honorarios arquitectos
142 resultados para honorarios arquitectos
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Acórdão nº 2749/19.5T8PTM.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-10-12
I- Nos termos do art.º 15.º do DL 446/85, de 25-10 (LCCG), “são proibidas as cláusulas contratuais gerais contrárias à boa-fé.” II- Concretizando tal proibição, estabelece o art.º 16.º, do Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro, que “na aplicação da norma anterior (o citado art.º 15.º) devem ponderar-se os valores fundamentais do direito, relevantes em face da situação considerada, e,...
... 04, a Seguradora não garante os gastos extraordinários com honorários de Arquitetos e Engenheiros ... 68. Compulsado o teor das Condições ... ª, alínea c), os gastos extraordinários com honorários de arquitectos e engenheiros, salvo cláusula especial que contemple tais gastos ... -
Acórdão nº 832/12.7TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2014
I- A interpretação da declaração negocial constituirá matéria de direito quando tenha de ser feita segundo critérios legais, nos termos do nº1, do artigo 236, do Código Civil, e matéria de facto quando efectuada de harmonia com a vontade real do declarante, nos termos do disposto no nº2, do mesmo preceito. II- Se o declaratário conhecia e entendeu a declaração no sentido querido pelo declarante,
... , baixadas, água, o custo de todas as licenças camarárias, honorários com arquitectos e engenheiros, despesas de projectos de constituição da ... -
Acórdão nº 578/18.2T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Novembro de 2019
Sumário (da relatora): I. O Tribunal não está obrigado a aceitar de forma acrítica a avaliação feita pelo relatório pericial maioritário. II. Através da comparência dos Srs. Peritos no julgamento, podem esclarecer-se verbalmente as conclusões periciais que as partes e o tribunal ainda não considerem devidamente clarificadas, pode precisar-se melhor o sentido das respostas ou afirmações dos Srs.
... as despesas que estes vierem a suportar com o pagamento de honorários a arquitectos, engenheiros, consultores ou outros técnicos, relativos a ... -
Acórdão nº 01757/09.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2020
N/A
... 3. E ainda restantes áreas cedidas atrás mencionadas, honorários a arquitectos/engenheiros e a perda de chance dos factos provados n.º 16 ... -
Acórdão nº 2203/12.6YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Março de 2015
1 - A obra incorpórea ou intelectual mostra-se subtraída do âmbito do contrato de empreitada, tal como o mesmo se mostra definido no Código Civil, no qual se omite, intencionalmente, a referência à prestação de um serviço. E, por realização de uma obra não se pode prescindir de um resultado material, o qual é um elemento essencial da empreitada, não se coadunando com a protecção inerente ao...
... ) E deu particular relevância ao laudo emitido pela Ordem dos Arquitectos, junto aos autos, sendo que tal laudo foi no sentido de que apenas em ... de informação prévia com base no trabalho do Recorrido, os honorários adequados seriam de € 61.882,98 ... I) Não analisou a sentença foram ... -
Portaria n.º 786/2009, de 27 de Julho de 2009
... 1) Despesas gerais - estudos técnicos, honorários de arquitectos, engenheiros e consultores e actos administrativos ...
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Portaria n.º 184/2011, de 05 de Maio de 2011
... nhamento do plano empresarial, estudos técnico -económicos, honorários" de arquitectos, engenheiros e consultores, aquisição de patentes, licen\xC3" ...
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Acórdão nº 01757/09.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2020
I – Se pelos acordos em causa o Município não se vinculou a não denegar futuros atos permissivos de obras de urbanização e edificação, os quais sempre estariam sujeitos ao crivo juspublicístico, não cabe direito a indemnização pela circunstância de os respetivos pedidos de licenciamento, ademais consolidados, terem sido indeferidos ao abrigo do quadro normativo aplicável. II – O jus...
... 3. E ainda restantes áreas cedidas atrás mencionadas, honorários a arquitectos/engenheiros e a perda de chance dos factos provados n.º 16 ... -
Acórdão nº 8172/20.1T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Março de 2022
1. O encontro de vontades das partes em alegações e contra-alegações de recurso, é irrelevante, quer para a prova de um facto por acordo, quer para a alteração da sentença na parte que lhe respeita, uma vez que a fixação de factos pertinentes para decisão da causa por acordo das partes litigantes, para além da sua prova por ausência de impugnação, prevista no n.º 1, do art.º 567.º e no n.º 2, do...
... implicou alteração de diligências pelas partes, recurso a arquitectos, novas diligências camarárias e a instrução de um novo procedimento ... forçosamente estagnado, custeou todas as despesas, encargos e honorários de arquitectos e não logrou obter no prazo estabelecido a garantia da ... -
Acórdão nº 8172/20.1T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-03-10
1. O encontro de vontades das partes em alegações e contra-alegações de recurso, é irrelevante, quer para a prova de um facto por acordo, quer para a alteração da sentença na parte que lhe respeita, uma vez que a fixação de factos pertinentes para decisão da causa por acordo das partes litigantes, para além da sua prova por ausência de impugnação, prevista no n.º 1, do art.º 567.º e no n.º 2, do...
