idict horario trabalho

I- A prescrição do procedimento contra-ordenacional não necessita de ser invocada por quem dela possa beneficiar, sendo de conhecimento oficioso. II- Tendo as normas sobre prescrição do procedimento contra-ordenacional sofrido alterações, há que aplicar o regime que for mais favorável ao arguido, o que há-de ser definido pela apreciação em bloco de cada um dos regimes, não sendo lícito...

1 - Se desde a distribuição de serviço à autora (trabalhadora) -- Maio de 1997 -- até à rescisão do contrato de trabalho -- por iniciativa da trabalhadora - (3 de Novemro de 1997) apenas decorreram cerca de seis meses, não é possível concluir com segurança que houve dimunição das comissões da trabalhadora e, por consequência, que o comportamento da empregadora com base nesse facto fosse culposo e

I- O trabalho suplementar pode ser prestado quando as empresas tenham que fazer face a acréscimos eventuais de trabalho que não justifiquem a admissão do trabalhador com carácter permanente ou em regime de contrato a prazo - art. 4º, 1 do DL 421/83, de 2/12. Tal prestação de trabalho fica todavia sujeita, por trabalhador, ao limite de 2 horas por dia normal de trabalho - art. 5º, 1 al. b) do...

1. A isenção de horário de trabalho carece de autorização prévia da Inspecção-Geral do Trabalho. 2. Constitui justa causa de despedimento a recusa do trabalhador em frequentar uma acção de formação com vista a prepará-lo para exercer cabalmente as funções de Chefe de Sector de peixaria. 3. Tendo o trabalhador recusado receber a nota de culpa que a entidade empregadora lhe pretendia entregar

I - O ónus da prova que, nos termos do n.º 4 do artigo 12º da LCT, é atribuído à entidade empregadora, na acção de impugnação judicial de despedimento, tem pressuposta a ideia de que existe uma relação laboral entre as partes e que a entidade empregadora, assumindo a existência desse vínculo, emite uma declaração negocial em vista à extinção do contrato de trabalho; II - Esse ónus probatório não...

A reforma por invalidez só opera a caducidade do contrato de trabalho a partir do momento em que ambas as partes - empregador e trabalhador - têm conhecimento daquela.

I - Tendo sido já suscitada, no âmbito de recurso igualmente pendente nesta Relação, a intervenção do “Tribunal de Justiça da União Europeia, no sentido de se apurar se à luz das supra citadas directivas comunitárias e no caso de trabalhadores de estabelecimentos que laboram todos os dias da semana, mas sem laboraram continuamente nas 24 horas diárias, com folgas rotativas em diferentes...

I - A sentença só é nula por falta de fundamentação se esta for total. II - Apresenta uma fundamentação obscura e insuficiente o despacho que indeferiu um pedido de isenção de horário de trabalho por falta de verificação dos respectivos requisitos, sem simultaneamente esclarecer se essa falta resultava da situação de facto alegada no requerimento ou da realmente existente, se a mesma falta...

I)- O Conselho de Administração (CA) da Caixa criou , pelo despacho nº 18-A/90 , de 24-01 ., o SDD , cuja atribuição deverá ponderar a disponibilidade total para o exercício de funções na CGD e a eficácia no desempenho das mesmas , a qualificação profissional , a motivação , a dedicação e os resultados efectivamente obtidos . II)- Posteriormente pelo despacho nº 7/95 , de 04-01 , veio o CA da CGD

A razão justificativa do termo visa prevenir eventuais divergências entre as partes, permitir a exercício da actividade fiscalizadora por parte das entidades responsáveis nessa área e permitir que o trabalhador fique esclarecido sobre as razões que determinaram a precariedade do seu emprego, dando-lhe a possibilidade de aferir a validade das mesmas e de as discutir em juízo. Para isso importa...

I - O prazo de sessenta dias para o exercício do poder disciplinar (art. 31.º, n.º 1, da LCT) apenas começa a correr com o conhecimento dos factos integradores da infracção disciplinar pela entidade patronal ou pelos superiores hierárquicos do trabalhador com competência disciplinar. II - Tendo o trabalhador remetido, em 27-08-2003, ao instrutor do processo disciplinar, e para a morada da...

• Diário da República

1. A remissão de dívida traduz-se na renúncia do credor ao direito de exigir a prestação, feita com o acordo do devedor. 2. Não configura um contrato de remissão o documento denominado de "Declaração de remissão-Recibo quitação", mas em que as partes se limitaram a exarar o seguinte: "declaram, para os devidos efeitos, dar por definitivamente extintos, por recíproco pagamento ajustado e...

É extemporâneo o recurso cuja petição, subscrita por advogado com escritório em Lisboa, é dirigida ao TAC de Lisboa e enviada por correio registado no último dia do prazo, chegando ao tribunal no dia seguinte, sendo indiferente que o tribunal competente seja, afinal, o TAC do Porto.

I – Mesmo à face do actual Código do Processo Civil continua vigente a regra segundo a qual da decisão sobre a matéria de facto não podem constar factos conclusivos nem juízos valorativos ou de direito, devendo ter-se por não escritas as menções constantes daquela decisão que incorram no vício decorrente da violação dessa regra. II - O reenvio prejudicial é um instrumento jurídico que...

I - O contrato de trabalho temporário, sendo um contrato a termo, com vínculo necessariamente precário, só pode ser celebrado para ocorrer a necessidades temporárias do utilizador e pelo período estritamente necessário à satisfação dessas necessidades. II - Daí que, para garantir o cumprimento efetivo desse desiderato, se exija que a motivação de tal contrato seja concretizada com factos...

I - Invocando o trabalhador como fundamento da justa causa de resolução do contrato de trabalho a cessação da situação de isenção do horário de trabalho e a falta de pagamento do correspondente subsídio, compete-lhe a ele o ónus de alegação e prova das correspondentes causas de ilicitude. II – Cessando as causas que determinaram, após a celebração do contrato de trabalho, a implementação...

I - Não resulta em intempestividade do recurso cujo prazo normal é de 20 dias, o facto do mandatário só ter pedido a cópia da gravação da audiência no 30º dia do prazo de recurso, deste facto não se podendo, só por si, inferir a existência de abuso na utilização do prazo adicional de 10 dias no caso de impugnação da decisão de facto. II - Se o fundamento da reapreciação da prova testemunhal é o

1. Embora sejam nulos os termos apostos nos contratos de trabalho temporário celebrados pelo trabalhador, tal nulidade não gera a respectiva vinculação laboral ao utilizador, antes determina que os contratos de trabalho temporário firmados se considerem sem termo, entre o trabalhador e a empresa de trabalho temporário. 2. Tendo o trabalhador exercido as suas funções sem horário fixo e sempre...