idict horario trabalho

I- O "abuso de direito" enquanto questão de conhecimento oficioso, pode ser apreciada pelo Tribunal "motu proprio", mesmo em sede de providência cautelar, já que nada na lei o impede. II - Só ocorre omissão de pronúncia geradora de nulidade de sentença, quando o juiz deixe de se pronunciar sobre questões que devesse apreciar, não se confundindo estas com «raciocínios», «razões» ou «argumentos»

1. Para aferir da legitimidade ou ilegitimidade do exercício de um direito, fornece a lei três conceitos: boa fé, bons costumes e o fim social e económico do direito. 2. A manifestação mais clara do abuso do direito é a chamada conduta contraditória (venire contra factum proprium) em combinação com o princípio da tutela da confiança. 3. A "neutralização do direito" é considerada, em geral,...

Reconhecendo a conveniência da presença do assistente no debate instrutório, a lei impõe que lhe seja notificado o despacho que designa data para a respectiva realização (art. 297º, nº 3, do CPP), mas não existe norma que imponha a obrigatoriedade de se adiar o debate, no caso de ausência do assistente ou seu mandatário, como se alcança do artº 300 do CPP.

I. Nos termos do art. 44 do Dec. 41821, de 11-8-58, o trabalho em cima de telhados que ofereçam perigo pela inclinação, natureza ou estado da superfície, ou por efeito de condições atmosféricas, deverá ser realizado com especiais medidas de segurança (guarda corpos, plataformas de trabalho e tábuas de rojo). II. O simples facto de se andar em cima de um telhado, por si só, não obriga à adopção

I - Não deve ser conhecida pelo tribunal "ad quem" a nulidade de acórdão em processo laboral que não foi arguida no requerimento de interposição de recurso, mas apenas nas respectivas alegações, por extemporânea. II - A decisão final do recurso deve atender à globalidade da matéria fáctica apurada nas instâncias, mas com excepção daquela que, por se traduzir em conceitos e conclusões, se deve...

A autoria da contra-ordenação prevista no artigo 7, n.2 do Decreto-Lei n.272/89, de 19 de Agosto, na redacção dada pelo artigo 7, n.2 da Lei n.114/99, de 3 de Agosto, isto é, o "não cumprimento de qualquer disposição relativa aos tempos de condução e de repouso e às interrupções de condução" cabe à entidade patronal, uma vez que é ela quem organiza a actividade de transporte e tem os meios de...

• Diário da República

I - É de presumir a culpa da entidade patronal na eclosão de acidente de trabalho se se prova a inobservância de preceitos relativos à segurança do trabalho (no caso, as normas dos artigos 40.º, 51.º e 53.º do Regulamento Geral de Segurança e Higiene no Trabalho nos Estabelecimentos Industriais, aprovado pela Portaria n.º 52/71, de 3 de Fevereiro, e alterado pela Portaria n.º 702/80, de 22 de...

I - Em abstracto, a falta de pagamento da retribuição é susceptível de corporizar fundamento para a rescisão do contrato de trabalho, nos termos do art. 3.º e segs da Lei n.º 17/86, de 14 de Junho (LSA), do mesmo modo que pode fundamentar a rescisão ao abrigo do preceituado nos art. 34.º e segs da LCCT, cabendo ao trabalhador, quando procede à rescisão, optar pelo regime jurídico a que pretende...

I - A decisão da autoridade administrativa pode ser feita por remissão para a proposta do instrutor do processo. II - A aplicação do artigo 125 do Código de Procedimento Administrativo no processo de contra-ordenação não viola o disposto no artigo 165 n.1 alínea d) da Constituição.

I - Qualquer notificação ao arguido interrompe o prazo de prescrição do procedimento contra-ordenacional. II - A infracção aos tempos mínimos de repouso dos motoristas constitui contra-ordenação imputável apenas à entidade empregadora. III - A fixação do montante das coimas em função da dimensão económica da empresa não viola o princípio da igualdade. IV - A remessa dos autos de contra-orde

I- A resolução do contrato de seguro obrigatório do ramo acidentes de trabalho, operada por falta de pagamento do prémio, só é oponível a terceiros lesados quinze dias após a recepção, na Inspecção Geral do Trabalho, das listagens mensais relativas à resolução de contratos em que figure o contrato em causa. II- Incorre em mora, nos termos do art. 813º do CC, a seguradora que se recuse a...