... implicou alteração de diligências pelas partes, recurso a arquitectos, novas diligências camarárias e a instrução de um novo procedimento ... forçosamente estagnado, custeou todas as despesas, encargos e honorários de arquitectos e não logrou obter no prazo estabelecido a garantia da ... -
Portaria n.º 520/2009, de 14 de Maio de 2009
... material): 1) Despesas gerais -- estudos técnicos, honorários de arquitectos, engenheiros e consultores e actos administra- tivos ...
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Acórdão nº 5631/18.0T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-05-17
I - Os recursos destinam-se à apreciação de questões já antes levantadas e decididas no processo, e não a provocar decisões sobre questões novas que não foram antes submetidas ao contraditório e decididas pelo tribunal recorrido, a menos que se trate de questões de conhecimento oficioso. II – O IVA não pode ser exigido sem prévia emissão e apresentação da respetiva fatura, de tal modo que a emissã
... ÊNCIA TÉCNICA – REPRESENTAM 40% (=30%+10%) DO VALOR DOS HONORÁRIOS DE ARQUITECTURA ... X. A SENTENÇA RECORRIDA NÃO SE PRONUNCIOU SOBRE ... ACORDADO, AQUELES SERIAM OS CONSTANTES DA TABELA DOS ARQUITECTOS, COM UM DESCONTO DE 25%, REJEITANDO QUE A R. TIVESSE ACEITE QUE OS ... -
Portaria N.º 67/2011 de 25 de Julho
... de projectos técnicos e de viabilidade económico-financeira, honorários de arquitectos, engenheiros e consultores, obtenção de licenças para ...
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Portaria N.º 31/2010 de 23 de Março
... de projectos técnicos e de viabilidade económico-financeira, honorários de arquitectos, engenheiros e consultores, obtenção de licenças para ...
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Acórdão nº 26069/18.3T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 2021
... Arpador–Arquitectos & Associados, Lda ... e AA, com sede e domicílio na Rua ... , ... , ... ízos, designadamente, no valor de € 121.247,00 a título de honorários não auferidos, de € 100.000,00, a título de perda de negócios futuros ...
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Portaria n.º 192/2011, de 12 de Maio de 2011
... gerais — nomeadamente estudos técnico- -económicos, honorários" de arquitectos, engenheiros e consultores, aquisição de patentes, licen\xC3" ...
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Portaria n.º 208/2011, de 24 de Maio de 2011
... 5 Despesas gerais estudos tcnico -econmicos, honorrios de arquitectos, engenheiros e consultores, aquisio de patentes, licenas, concepo e ...
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Portaria N.º 88/2009 de 22 de Outubro
... de projectos técnicos e de viabilidade económico-financeira, honorários de arquitectos, engenheiros e consultores, obtenção de licenças para ...
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Portaria N.º 69/2011 de 2 de Agosto
... d) Despesas gerais, nomeadamente as despesas com honorários" com arquitectos, engenheiros e consultores, estudos de viabilidade, aquisi\xC3" ...
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Portaria N.º 28/2010 de 12 de Março
... ii) A aquisição de serviços de consultoria; ... iii) Honorários de arquitectos, engenheiros e consultores; ... iv) Actos administrativos ...
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Acórdão nº 915/14.9TVLSB-B.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-03-28
I- Factos supervenientes serão aqueles factos que, observando os limites temporais previstos nos nºs 1 e 2 do art.º 588º do CPC, sejam constitutivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pela parte e tenham pertinência para a decisão da causa; II- A superveniência pode ser objectiva (quando os factos acontecem depois de esgotados os prazos legais de apresentação pela parte dos...
... com elaboração de parecer técnico, parecer jurídico, e honorários por serviços de engenheiros, arquitectos e advogados, montantes estes a ... -
Portaria n.º 846/2008, de 12 de Agosto de 2008
... 17 - Despesas gerais - estudos técnico -económicos, honorários de arquitectos, engenheiros e consultores, aquisiçáo de patentes, ...
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Portaria N.º 61/2009 de 20 de Julho
... 2.1.1. Despesas com honorários de arquitectos, engenheiros e consultores; ... 2.1.2. Estudos e ...
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Portaria n.º 1238/2008, de 30 de Outubro de 2008
... 5 - Despesas gerais - estudos técnico -económicos, honorários de arquitectos, engenheiros e consultores, aquisiçáo de patentes, ...
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Portaria N.º 99/2009 de 2 de Dezembro
... 2.1.1. Despesas com honorários de arquitectos, engenheiros e consultores; ... 2.1.2. Estudos e ...