idict horario trabalho

184 resultados para idict horario trabalho

  • Acórdão nº 24579/16.6T8PRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    I - Constituem requisitos, de verificação cumulativa, das providências cautelares inominadas, os seguintes: (i) o fundado receio de que outrem cause lesão grave e de difícil reparação ao direito do requerente; (ii) a probabilidade séria da existência do direito ameaçado e (iii) a adequação da providência solicitada para evitar a lesão. II - O complemento de 47% do salário, pago ao trabalhador...

    ... P1 Origem: Comarca do Porto Porto Juízo Trabalho J3 Relator - Domingos Morais – registo 658 ... 859,68, devida a título de isenção de horário integrada na rubrica complemento previsto no ... desconexo, quer da declaração dirigida ao IDICT que o Requerente desconhece, e declarações ...
  • Acórdão nº 764/11.6T4AVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 2014

    1.  Tendo a auditoria determinada pelo empregador revelado a existência de sistema de pagamento das retribuições, ao autor e a outros trabalhadores, que ocultava as retribuições efectivamente recebidas, em valor muito superior ao que era devido, a participação criminal apresentada contra todos os trabalhadores que beneficiaram desse sistema de pagamento, incluindo o autor, traduz o exercício...

    ... do Baixo Vouga, Aveiro, Juízo do Trabalho, 1.ª Secção, AA instaurou a presente acção ... que prestou à ré trabalho fora do horário de trabalho, incluindo aos sábados, e que a ré ... às vias legais adequadas, incluindo ao IDICT, que, embora a contragosto, não deixarei de ...
  • Acórdão nº 1926/16.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Maio de 2018
    ... quanto à cessação do contrato de trabalho, bem como a condenação no pagamento de ... , ao computador, aos gabinetes, alterou o horário de trabalho, exigiu assinatura em livro de ponto ... foi alvo de acção inspectiva pelo IDICT, tendo sido notificado para apresentar as folhas ...
  • Acórdão nº 102/05.7TTVRL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... do regime jurídico da duração do trabalho, aprovado pelo DL n.º 409/71, de 27 de Setembro, ... profissional em regime de isenção de horário de trabalho só era legalmente admissível se, ... de Trabalho e Previdência – hoje IDICT) representarem formalidades ad substantiam, sem ...
  • Acórdão nº 401/08.6TTVFX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... , da LCT e 381.º, n.º 2, do Código do Trabalho de 2003, os créditos resultantes da realização ... retribuição especial por isenção de horário de trabalho, é a retribuição base, sendo certo ... remeteu ao IDICT, Delegação de Lisboa, o acordo referido em 16) ...
  • Acórdão nº 401/08.6TTVFX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 2010
    ... , da LCT e 381.º, n.º 2, do Código do Trabalho de 2003, os créditos resultantes da realização ... retribuição especial por isenção de horário de trabalho, é a retribuição base, sendo certo ... remeteu ao IDICT, Delegação de Lisboa, o acordo referido em 16) ...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 19/2006 de 30 de Março
    ... mapas do quadro de pessoal, relativas aos jornalistas, enviadas ao IDICT; ... g) Ouvir os conselhos de redacção nos termos e para os efeitos ... 2 - Os jornalistas têm direito a reunir-se, durante o horário normal, até um período máximo de quinze horas por ano, que contará, ...
  • Acórdão n.º 3/2000, de 27 de Junho de 2000
    ... e Inspecção das Condições de Trabalho, no processo de contra-ordenação laboral ... de 1997; 2) De acordo com o mapa de horário de trabalho afixado na referida agência, os seus ... e Inspecção das Condições de Trabalho (IDICT)] para fiscalizar as condições de trabalho na ...
  • Despacho conjunto n.º 279/2001, de 27 de Março de 2001
    ... de 2000, do Secretário de Estado do Trabalho e Formação, publicado no Diário da República, ... 4 - Regime de duração e horário de trabalho ... 5 - Estatuto remuneratório dos ...
  • Acórdão nº 643/09.7TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Dezembro de 2012

    I – Para proceder ao juízo de qualificação contratual a formular perante a situação concreta e alcançar, eventualmente, a identificação da relação laboral, haverá que interpretar o comportamento declarativo expresso nas estipulações contratuais e, depois, analisar a conduta dos contraentes na execução do contrato, recolhendo do circunstancialismo que envolveu a execução do negócio indícios...

    ... de condenação no Tribunal do Trabalho de Vila Nova de Gaia contra C…, S.A ... com ... de comunicações móveis, com um horário a tempo inteiro e com a antiguidade do autor; C) ... trabalhadores e que eram e são enviados ao IDICT (actualmente ACT), nem estava sujeito ao sistema ...
  • Acórdão nº 102/05.7TTVRL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Outubro de 2009
    ... do regime jurídico da duração do trabalho, aprovado pelo DL n.º 409/71, de 27 de Setembro, ... profissional em regime de isenção de horário de trabalho só era legalmente admissível se, ... de Trabalho e Previdência – hoje IDICT) representarem formalidades ad substantiam, sem ...
  • Acórdão nº 102/05.7TTVRL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ... do regime jurídico da duração do trabalho, aprovado pelo DL n.º 409/71, de 27 de Setembro, ... profissional em regime de isenção de horário de trabalho só era legalmente admissível se, ... de Trabalho e Previdência – hoje IDICT) representarem formalidades ad substantiam, sem ...
  • Acórdão nº 102/05.7TTVRL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
    ... do regime jurídico da duração do trabalho, aprovado pelo DL n.º 409/71, de 27 de Setembro, ... profissional em regime de isenção de horário de trabalho só era legalmente admissível se, ... de Trabalho e Previdência – hoje IDICT) representarem formalidades ad substantiam, sem ...
  • Acórdão nº 0226/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 2014

    I – Nos termos da al. i) do n.º 1 do art.º 4.º do ETAF, a competência dos tribunais administrativos para apreciar pedidos emergentes de responsabilidade civil extracontratual de entidades privadas por acções ou omissões que adoptem no exercício de prerrogativas de poder público ou que sejam reguladas por disposições ou princípios de direito administrativo depende da existência de lei que...

