honorarios partilhas

• Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho de 2009

Aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil, no cumprimento das medidas de descongestionamento dos tribunais previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007 , de 6 de Novembro, o Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, procede à transposição da Directiva n.º 2008/52/CE , do Parlamento e do Conselho, de 21 de Março, e altera o Decreto-Lei n.º 594/74 , de 7 de Novembro

...c) Uma das partilhas esteja dependente da outra ou das outras. 2 - No c...Artigo 75. Emolumentos e honorários. Os emolumentos e honorários notariais devidos pe...

• Diário da República núm. 123, 29 de Junho de 2009
• Serie I
• Assembleia da República