horario trabalho administracao publica
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... É aprovado o Código do Trabalho, que se publica em anexo à presente lei e dela faz parte ... com responsabilidades familiares; q) Horário flexível de trabalhador com responsabilidades ...
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Acórdão nº 00860/13.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Fevereiro de 2017
I- Nos termos do artº 23º nº 1 do DL nº 106/2002, de 13/04 “Os corpos de bombeiros profissionais estão sujeitos ao regime da duração e horário de trabalho da Administração Pública, com a possibilidade de se efectuarem doze horas de trabalho contínuas.” II- Sem prejuízo do suplemento remuneratório pelo ónus específico da prestação de trabalho, risco e disponibilidade permanente, ainda...
...ório correspondente a 25% das horas de trabalho extraordinário realizado, a título de descanso ..., tendo em conta a organização do seu horário de trabalho, o qual determina a realização de ... horário de trabalho da Administração Pública, com a possibilidade de se efectuarem doze horas ... -
Acórdão nº 00041/11.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Fevereiro de 2020
I – O Estatuto de pessoal dos bombeiros profissionais da administração local, aprovado pelo DL nº 106/2002, de 13 de abril, define e organiza os tempos de trabalho dos bombeiros municipais e respetivo regime remuneratório. II - Os bombeiros profissionais da administração local encontram-se integrados em carreiras que exigem uma disponibilidade permanente, compensada, nos termos da lei,...
..., bombeiros municipais, pelo trabalho realizado em feriados, trabalho noturno e ..., trabalhadores da administração pública, um horário de trabalho pelo executivo ... - Despacho N.º 958/2014 de 6 de Junho
- Despacho N.º 956/2014 de 6 de Junho
- Despacho N.º 954/2014 de 6 de Junho
- Despacho N.º 955/2014 de 6 de Junho
- Despacho N.º 957/2014 de 6 de Junho
- Despacho N.º 959/2014 de 6 de Junho
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Decreto-Lei n.º 187/88, de 27 de Maio de 1988
...Pública, contrariamente ao que se verifica desde há anos ... do regime jurídico da duração do trabalho. Impunha-se, pois, desde há muito, reunir num ... todo o regime geral da duração e horário de trabalho na Administração Pública e, bem ...
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Acórdão nº 00391/13.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Junho de 2016
1. Nos termos do Artº 23º nº 1 do DL nº 106/2002, de 13/04 “Os corpos de bombeiros profissionais estão sujeitos ao regime da duração e horário de trabalho da Administração Pública, com a possibilidade de se efetuarem doze horas de trabalho contínuas.” Sem prejuízo do suplemento remuneratório pelo ónus específico da prestação de trabalho, risco e disponibilidade permanente, ainda que o
...ório correspondente a 25% das horas de trabalho extraordinário realizado, a título de descanso ... do Período de Funcionamento do Horário de Trabalho e Controlo de Assiduidade do ... horário de trabalho da Administração Pública, com a possibilidade de se efetuarem doze horas ... -
Lei n.º 17/89, de 05 de Julho de 1989
... pormenorizados; Um plano de trabalho do ...
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Acórdão nº 00739/09.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Novembro de 2019
Como se refere no acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 17.06.2016, no processo 391/13.3 VIS: 1. Nos termos do artigo 23º, nº 1, do Decreto-Lei nº 106/2002, de 13.04 “Os corpos de bombeiros profissionais estão sujeitos ao regime da duração e horário de trabalho da Administração Pública, com a possibilidade de se efetuarem doze horas de trabalho contínuas.” 2. Sem...
... da Câmara a solicitar o pagamento de trabalho extraordinário realizado, pela maioria dos ..., trabalhadores da administração pública, um horário de trabalho pelo executivo ... -
Regulamento n.º 308/2008, de 11 de Junho de 2008
... dos Serviços Sociais da Administraçáo Pública, directamente e através das suas organizaçóes ... do Período de Funcionamento e do Horário" de Trabalho dos Serviços Sociais da Administraç\xC3"...
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Despacho n.º 522/2008, de 04 de Janeiro de 2008
...ípios gerais em matéria de duraçáo e horário de trabalho na Administraçáo Pública, ...
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Despacho n.º 28776/2008, de 10 de Novembro de 2008
.../98, de 18 de Agosto, aprovo o regime de horário de trabalho aplicável aos trabalhadores que ...
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Despacho n.º 28777/2008, de 10 de Novembro de 2008
.../98, de 18 de Agosto, aprovo o regime de horário de trabalho aplicável aos trabalhadores que ...
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Lei n.º 58/2019
... nacional, independentemente da natureza pública ou privada do responsável pelo tratamento ou do ... e com os limites definidos no Código do Trabalho e respetiva legislação complementar ou noutros ...2 - O pessoal da CNPD está isento de horário de trabalho, não sendo por isso devida qualquer ...
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Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de Junho de 2012
...ço de educa- ção prestado pela rede pública de estabelecimentos de ensino da educação pré ... pública é titulada por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado e ... até ao final do primeiro período em horário anual, completo ou incompleto, subsista ...
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Lei n.º 66/2012, de 31 de Dezembro de 2012
... -Estudante, previstos no Código do Trabalho, aos trabalhadores que exercem funções ...ípios gerais em matéria de duração e horário de trabalho na Administração Pública;. e) ...
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Acórdão nº 0447/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 2012
I - Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão...
..., por imposição legal, de isenção de horário de trabalho e que, por essa razão, não podem ...ão afastará o regime geral da função pública, pelo que, se aplicarão as normas gerais ... -
Acórdão nº 06157/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2016
I - O DL 81-A/96, de 21/6, e posteriormente o DL 195/97, de 31/7, o qual é o desenvolvimento daquele e veio redefinir o processo e os prazos, visaram regularizar as situações irregulares (isto é, situações precárias ilegais, ou seja, a situação do pessoal cuja actividade visava a satisfação de necessidades permanentes dos serviços, mas que não dispunham de vínculo jurídico que legitimasse a execuç
... o A., "na verdade, tinha um contrato de trabalho a termo certo, em vigor a 10 de Janeiro de 1996, ... serviços, com sujeição hierárquica e horário completo, não se aplica à situação concreta ... a nível profissional na administração pública regional em situação irregular durante quatro ... - Despacho N.º 900/2012 de 21 de Junho
- Despacho N.º 1318/2012 de 1 de Outubro
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Resolução n.º 355/79, de 20 de Dezembro de 1979
... qualquer prejuízo, o regime geral do horário da função pública. Assim, considerando a ... do novo regime jurídico da duração do trabalho na função pública, observar o horário ...