horário trabalho comunicação
10886 resultados para horário trabalho comunicação
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... o empregador estabelecer regras de utilização dos meios de comunicação na empresa, nomeadamente do correio electrónico ... parcial de trabalhador com responsabilidades familiares; q) Horário flexível de trabalhador com responsabilidades familiares; r) Dispensa de ...
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Acórdão nº 312/12.0TTCVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Outubro de 2013
I – Resulta do disposto no artº 461º/1/b do CT/09, que a possibilidade de realização de reuniões gerais de trabalhadores no local e durante o horário de trabalho está condicionada pela satisfação da exigência de que esteja assegurado o funcionamento de serviços de natureza urgente e essencial do empregador. II – Também dispõe o artº 420º/2 do CT/09 que “no caso de reunião a...
... ório A Autoridade para as Condições do Trabalho, Unidade Local da Covilhã, condenou a recorrente ... ão geral de trabalhadores no local e horário de trabalho; 3ª) se era inexigível à ... que a proposta deve acompanhar a comunicação da convocação da reunião de trabalhadores – ... -
Acórdão nº 0415682 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Maio de 2005 (caso NULL)
I - A autorização administrativa, na vigência do artigo 13º do DL 409/71, de 27/09, era uma formalidade essencial para a validade e eficácia do regime de isenção de horário de trabalho. II - Assim, não tendo havido comunicação à Inspecção-Geral do Trabalho, do acordo de isenção de horário de trabalho, não pode o trabalho prestado pelo autor, fora do horário normal de trabalho, ser tido como...
... ção emergente de contrato individual de trabalho, no TT de S. Tirso, contra C ... , com sinal ... ; b) pelo trabalho prestado para além do horário semanal do autor; c) pelo trabalho prestado em ... álida aquela cláusula, é a não comunicação à Inspecção Geral do Trabalho (IGT) do regime ... -
Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
... Artigo 175.º Comunicação da infração e direito de audição e defesa do ... segura da condução ou os sujeitem a horário ... incompatível com a necessidade de repouso, ... b) O correspondente ao seu local de trabalho ... 8 - A notificação por carta registada ...
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Acórdão nº 1771/2007-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Maio de 2007
I - O Inspector Regional do Trabalho tem competência para decidir os processos de contra-ordenação. II - Apenas a total ausência de fundamentação da decisão que aplica uma coima (e não uma fundamentação menos completa), integra nulidade dessa decisão. III - O art. 162º do Código do Trabalho impõe à entidade patronal a elaboração de um registo próprio e autónomo do trabalho diário e semanal...
... A ... interpôs, no Tribunal de Trabalho de Ponta Delgada, recurso da decisão ... a um cruzamento de dados (mapas de horário de trabalho, mapa de férias, registo de trabalho ... , registo de trabalho suplementar e comunicação" de ausências). E acrescenta que a sua posição \xC3" ... -
Decreto-Lei n.º 54/2018
... º 21/2008 , de 12 de maio, através do trabalho realizado pelas escolas e da reflexão que ao ... específicas de informação e comunicação e as atividades da vida diária; e) «Barreiras ... , integra a componente não letiva do seu horário de trabalho. Artigo 13.º Centro de apoio à ...
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... o 108 da Organizaçáo Internacional do Trabalho, quando em serviço; f) Sejam nacionais de ... á na realizaçáo dessas tarefas, o horário que deve cumprir, bem como, se for caso disso, a ...
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Portaria n.º 12-A/2021
... n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º ... realização através de meios de comunicação à distância, bem como data e horário em que os ...
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Lei n.º 2/2020
... úde para o orçamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que se ... sobre o empregador público, com comunicação trimestral ao membro do Governo responsável pela ... prestação de trabalho e modalidades de horário. Artigo 26.º Qualificação e capacitação dos ...
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Portaria n.º 153/2020
... de recrutamento para os postos de trabalho no âmbito da carreira especial de enfermagem. O ... os relacionados com a capacidade de comunicação, argumentação e clareza do discurso, tendo como ... ção, com indicação do local, data e horário em que os mesmos devam ter lugar. 2 - O júri ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 27/2021
... Cláusula 4.ª Horário de trabalho 1 - Entende-se por horário de trabalho a determinação das ... que exista acordo prévio por escrito entre as partes, e comunicação à organização sindical 5 - O EP está obrigado a afixar o mapa do ...
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Lei n.º 114/2017
... úde para o orçamento do Ministério do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança Social, que se ... prazo de cinco dias úteis após a comunicação referida no número anterior, o trabalhador pode ... refeições e apoio ao prolongamento de horário na educação pré-escolar; b) À ação social ...
