As pensões suportadas pela CGA a título de acidentes de serviço e doenças profissionais decorrentes do regime do DL n.º 503/99 são afastadas na sua actualização e como tal não se lhes aplica a actualização por efeito do operar do regime do "IAS" previsto na Lei n.º 53-B/06, de 29/12. II. O "subsídio de assistência de terceira pessoa" regulado naquele DL n.º 503/99 nos seus arts. 04.º, 16.º, 17.º e 35.º quanto à sua actualização não está igualmente sujeito ao referido regime do "IAS".* * Sumário elaborado pelo Relator
Para tal contribuíram as despesas orçamentais com o funcionalismo público que diminuíram 2,7% e as despesas com a aquisiçáo de bens e serviços que também se reduziram em 3,6%. Comportamento inverso tiveram as transferências correntes para outras administraçóes públicas que aumentaram 6,5%. Por sua vez as despesas com os juros da dívida pública subiram 10,8%, em resultado do aumento quer das taxas de juro quer do stock de dívida. O défice do Estado na óptica de caixa foi de 7,40 mil milhóes de euros, uma reduçáo de 19,1% relativamente aos 9,14 mil milhóes de 2005.
... 5 110 157 095 - 110 157 095 91 351 851 16 - Activos por impostos correntes ....................
Em 2006, encontrando-se a estrutura operacional consolidada, a atençáo do conselho de administraçáo centrou-se no desenvolvimento da actividade, com o objectivo de promover o crescimento das receitas através de iniciativas comerciais de diversa ordem, entre as quais, a diversificaçáo dos produtos e serviços do Banco e o alargamento da carteira de clientes, sempre num contexto de gestáo de risco adequada e prudente. Esta é uma estratégia de longo prazo que visa o crescimento sustentado do Banco.
... Portugal apresenta uma reduçáo de 30,6% para 16,6% em resultado do aumento significativo dos activ...
Article 1 Aim Article 2 Definitions Article 3 Adoption and use of international accounting standards Article 4 Consolidated accounts of publicly traded companies Article 5 Options in respect of annual accounts and of non publicly--traded companies Article 6 The Accounting Regulatory Committee Article 7 Reporting and coordination Article 8 Notifiçation Article 9 Information and Review Article 10 Transitional provisions Article 11 Entry into force Article 12 Addressees Annex: International Accounting Standards
...(16) Further, it is necessary to allow Member States ...
Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009 , de 12 de Fevereiro
...alínea c) do artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte:. CAPÍTULO I. Obje...
I - O contrato de compra e venda à consignação caracteriza-se essencialmente por ser um acordo em que uma das partes entrega à outra uma quantidade de bens para que esta os venda por determinado preço, num determinado prazo, recebendo uma parte do preço e restituindo os que não tiver vendido. II - Não se provando a entrega dos bens a certa pessoa para que esta os venda, não se preenchem os requisitos da venda à consignação. III - Se a pessoa que recebeu os bens da dona dos mesmos, se obrigou à prática de determinados actos materiais – mostrar a potenciais compradores as peças de joalharia da autora visando futuras vendas – em nome, no interesse e por conta daquela, mostram-se verificados os requisitos do mandato comercial. IV - A pessoa que recebeu os bens da dona dos...
... volume médio de facturação anual na ordem 168.741,94€; No exercício de 2004, quando foi esbul...
Uma declaração recognitiva ou confessória de dívida não é apenas aquela que se analisa ou conforma aos termos do nº 1 do art. 458º do CC, ou seja, "uma declaração unilateral nua", sem invocação da respectiva causa. Na verdade, o que justifica essa específica consagração e regulamentação de tal figura é o facto de ela constituir, não um negócio sem causa -como aquela falta de indicação a tal respeito poderia fazer inculcar-, mas um negócio de causa presumida, ou seja, um negócio causal em que apenas se verifica a inversão do ónus da prova, cabendo por isso ao devedor onerado com o encargo demonstrar o contrário, vale dizer, que a causa não existe ou é inválida. Mas assim sendo, nada obsta à vinculativa emissão de uma declaração confessória ou recognitiva de dívida no âmbit...
...: 699 .762$00. M) - Em 16 de Junho de 1994, a quantia de ESC.: 542.500$00. ...
Na zona euro os indicadores macroeconómicas apontam a evidência de se encontrar perante um dos melhores momentos económicos da última década. A inflaçáo tem descido abaixo do esperado inicialmente, o que pode permitir prolongar a actual etapa de expansáo económica, sempre que o preço do petróleo náo produza novas tensóes. A curto prazo os efeitos mais importantes seriam uma melhoria da capacidade do gasto real individual, assim como uma menor pressáo sob o Banco Central Europeu na actual política monetária, com consequências nos gastos financeiros no investimento empresarial.
...16 498 797 897 498 797 897. Outras reservas e resulta...
Procede à regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009 , de 16 de Setembro Resumo em linguagem clara
No exercício de 2006 observou-se, pelo quarto ano consecutivo, um crescimento da economia mundial superior a 4%. Global, como é este número, ele encerra necessariamente comportamentos muito diversos e assimétricos ao nível dos vários países e regióes: à semelhança do que ocorreu em anos anteriores, os contributos mais pujantes para a notável sustentaçáo desta taxa de crescimento provêem dos mercados emergentes, em detrimento do velho mundo.
...11-D/2007. Sede social: Rua do Salitre, 165-167, 1250-198 Lisboa. Capital social: 35 000 000 d...
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