horario isencao requerimento
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... no número anterior, sem que tal requerimento se tenha verificado, o ministério responsável ... com responsabilidades familiares; q) Horário flexível de trabalhador com responsabilidades ...
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Acórdão nº 01052/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 2002
I - A sentença só é nula por falta de fundamentação se esta for total. II - Apresenta uma fundamentação obscura e insuficiente o despacho que indeferiu um pedido de isenção de horário de trabalho por falta de verificação dos respectivos requisitos, sem simultaneamente esclarecer se essa falta resultava da situação de facto alegada no requerimento ou da realmente existente, se a mesma falta...
... , que indeferira o pedido de isenção de horário de trabalho da empregada daquele banco, ... nos serviços do IDICT de Tomar um requerimento do A ... , no qual era pedida isenção de horário ... -
Acórdão nº 2843/15.1T8OAZ.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Maio de 2018
... retribuição especial por isenção de horário de trabalho, conforme o sumariado no art.º ... ção-Geral de Trabalho [IGT], de um requerimento" por si datado de 21 do mesmo mês e ano, a pedir \xE2" ...
- Acórdão nº 0081284 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Março de 2002
- Acórdão nº 0081284 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Março de 2002 (caso None)
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... de navios, em navegaçáo, mediante requerimento do comandante do navio ou do agente de ... á na realizaçáo dessas tarefas, o horário que deve cumprir, bem como, se for caso disso, a ...
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Lei n.º 2/2020
... prestação de trabalho e modalidades de horário. Artigo 26.º Qualificação e capacitação dos ... ção prevista no n.º 1 depende de requerimento e da prova das condições de atribuição. 6 - O ...
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Acórdão nº 99S106 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Outubro de 1999 (caso NULL)
I - O requerimento feito por uma entidade empregadora à Inspecção do Trabalho solicitando a concessão de isenção de horário de trabalho para um trabalhador ao seu serviço, e o deferimento de tal requerimento, não fazem prova plena de que esse trabalhador exerceu actividade laboral nesse regime. O trabalhador é que terá de alegar e provar que desempenhou as suas funções nesse regime de trabalho.
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Aviso n.º 6920/2021
... semanais na modalidade de isenção de horário.5 - No requerimento de candidatura devem constar ...
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Aviso n.º 1223/2021
... ário: Regulamento Interno de Duração, Horário de Trabalho e Controlo de Assiduidade e ... e isenção de horário, deferidos a requerimento dos trabalhadores, consideram-se válidos pelo ...
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Regulamento n.º 873/2020
... , estabelece as regras da duração e horário de trabalho do trabalhador não docente do ISEP ... 2 - A requerimento do trabalhador e ouvido o superior hierárquico, ...
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Regulamento n.º 1066/2022
... regras da duração e horário de trabalho do/a trabalhador/a não docente do ... 2 — A requerimento do/a trabalhador/a e ouvido/a o/a superior ...
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Lei n.º 114/2017
... refeições e apoio ao prolongamento de horário na educação pré-escolar; b) À ação social ... ção prevista no n.º 1 depende de requerimento e da prova das condições de atribuição. 6 - O ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 145/2018
... o de conseguir obter a reposição do horário de trabalho semanal das 35 horas para os ... áusula 5.ª Horários específicos A requerimento do trabalhador e por despacho do dirigente ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 2/2019
... o de conseguir obter a reposição do horário de trabalho semanal das 35 horas para os ... áusula 5.ª Horários específicos A requerimento do trabalhador e por despacho do dirigente ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 400/2016
... o de conseguir obter a reposição do horário de trabalho semanal das 35 horas para os ... áusula 5.ª Horários específicos A requerimento do trabalhador e por despacho do dirigente ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 355/2016
... de trabalho é diária, sem prejuízo do horário flexível. 4 - A Entidade Empregadora pública ... áusula 5.ª Horários específicos A requerimento do trabalhador e por despacho do Presidente da ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 390/2016
... de trabalho é diária, sem prejuízo do horário flexível. 4 - A Entidade Empregadora pública ... áusula 5.ª Horários específicos A requerimento do trabalhador e por despacho do Presidente da ...
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Acórdão nº 4531/12.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2015
I. Sob pena de não conhecimento pelo Tribunal ad quem, as nulidades do Acórdão da Relação devem ser enunciadas e motivadas expressa e separadamente pelo recorrente no requerimento de interposição do recurso, atento o regime específico consagrado no art. 77.º do CPT. II. Numa ação em que tenha sido formulado o pedido de reconhecimento de um direito que emerge da relação jurídico-laboral –...
... pagamento dos subsídios de isenção de horário de trabalho correspondentes ao período em que ... referenciado, que acompanhava um requerimento da Dra. BB, cumpre-me informar V. Exa. do ... -
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 112/2018
... o de conseguir obter a reposição do horário de trabalho semanal das 35 horas para os ... áusula 5.ª Horários específicos A requerimento do trabalhador e por despacho do dirigente ...
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Aviso n.º 21171/2021
... semanais na modalidade de isenção de horário ... 5 — No requerimento de candidatura devem ...
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Regulamento n.º 78/2018
... 2 - A requerimento do interessado o presidente da câmara municipal ... de início e termo da atividade; c) Horário de produção de ruído; d) Razões que ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 12/2019
... o de conseguir obter a reposição do horário de trabalho semanal das 35 horas para os ... áusula 5.ª Horários específicos A requerimento do trabalhador e por despacho do dirigente ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 97/2018
... -se como limite máximo de duração de horário de trabalho em trinta e cinco horas semanais e de ... áusula 5.ª Horários específicos A requerimento do trabalhador e por despacho do dirigente ...
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Aviso n.º 1507/2019
... princípios em matéria de duração e horário de trabalho no Município de Serpa (respeitados ... 11.º Horários específicos A requerimento do trabalhador e por despacho do Presidente da ...