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Acórdão nº 0019154 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 2001 (caso None)
I - Só os horários acordados individualmente, seja no acto de admissão do trabalhador, seja no decurso da execução do contrato, bem como aqueles em que haja regra de convenção colectiva aplicável, no sentido de que a alteração de horário só pode operar-se por acordo, é que não podem ser unilateralmente alterados pela entidade patronal. II - Todavia, nos demais casos em que a Lei permite a...
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Acórdão nº 0019154 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Maio de 2001
I - Só os horários acordados individualmente, seja no acto de admissão do trabalhador, seja no decurso da execução do contrato, bem como aqueles em que haja regra de convenção colectiva aplicável, no sentido de que a alteração de horário só pode operar-se por acordo, é que não podem ser unilateralmente alterados pela entidade patronal. II - Todavia, nos demais casos em que a Lei permite a...
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Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011
... que pos- suam sirene fica sujeita a comunicação à autoridade policial da área. 2 — A ... diligência e de regresso ao local de trabalho, calculadas ao valor do subsídio de trans- porte ... ções dos casinos 1 — Durante o horário de abertura dos casinos, as con- cessionárias ...
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Lei n.º 58/2019
... e com os limites definidos no Código do Trabalho e respetiva legislação complementar ou noutros ... os contactos com os órgãos de comunicação social; e) Organizar, assessorar e dinamizar a ... 2 - O pessoal da CNPD está isento de horário de trabalho, não sendo por isso devida qualquer ...
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Acórdão nº 0099084 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Outubro de 1995
I - A validade dos mapas de horário de trabalho depende da sua conformidade com as disposições aplicáveis em matéria de duração de trabalho e do cumprimento das formalidades estabelecidas na lei. II - Com a publicação do DL n. 65/87, de 6 de Fevereiro, foi suprimida a obrigatoriedade da aprovação prévia dos horários de trabalho pelos serviços competentes do Ministério do Trabalho. III - As...
... Sumário: I - A validade dos mapas de horário de trabalho depende da sua conformidade com as ... : a) - acordo do trabalhador; b) - comunicação (remessa de uma simples cópia do horário de ... -
Acórdão nº 0099084 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Outubro de 1995 (caso None)
I - A validade dos mapas de horário de trabalho depende da sua conformidade com as disposições aplicáveis em matéria de duração de trabalho e do cumprimento das formalidades estabelecidas na lei. II - Com a publicação do DL n. 65/87, de 6 de Fevereiro, foi suprimida a obrigatoriedade da aprovação prévia dos horários de trabalho pelos serviços competentes do Ministério do Trabalho. III - As...
... Sumário: I - A validade dos mapas de horário de trabalho depende da sua conformidade com as ... : a) - acordo do trabalhador; b) - comunicação (remessa de uma simples cópia do horário de ... -
Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho de 2004
... 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho A Assembleia da República decreta, nos termos da ... - Qualquer das partes pode, mediante comunicação escrita, denunciar o contrato para o termo de ... às consultas pré-natais fora do horário de trabalho ... 2 - Sempre que a consulta ...
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Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 10/2015, Série I de 2015-01-15
... pela legalidade da consulta ou da comunicação da informação ... 402 Artigo 217.º [ ... ] ... ) Obrigação de assiduidade no posto de trabalho; d) Proibição de frequentar determinados meios, ... e informar o tribunal da data e período horário da admissão ... Artigo 151.º ...
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Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho de 2012
... à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de ... Artigo 216.º Afixação do mapa de horário de trabalho 1 — ... anterior ou, na falta desta, da comunicação referida no n.º 3 do mesmo artigo, o empregador ...
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Lei n.º 35/2014
... de 20 de junho ... Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas ... A Assembleia da ... O incumprimento pontual do dever de comunicação ... previsto no número anterior constitui o ... e direção, nem horário de trabalho ... 2 — O contrato de prestação ...
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Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de Junho de 2012
... pública é titulada por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado e ... até ao final do primeiro período em horário anual, completo ou incompleto, subsista ... 1.º dia útil seguinte ao da sua comunicação. 4 — A apresentação é realizada no ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... Secção III Horário de trabalho ... Subsecção I Disposições gerais ... Artigo 108.º ... Artigo 141.º Comunicação do resultado da verificação ... Artigo 142.º Eficácia do resultado da ...
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Decreto-Lei n.º 21/2019
... é o resultado de um extenso e profícuo trabalho realizado com a Associação Nacional de ... comunicação" estabelecido na alínea a) do n.º 2 do artigo 4.\xC2" ... : a) Poder de direção; b) Fixação do horário de trabalho; c) Distribuição do serviço; d) ...