idict horario trabalho

184 resultados para idict horario trabalho

  • Acórdão nº 04S4452 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 2005

    1. Sendo o registo magnético dos depoimentos das testemunhas entregue ao mandatário da autora, em 19 de Setembro de 2003, apercebendo-se este das deficiências desse registo quando procedia à sua audição, com vista a motivar a pretendida impugnação da decisão do tribunal de 1.ª instância sobre a matéria de facto, e tendo apresentado a respectiva alegação de recurso, em 26 de Setembro de 2003,...

    ...Em 22 de Maio de 2002, no Tribunal do Trabalho do Porto, A instaurou acção declarativa de ...-2001, a autora requereu a intervenção do IDICT, originando o relatório de fls. 21 a 23, cujo ... 1-10-96 e Julho 1999, a ré determinou o horário de trabalho da autora; 15) No período ...
  • Acórdão nº 28/05-3 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2005

    I - Para que as normas do nº 1 e 2 do artº 7º do Regulamento sejam respeitadas não basta que para um período de 4,30 horas de condução ocorra uma qualquer interrupção ou pausa, por forma a que se evitem períodos de condução contínua superiores àquele período; é ainda necessário que para cada período de 4,30 horas ocorra efectiva interrupção da condução por períodos mínimos de 45 minutos que se não

    ... O Auto foi remetido ao IDICT-delegação de … e, seguidamente, a arguida foi ... nos artºs 635º e 636º do Código do Trabalho, na sequência do que respondeu por escrito ...horário de trabalho. É claro que, desde que a condução ...
  • Acórdão nº 8885/2006-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Janeiro de 2007

    I- O crédito de horas de que legalmente beneficiam os membros eleitos das entidades representativas dos trabalhadores no seio das empresas ou fora delas constitui uma realidade jurídica bem distinta das faltas ao serviço dadas pelos mesmos, mormente para prática de actos necessários ou inadiáveis no exercício das respectivas funções de representação dos trabalhadores. II- Assim, esses...

    ... C… e OUTROS, instauraram no Tribunal do Trabalho de Lisboa a presente acção emergente de ... de trabalhadores não superior a 40; 20. O IDICT remeteu à CIL a carta junta a fls 69, cujo teor ...ão de crédito de horas, de entre o horário normal de trabalho, cada um dos membros das ...
  • Acórdão nº 02S337 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Março de 2002

    I - Após a reforma do processo civil de 1995/1996, a renúncia ao mandato passou a produzir efeitos com a notificação da renúncia ao mandante, e não apenas com a constituição de novo mandatário. II - Notificada à parte a renúncia do mandatário deve considerar-se suspenso o prazo de interposição do recurso, pelo que, tendo a parte solicitado o patrocínio do Ministério Público no dia seguinte ao...

    ..., em 27 de Abril de 1999, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, inicialmente com o patrocínio do ... aos prejuízos causados pelo novo horário de trabalho que lhe foi imposto e pela falta de ... 1998, a autora dirigiu-se aos serviços da IDICT em Lisboa a solicitar ajuda para saber quem ...
  • Das contra-ordenações em geral

    Infracções relativas à relação jurídica prestacional. Cumulação de actividade profissional com as prestações de desemprego e subsídio social de desemprego. Cumulação de actividade profissional com prestações de doença. Infracções relativas à relação jurídica de vinculação. Infracções relativas à relação jurídica contributiva. Infracções relativas à

    ...ços de Inspecção e Fiscalização do IDICT. . As Participações devem ser levantadas por ...ções, substitutivas do rendimento do trabalho, dão origem a processos contra-ordenacionais. . ...ários; do nome do director técnico, do horário...
  • Acórdão nº 02S3061 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 2003
    ...trabalho, por tempo indeterminado, com funções ... patronal; em 04/Out/99, durante o horário de trabalho, cerca das 14h00, enquanto ...IDICT, onde esteve entre as 11h30m e as 12h. 27. O A. ...
  • Parecer n.º 8-A/2003, de 30 de Setembro de 2003
    ...Ministério da Segurança Social e do Trabalho (ponto 4.4). Direcção-Geral das Instalações e ...ICS - Instituto da Comunicação Social. IDICT - Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das ... indicadores de referência, como o seu horário de funcionamento, número e tipo de refeições ...
  • Acórdão nº 2769/2003-4 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Fevereiro de 2003

    I- A interposição de uma providência cautelar antes do nascimento do direito de accionar configura uma excepção dilatória inominada - a extemporaneidade, na vertente de prematuridade - obstando a que o tribunal conheça do mérito. II- Se uma providência cautelar interposta antes do tempo, não foi julgada de mérito, por prematuridade, a instauração, em devido tempo (após o nascimento do direito...

    ... - Relatório (A) intentou no Tribunal do Trabalho" de Almada, contra Indelma- Industrias Electro-Mec\xC3"...; - Local de Trabalho - Casal do Marco; - Horário de trabalho - 88 horas por mês; - Disposições ...ção enviada ás Comissões Sindicais e ao IDICT, em carta datada de 23 de Março de 2001. ...
  • Acórdão nº 2769/2003-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Fevereiro de 2003

    I- A interposição de uma providência cautelar antes do nascimento do direito de accionar configura uma excepção dilatória inominada - a extemporaneidade, na vertente de prematuridade - obstando a que o tribunal conheça do mérito. II- Se uma providência cautelar interposta antes do tempo, não foi julgada de mérito, por prematuridade, a instauração, em devido tempo (após o nascimento do direito...

    ... - Relatório (A) intentou no Tribunal do Trabalho" de Almada, contra Indelma- Industrias Electro-Mec\xC3"...; - Local de Trabalho - Casal do Marco; - Horário de trabalho - 88 horas por mês; - Disposições ...ção enviada ás Comissões Sindicais e ao IDICT, em carta datada de 23 de Março de 2001. ...

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