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O novo regime fiscal das SGPS - (01 Janeiro 2003)

Position of the European Parliament

Tiago Caiado Guerreiro - Advogado

Article 1 Aim Article 2 Definitions Article 3 Adoption and use of international accounting standards Article 4 Consolidated accounts of publicly traded companies Article 5 Options in respect of annual accounts and of non publicly--traded companies Article 6 The Accounting Regulatory Committee Article 7 Reporting and coordination Article 8 Notifiçation Article 9 Information and Review Article 10 Transitional provisions Article 11 Entry into force Article 12 Addressees Annex: International Acco...

O novo regime fiscal das SGPS - (01 Janeiro 2003)

Indice bibliográfico

Tiago Caiado Guerreiro - Advogado

... , TULIO - El fraude de Ley y el abuso de Ias formas en el derecho tributário, Madrid, ...

Investor's Guide to Portugal 2008 - (01 Janeiro 2007)

Corporativo

Franco Caiado Guerreiro & Associados - Sociedade de advogados

2.1 Tipos de corporación. 2.2. Procedimientos de incorporación. 1. Definir la actividad principal y el nombre de la corporación. 2. Registro de una Corporación Comercial. 3. Anunciar el Comienzo de la fecha de Actividad. 4. Seguridad Social. 5. Registro de la corporación. 2.3. El servicio de la "Compañía al Instante". 2.4. Mercados de capital de riesgo y la Bolsa de Lisboa. Mercados de Capital a Riesgo. Marco Legal. 2.5. Fusiones y Adquisicion...

Diário da República, 10 Janeiro 2008

Portaria n.º 30-A/2008, de 10 de Janeiro de 2008

Serie I

Procede à revisão anual das remunerações dos funcionários e agentes da administração central, local e regional e pensões de aposentação e de sobrevivência a cargo da Caixa Geral de Aposentações (CGA)

Diário da República, 23 Janeiro 2007

Portaria n.º 106/2007, de 23 de Janeiro de 2007

Serie I

Fixa o valor do indexante dos apoios sociais (IAS) para o ano de 2007

Diário da República, 24 Dezembro 2009

Decreto-Lei n.º 323/2009, de 24 de Dezembro de 2009

Serie I

Aprova um regime extraordinário de actualização de pensões e de outras prestações indexadas ao indexante dos apoios sociais para 2010

Acórdão de Tribunal Constitucional nº 505/08, de 22 Abril 2009

Recurso nº 188/09, Ponente Cons. Carlos Fernandes Cadilha

... º 1, um limite superior, correspondente a 12 vezes o Indexante dos Apoios Sociais (IAS), para uma das parcelas ("P1") da fórmula de ...... No entanto, a disposição transitória do artigo 101º introduz um limite superior às pensões calculadas nesses termos, fazendo-o corresponder a 12 vezes o Indexante dos Apoios Sociais (IAS), com as excepções que aí são consideradas. ...

Acórdão de Tribunal Constitucional nº 176/09, de 06 Janeiro 2010

Recurso nº 3/10, Ponente Cons. João Cura Mariano

... - De facto, passou a existir um novo limite, que não existia, de 12 vezes o indexante dos apoios sociais (IAS), que se aplica a uma das parcelas de cálculo ......º 60/2005, de 29 de Dezembro (ou seja, consi­derando toda a carreira contributiva), resultar um valor superior àquele limite de 12 vezes o IAS. - Além disso, o valor da pensão passou a ...

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 08/03, de 04 Abril 2006

Recurso nº JSTA00062972, Ponente JORGE DE SOUSA

I - São competentes os tribunais administrativos para o conhecimento de acção em que é pedida indemnização ao Instituto para a Construção Rodoviária (ICOR), por actos praticados na construção de uma estrada, actividade essa que se insere nas suas atribuições como pessoa colectiva de direito público e é desenvolvida ao abrigo de normas de direito público. II - Os actos referidos são de qual ficar como actos de gestão pública.