... em sentido mais favorável aos trabalhadores quando respeitem às seguintes matérias:. a) Dire...n) Direitos dos representantes eleitos dos trabalhadores. 4 - ..., no sector da agricultura, turismo, hotelaria ou restauraçáo, em embarcaçáo da marinha do co...
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE, do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE, do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE, do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE, do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/104/CE, do Conselho, de 23 de Novembro, alterada pela Directiva nº 2000/34/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho; Directiva nº 94/33/CE, do Conselho, de 22 de Junho; Directiva nº 94/45/CE, do Conselho, de 22 de Setembro; Directiva nº 96/34/CE, do Conselho, de 3 de Junho; Directiva nº 96/71/CE, do Parlamento Europeu e...
... igualdade de remuneração entre os trabalhadores masculinos e femininos; b) Directiva do Conselho n... membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de emp... trabalhos nos sectores do turismo, hotelaria, restauração, em hospitais e outros estabelecime...
I- A transferência do trabalhador pode verificar-se em simples mudança de local de trabalho - transferência individual - ou em mudança total ou parcial do estabelecimento - transferência colectiva -. II- No primeiro caso - e se não houver estipulação em contrário -, a transferência é legal se não causa prejuízos sérios ao trabalhador que se pode opor a ela provando a existência de prejuízo sério. III- No segundo caso, o trabalhador pode rescindir o contrato com justa causa, cabendo à entidade patronal provar que a transferência não causa prejuízo sério ao trabalhador, caso em que se não verifica a justa causa para a rescisão. IV- Por prejuízo sério deve entender-se um dano relevante que determine uma alteração substancial do plano de vida do trabalhador. V- No caso de aplicação do IRC ...
... sua residência, sem prejuízo dos seus direitos. O protocolo era de adesão facultativa, e presumi...Dos Sind. da Ind. de Hotelaria e Turismo de Portugal e outros, in BTE, n.º 31, d...
C C T entre a AIND - Associação Portuguesa de Imprensa e o Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa e outros - Revisão Global. CCT entre a Liga Portuguesa de Futebol Profissional e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros - Revisão Global.
..., ter exercido, pretender ou invocar os direitos e garantias que lhe assistem. Cláusula 11.ª. Pro...Rodoviários, garagens, hotelaria, construção civil, metalúrgicos e electricistas...
Portaria de Extensão n.º 14/2009 - Portaria de Extensão do CCT entre a ACIF-CCIM - Associação Comercial e Industrial do Funchal - Câmara de Comércio e Indústria da Madeira e a ACS - Associação do Comércio e Serviços da Região Autónoma da Madeira e o SITAM - Sindicato dos Trabalhadores de Escritório, Comércio e Serviços da RAM - Revisão Salarial e Outras. Portaria de Extensão n.º 15/2009 - Portaria de Extensão do Contrato Colectivo de Trabalho entre a Associação Comercial e Industrial do Funchal - Câmara de Comércio e Indústria da Madeira e o Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários e Actividades Metalúrgicas da Região Autónoma da Madeira - Para o Sector de Transportes Públicos Pesados de Passageiros e Turistas na Região Autónoma da Madeira - Revisão da Tabela Salaria...
... e o Sindicato dos Trabalhadores na Hotelaria, Turismo, Alimentação, Serviços e Similares d...Deveres, direitos e garantias das partes. Cláusula 19.ª. Garantias...
Contrato Colectivo de Trabalho entre a Associação Comercial e Industrial do Funchal - Câmara de Comércio e Indústria da Madeira e o Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários e Actividades Metalúrgicas da Região Autónoma da Madeira - Para o Sector de Transportes Públicos Pesados de Passageiros e Turistas na Região Autónoma da Madeira - Revisão da Tabela Salarial e Outras. CCT entre a Associação Comercial e Industrial do Funchal - Câmara de Comércio e Indústria da Madeira e o Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários e Actividades Metalúrgicas da Região Autónoma da Madeira - Para os Profissionais ao Serviço de Garagens, Estações de Serviço, Parques de Estacionamento, Postos de Abastecimento de Combustíveis, Postos de Assistência a Pneumáticos, Revenda e Distribuição de Gás na Região Au...
... Sindicato dos Tr a b a l h a d o res na Hotelaria, Turismo, A l i m e n t a ç ã o , Serviços e Si...Em ordem à defesa dos direitos e interesses sócio -profissionais dos trabalh...
CCT entre a Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada e o Sindicato dos Profissionais dos Transportes, Turismo e Outros Serviços de São Miguel e Santa Maria (Sectores de Hotelaria, Similares e Golfe) ? Revisão Global.
... Delgada, por outro lado, todos os trabalhadores ao seu serviço com as categorias profissionais pr...CAPÍTULO III. Direitos, deveres e garantias das partes. Cláusula 13.ª. ...
CCT entre a Associação Portuguesa de Facility Services e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e Outros - Revisão Global. CCT entre a ANIL - Associação Nacional dos Industriais de Lacticínios e várias organizações cooperativas de produtores de leite e o Sindicato dos Profissionais de Lacticínios, Alimentação, Agricultura, Escritórios, Comérico, Serviços, Transportes Rodoviários, Metalomecânica, Metalurgia, Construção Civil e Madeiras - Alteração Salarial e Outras. CCT entre a Liga Portuguesa de Futebol Profissional e o Sindicato dos Jogadores Profissionais de Futebol - Integração em níveis de qualificação. Número 6 CCT entre a Liga Portuguesa de Futebol Profissional e a FESAHT - Federação dos Sindicatos de Agricultura, Alimentação, ...
...Dos direitos e deveres das partes. Cláusula 10.ª. Deveres do ... da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e entre a mesma associação...
Avelino Farinha & Agrela, S.A." - Autorização para adopção de períodos de laboração com amplitude superior aos limites normais. "Avelino Farinha & Agrela, S.A." - Autorização para adopção de períodos de laboração com amplitude superior aos limites normais.
... económica abrangida, e aos trabalhadores ao serviço dos mesmos, das profissões e c...Direitos, deveres e garantia das partes. Cláusula 10.ª. D... profissões ligadas a tarefas de hotelaria poderá ser estabelecido um intervalo de duraç...
Contrato Colectivo de Trabalho entre a Associação Comercial e Industrial do Funchal - Câmara de Comércio e Indústria da Madeira e o Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários e Actividades Metalúrgicas da Região Autónoma da Madeira - Para as Escolas de Ensino de Condução Automóvel - Revisão Salarial e Outras. Acordo Colectivo de Trabalho entre a Empresa de Cervejas da Madeira, Ld.ª e a Federação dos Sindicatos das Indústrias de Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal - Revisão Salarial e Outras. Contrato Colectivo de Trabalho entre a Associação Comercial e Industrial do Funchal - Câmara de Comércio e Indústria da Madeira e o Sindicato das Indústrias Eléctricas do Sul e Ilhas - Revisão Global.
..., manter-se-ão para todos os efeitos os direitos e regalias já adquiridos. Cláusula 7.ª. (Acesso...
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