Idade escolar
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Lei n.º 85/2009, de 27 de Agosto de 2009
... obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educaçáo pré -escolar para as ...
- Em vigor Lei n.º 85/2009 . Estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade
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Anúncio de procedimento n.º 7205/2019
... : Viatura nova de nove lugares para transporte de crianças em idade escolar do ensino básicoDescrição sucinta do objeto do contrato: ...
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Regulamento n.º 372/2019
... n.º 372/2019Regulamento de Atribuição de Apoio aos Jovens em Idade EscolarAntónio José de Almeida Gonçalves, Presidente da Freguesia de ... de Soutelo de Aguiar tem por objetivo apoiar os jovens em idade escolar através de medidas de incentivo local tendo como finalidade o ...
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Anúncio de procedimento n.º 8584/2020
... : Viatura nova de nove lugares para transporte de crianças em idade escolar do ensino básicoDescrição sucinta do objeto do contrato: ...
- null n.º 902/2023
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Decreto-Lei n.º 21/2019
... melhoria da escola pública, nomeadamente na promoção do sucesso escolar e na subida constante da taxa de escolarização ao longo desse período ... cumprimento da escolaridade obrigatória pelas crianças e jovens em idade escolar e visa a universalidade da educação pré-escolar. Esta ...
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Decreto-Lei n.º 76/2018
... ao desemprego jovem, às baixas qualificações e ao abandono escolar precoce, potenciando uma transição eficaz e eficiente dos cidadãos que ... anos de serviço efetivo em RCE e que cumpram com os requisitos de idade definidos, têm prioridade no acesso a 2,5 % das vagas colocadas a ...
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Decreto-Lei n.º 301/93, de 31 de Agosto de 1993
... Por outro lado, o rigor e a exigência da educação escolar justificam a exigência de frequência assídua das actividades escolares, ... e de frequência no ensino básico para as crianças e jovens em idade escolar ... Artigo 2.° Obrigatoriedade de matrícula e de frequência 1 ...
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Lei n.º 47/2012, de 29 de Agosto de 2012
... - laridade obrigatria para as crianas e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educao pr -escolar para as crianas ...
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Acórdão nº 1720/19.1T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Março de 2022
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) 1. São requisitos para a inibição (mesmo que parcial) da responsabilidade parental de um progenitor por força do incumprimento dos seus deveres para o menor, prevista na primeira parte do nº 1 do artigo 1915º nº 1 do Código Civil: --- que o progenitor tenha infringido deveres para com o menor, --- de forma culposa; --- que este
... ções e acontecimentos em nada compatíveis com o adequado à sua idade, como o uso de isqueiros e manejo de fogo, que o colocam em perigo e ainda ... médicos, a administração de medicação e a devida atenção escolar" ... Esta ausência de cooperação e participação configura uma violaç\xC3" ... -
Lei n.º 85/2009
... e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a ... universalidade da educação pré-escolar para as ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 89/2017
... ao Governo que estabeleça a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 3 anos de idadeA Assembleia da República ... da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 4 anos de idade.2 - Estabeleça até ao fim da legislatura a universalidade da educação ...
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Portaria n.º 201-C/2015
... com apoio domiciliário, lares e instituições de apoio à terceira idade" dos ... sujeitos passivos de IRS, bem como com ascendentes e colaterais at\xC3" ... para a vida pós-escolar ... Neste âmbito, torna-se necessário e será decisivo adaptar ... o ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 88/2017
... /2015, de 3 de julho, alargando a universalidade da educação pré-escolar às crianças com 3 anos de idadeA Assembleia da República resolve, nos ... da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 4 anos de idade.2 - Estabeleça concretamente qual o ano letivo em que o alargamento às ...
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Lei n.º 65/2015 - Diário da República n.º 128/2015, Série I de 2015-07-03
... 27 de agosto, estabelecendo a universalidade da educação pré -escolar para as crianças a partir dos 4 anos de idade ... A Assembleia da ...