    ... Lei nº67/2007, de 31 de Dezembro; HH- O trabalho dogmático de equiparação de regime entre ... certo, a subordinação jurídica, o horário e a retribuição de trabalho e de diferente, ... de legalizar junto das entidades públicas [idict e segurança social] e torneado através de uma ...
  • Acórdão nº 557/06.2TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... 376º do C. Trabalho, e todo o circunstancialismo que rodeou ocaso, ... contrapartida por alegada isenção de horário, acrescida dos juros legais e ainda na ... , a ré enviou requerimento de isenção ao IDICT, conforme documento de fls. 195, que se dá por ...
  • Acórdão nº 557/06.2TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Fevereiro de 2010
    ... 376º do C. Trabalho, e todo o circunstancialismo que rodeou ocaso, ... contrapartida por alegada isenção de horário, acrescida dos juros legais e ainda na ... , a ré enviou requerimento de isenção ao IDICT, conforme documento de fls. 195, que se dá por ...
  • Acórdão nº 8133/2003-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
    ... no Tribunal da Relação de Lisboa: O IDICT/IGT, Delegação de Lisboa, na sequência de ... , em lugar bem visível, o mapa de horário de trabalho, conforme o disposto no artº 44° do ...
  • Acórdão nº 05S3494 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)

    I - O pagamento de trabalho suplementar, nos termos do artigo 7º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 421/83, de 2 de Dezembro, depende, no mínimo, da alegação e prova de que o trabalho para além do horário normal foi prestado com conhecimento e sem oposição do empregador; II - Nada obsta a que os trabalhadores que exerçam funções de direcção de empresa renunciem à retribuição espacial devida por trabalho...

    ... acção emergente de contrato de trabalho contra a B - Hipermercados, SA, pedindo que fosse ... título de retribuição de isenção de horário de trabalho, retribuição pelo trabalho ... e Inspecção das Condições de Trabalho (IDICT) e deverão ser decididos no prazo de 15 dias, ...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 18/2005 de 10 de Março
    ... de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho (IDICT), à associação patronal e ao sindicato, durante o mês de Novembro de ... na cláusula 39.ª, desde que efectuadas fora do limite do horário normal ... 6 - Nas deslocações em serviço, o trabalhador tem direito a ...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 17/2005 de 10 de Março
    ... de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho (IDICT), à associação patronal e ao sindicato, durante o mês de Novembro de ... na cláusula 39.ª, desde que efectuadas fora do limite do horário normal ... 6 - Nas deslocações em serviço o trabalhador tem direito a ...
  • Acórdão nº 0612/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Fevereiro de 2011

    I - É considerada doença profissional atípica a lesão, perturbação funcional ou doença não incluída na lista a que se refere o n.º 1 da Base XXV da Lei 2127, de 30/8/65 (aplicável ao caso dos autos), resultante de causa que actue continuadamente, desde que se prove se consequência, necessária e directa, da actividade exercida e não represente um desgaste normal do organismo. II - É aplicável às

    ... ça recorrida atribuído ao Relatório do IDICT - que o Edifício reúne todas as condições ... no Edifício - cujas condições de trabalho e de climatização são comuns à generalidade ... térmico do ar só funciona durante o horário de permanência de trabalhadores no edifício e ...
  • Acórdão nº 99S062 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Outubro de 1999 (caso NULL)
    ... e Inspecção das Condições de Trabalho (IDICT) não tem competência para fiscalizar o ... , D, E e outros, todos possuidores de um horário de trabalho rígido, se encontravam a prestar ...
  • Acórdão nº 229/06 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Março de 2006
    ... ério Público junto do Tribunal do Trabalho de Lisboa interpôs recurso para o Tribunal ... e Inspecção das Condições de Trabalho (IDICT), que lhe aplicou a coima de 3 (três) unidades ... , em lugar bem visível, um mapa de horário de trabalho, elaborado pelo empregador de ...
  • Acórdão nº 228/06 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Março de 2006
    ... ério Público junto do Tribunal do Trabalho de Lisboa interpôs recurso para o Tribunal ... e Inspecção das Condições de Trabalho (IDICT), que lhe aplicou a coima de 7 (sete) unidades de ... , em lugar bem visível, um mapa de horário de trabalho, elaborado pelo empregador de ...
  • Acórdão nº 2141/06.1 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Dezembro de 2017

    I. O pressuposto processual da legitimidade para interpor recurso ordinário de uma decisão jurisdicional proferida por um tribunal administrativo encontra-se previsto no artigo 141.º do CPTA, o qual prevê dois critérios para a sua aferição, a saber: (i) quem tenha ficado vencido na decisão proferida (n.º 1) e (ii) quem seja direta e efetivamente prejudicado pela decisão proferida (n.º 4). II. A...

    ... …./06.3BELSB, intitulado “contrato de trabalho”, que aqui se considera integralmente ... certo, a subordinação jurídica, o horário e a retribuição de trabalho e de diferente, ... de legalizar junto das entidades públicas (idict e segurança social) e torneado através de uma ...

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