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I - Na atribuição de mandatos, segundo o metodo de Hondt, deve atender-se as decimas para desempatar hipoteses em que e igual o resultado, em unidades, da divisão dos votos obtidos por duas listas, pois constitui a via mais objectiva que melhor traduz a expressão quantitativa da vontade do eleitorado. II - O recurso contencioso eleitoral pressupõe que as irregularidades que o fundamentam tenham sido objecto de previa reclamação ou protesto, competindo ao recorrente especificar os fundamentos de facto e de direito do recurso e fazer acompanhar a petição de todos os elementos de prova, incluindo copia ou fotocopia, da acta da assembleia em que a irregularidade tiver ocorrido. III - Ao prescindir da analise dos votos nulos não remetidos, por considerar não ser susceptivel de reparar a fal...
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Quinta alteração à Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 1/2000/M , de 12 de Janeiro, que aprovou o Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
... deputados, através da aplicação do método da média mais alta de Hondt. 2 — O número de m...
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SINTABA/AÇORES - Sindicato dos Trabalhadores Agro-alimentares e Hotelaria da Região Autónoma dos Açores - Alteração.
... e secreto, obtendo-se o resultado pelo método de representação proporcional de Hondt. Artigo 2...
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Aprova a terceira revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores
... de representaçáo proporcional e o método da média mais alta de Hondt, nos termos definidos...
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Portaria n.º 8/RE/2007 - Aprova o Regulamento de Extensão do CCT entre a Associação Comercial e Industrial do Funchal - Câmara de Comércio e Indústria da Madeira e o Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários da Região Autónoma da Madeira - Para os Profissionais ao Serviço de Empresas Não Pertencentes ao Sector de Camionagem de Carga da Região Autónoma da Madeira -Revisão Salarial e Outras.
Portaria n.º 9/RE/2007 - Aprova o Regulamento de Extensão do CCT entre a Associação Comercial e Industrial do Funchal - Câmara de Comércio e Indústria da Madeira e o Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários da Região Autónoma da Madeira - Para os Profissionais ao Serviço de Garagens, Estações de Serviço, Parques de Estacionamento, Postos de Abastecimento de Combustív...
... eleição serão obtidos com recurso ao método de Hondt. 3 - O processo eleitoral rege-se por reg...
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Aprova o elenco das comissões especializadas permanentes da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.
... da proporcionalidade, utilizado o método da média mais alta de Hondt, a começar pelo part...
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UGT/AÇORES - União Geral dos Trabalhadores.
... número de efectivos, por aplicação do método de Hondt, sendo a lista referida no n.º 6, integr...
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Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 4/2000/M, de 31 de Janeiro, que aprovou o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos de educação e de ensino públicos da Região Autónoma da Madeira
... membros docentes eleitos de acordo com o método de representação proporcional de média mais altta de Hondt e assegurando-se que o órgão executivo toma poss...
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Quarta alteração à Resolução n.º 1/2000/M, de 12 de Janeiro, que aprovou o Regimento da Assembleia Legislativa da Madeira.
... deputados, através da aplicação do método da média mais alta de Hondt. 2 - (Eliminado.). 3 ...
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Cria a Ordem dos Engenheiros Técnicos e aprova o respectivo Estatuto e procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 349/99 , de 2 de Setembro
... representação proporcional, segundo o método da média mais alta de Hondt. Artigo 44.º [..] 1...