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Acórdão nº 371/04.0TTCLD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Fevereiro de 2015
I – Nos termos do artº 20º, nº 1, al. c) da Lei nº 100/97, de 13/09, o beneficiário de pensão por acidente de trabalho, como filho do sinistrado, tem direito à pensão até perfazer 18, 22 ou 25 anos, enquanto frequente o ensino secundário ou curso equiparado ou o ensino superior, ou sem limite de idade quando afectado de doença física ou mental que incapacite sensivelmente para o trabalho.
... uma pensão anual e temporária desde 03-07-2004 até que atinja a idade de 18, 22 ou 25 anos e enquanto frequentar o ensino secundário ou ... escolar do aluno, o mesmo, obrigatoriamente, deve frequentar o ensino oficial até ... -
Anúncio (extracto) 6698/2007, de 03 de Outubro de 2007
... çáo e salvaguarda dos interesses, nomeadamente de desenvolvimento escolar e social harmonioso, das crianças em idade escolar e pré-escolar que ...
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Acórdão nº 820/19.2T8STC.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Janeiro de 2022
A lei não define o que deve entender-se por “interesse superior da criança”, estando-se na presença de um conceito aberto, a concretizar atentando nas necessidades físicas, intelectuais, religiosas e materiais da criança, na sua idade, sexo, grau de desenvolvimento físico e psíquico, na continuidade das relações daquela, a sua adaptação ao ambiente escolar e familiar, bem como as relaç
... resto, apesar de a criança, nos presentes autos, ser ainda de tenra idade, conforme decorre dos autos, tem vindo a conviver com bastante frequência ... ou pessoa da sua confiança irá buscar a criança ao equipamento escolar (ou equipamento de ocupação de tempos livres, ou centro de estudos, ou a ... -
Lei n.º 36/2006, de 02 de Agosto de 2006
... municpios e freguesias que se destinem ao transporte de crianas em idade escolar do ensino bsico ... A Assembleia da Repblica decreta, nos termos ...
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Acórdão nº 666/11.6TJVNF-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Setembro de 2012
... 5 – Os insolventes têm dois filhos menores, de 10 e cinco anos de idade, G… e H…, respectivamente ... 6 – No intuito de proporcionar uma ... constituído pelos próprios (casal) e dois filhos em idade escolar ...
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Acórdão nº 473/16.0T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Maio de 2019
1. As medidas de promoção e proteção visam afastar o perigo em que a criança se encontra e proporcionar-lhe as condições que permitam proteger e promover a sua segurança, saúde, formação, educação, bem-estar e desenvolvimento integral – art.º 34.º da LPCJP. 2. Tendo o jovem 16 anos de idade, manifestando desinteresse pela atividade escolar, sendo um aluno conflituoso em contexto escolar,...
... ção e bem-estar do jovem; - O pai deverá acompanhar o percurso escolar do filho, devendo contactar regularmente o diretor de turma (pelo menos ... o BB motivado para residir junto do pai e tendo na altura 13 anos de idade ... 13. Tal modelo de educação, adotado pelo progenitor para com o ... -
Despacho n.º 3262/2008, de 11 de Fevereiro de 2008
... Teatral sobre Literatura Portuguesa Direccionada para os Jovens em Idade Escolar - 2005 -2007", que foi considerado de interesse cultural, podem ...
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Anúncio (extracto) 807/2007, de 05 de Fevereiro de 2007
... consiste em assistncia a idosos e deficientes, o apoio a crianas em idade escolar e o trabalho com famlias carenciadas ... So rgos da associao a ...
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Acórdão nº 1685/18.7T8BRG-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2019
I - O artigo 38.º do RGPT prevê expressamente a tramitação aplicável quando os pais e demais interessados se encontrem presentes na conferência de pais designada ao abrigo do disposto no artigo 35.º do RGPTC, justificando-se, nesse contexto, que o juiz decida provisoriamente sobre o pedido em função dos elementos já obtidos até esse momento; II - A circunstância de os pais se encontrarem a...
... , conforme melhor descrito nos autos principais; o filho menor de idade reside com ambos os progenitores na casa de morada de família e o ... A. e declaração escolar ... Requisitados e juntos certificados do registo criminal relativos aos ...