No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 84/2009 , de 26 de Agosto, aprova o regime jurídico relativo ao acesso à actividade das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/64/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro
...97/5/CE. Artigo 2. Regime jurídico aplicável às inst..., e alterado pelos Decretos -Leis n.os 246/95, de 14 de Setembro, 232/96, de 5 de Dezembro, 222/...
Procede à segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior
...Sáo alterados os artigos 2., 5., 55., 57., 58., 83., 86., 113., 115., 118., 132.,...Artigo 95. Inexigibilidade e dispensa de reduçáo do contra...
Aprova o Regulamento da Rede Nacional de Transporte de Gás Natural e revoga a Portaria n.º 390/94 , de 17 de Junho
...Artigo 5.º Sistema de gestão de qualidade 1 — De acordo...Para a identificação de possíveis efeitos, devem ser abordadas as seg... no mínimo inferior a (mais negativo que) - 0,95 V, em relação a um eléctrodo de referência Cu...
Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A, de 5 de Agosto, que estabelece o regime jurídico de actividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais na Região Autónoma dos Açores.
... entre os elementos relevantes a identificação da entidade licenciada, o tipo de actividade exerc...a) Comprimento - de 90 m a 95 m;. b) Espessura - três quartos de polegada, pode...
Procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99 , de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 107/2009 , de 15 de Maio
...Artigo 95. Inspecçóes. 1 - Os funcionários municipais res...
Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009 , de 12 de Fevereiro
...Artigo 5. Trabalhador estrangeiro. 1 - O trabalhador estran...Artigo 95. Direito à reparaçáo. O direito à reparaçáo ...
Aprova as listas de indicadores relativos aos requisitos legais de gestão e de boas condições ambientais para o ano de 2011.
... da condicionalidade prevista nos Artigos 5.º e 6.º do Regulamento (CE) n.º 73/2009, do... do modelo P1 do Sistema de identificação parcelar agrícola;. i) "Pagamento directo" - um p... for possível respeitar o valor de 95% da relação de referência nacional de pastag...
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A, de 5 de Agosto, que estabelece o regime jurídico de actividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais na Região Autónoma dos Açores.
... entre os elementos relevantes a identificação da entidade licenciada, o tipo de actividade exerc...a) Comprimento - de 90 m a 95 m;. b) Espessura - três quartos de polegada, pode...
Retifica o Decreto Legislativo Regional n.º 6/2012/A , de 23 de janeiro, da Região Autónoma dos Açores, que aprova o Plano Anual Regional para 2012, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 16, de 23 de janeiro de 2012
... de 3 de maio, conjugado com o n.º 1 do artigo 5.º e com o n.º 3 do artigo 9.º do Regulamento d...Prazo: A identificação de potenciais soluções inovadoras já existente.... . . . . . . . . . . . . . . 32 198 087 29 951 421 2 246 666 1 1 1 Beneficiação e Reabilitaçã...
Aprova o regulamento relativo aos sistemas antiprojecção de determinadas categorias de automóveis e seus reboques e transpõe a Directiva n.º 2010/19/UE , da Comissão, de 9 de Março Resumo em linguagem clara
... pormenorizados para permitir a identificação. 3 — Deve ser apresentado ao serviço técnico e... medição individual pode ser inferior a 95 % dessas especificações. Artigo 32.º Cessação...
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