remunerações aos magistrados da 1ª instância – e só uma da...
Alarga a remuneração compensatória aos funcionários das autarquias locais sediadas na Região Autónoma dos Açores, bem como aos trabalhadores do respectivo sector empresarial municipal.
... da administração regional cujas remunerações totais ilíquidas mensais, nos termos previstos no... justificam, por uma questão de igualdade e de justiça, a extensão daquela medida aos trab...
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