Por falta do requesito identidade da causa de pedir, exigido pela 1 parte do n.1 do artigo 30 do Codigo de Processo Civil, não e permitido a um advogado e a um solicitador coligarem-se contra um mesmo constituinte para lhe pedirem o pagamento de determinada quantia, a titulo de honorarios, por serviços diferentes, ainda que a favor de ambos tenha sido outorgada uma so procuração.
ARTIGO 465.º Forma do O processo comum de execução segue forma única.
... autor a pagar as custas da acção e honorários ao advogado da ré, pode este mover execução con...- solicitador de execução 114 . - mandatário constituído. -...
Por falta do requesito identidade da causa de pedir, exigido pela 1 parte do n.1 do artigo 30 do Codigo de Processo Civil, não e permitido a um advogado e a um solicitador coligarem-se contra um mesmo constituinte para lhe pedirem o pagamento de determinada quantia, a titulo de honorarios, por serviços diferentes, ainda que a favor de ambos tenha sido outorgada uma so procuração.
... e ou extrajudiciais, incluindo honorários de advogados e ou solicitador, que o Banco tenha d...
º Discorrendo 2º Examinando 3º Designacão do tribunal 4º Identificacão das partes 5º Indicação do domicílio profissional do mandatário judicial e do solicitador de execução para efectuar a citação 6º Indicação da forma de processo e da espécie de acção 7º Narração 8º Conclusão 9º Valor 10º Requerimentos 11ª Juntada 12º Assinatura 13º A petição e a secretaria 14º Distribuição 15º Citação Modelos
... de acção para cobrança coerciva de honorários de mandatários judiciais. Pois bem: é competente...
I - Em processos que possam dar lugar a aplicação de pena de prisão, e obrigatoria a nomeação na audiencia, ao arguido, de um defensor, devendo o juiz nomear um, se aquele não tiver constituido advogado ( artigos 62 e 64, n. 1, alinea b) do Codigo de Processo Penal ). II - O exercicio das funções de defensor oficioso nomeado e sempre remunerado, nos termos e quantitativos que o tribunal fixar, dentro dos limites constantes das tabelas aprovadas pelo Ministerio da Justiça ou, na sua falta, atentos os honorarios correntemente pagos por serviços do genero e relevo dos prestados ( artigo 66, n. 5 do Codigo de Processo Penal ). III - Ao defensor oficioso nomeado no ambito do apoio judiciario não e aplicavel o artigo 195, n. 1, alinea a) do Codigo das Custas Judiciais mas sim o artigo 12 do ...
... ( advogado, advogado estagiario ou solicitador ). IV - Nos casos excepcionais em que a nomeação...
Estabelece o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial e procede à segunda alteração à Lei n.º 32/2004 , de 22 de Julho, que estabelece o estatuto do administrador da insolvência
...rios ao processamento do pagamento de honorários aos mesmos; h) Dados de identificaçáo e contacto... advogados, advogados estagiários, solicitadores, mandatários e outros intervenientes processuais;...
º Considerandos de ordem geral - 2.º Regra e responsabilidade pel - 3.º Excepções ao princípio básico - 4.º Responsabilidade do autor pel - 5.º Pagamento de honorários pel - 6.º Precipuidade - 7.º Conta de custas - 8.º Reforma e reclamação
.... 3 - A remuneração devida ao solicitador de execução e o reembolso das despesas por ele f...
ACT entre Várias Instituições de Crédito e os Sindicatos dos Bancários do Norte e Outros - Alteração Salarial e Outras e Texto Consolidado
... pela diligência, designadamente os honorários dos médicos. Cláusula 142.ª. Falecimento. 1 - P...Solicitador. - É o trabalhador que, encontrando-se como tal i...
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