honda motas

• Acórdão nº 05P2988 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Fevereiro de 2006

I - O DL 15/93, de 22-01, desenhou um tipo base ou fundamental de tráfico de estupefacientes - o descrito no seu art. 21.° - ao qual aditou certas circunstâncias atinentes à ilicitude que agravam - art. 24.º - ou atenuam - art. 25.° - a pena prevista para o crime fundamental. O primeiro destinado a cobrir os casos de média e grande dimensão, o segundo para prevenir os casos de excepcional gravidade, o terceiro para combater os de pequena gravidade, o pequeno tráfico de rua. II - Considerando que o tipo base do art. 21.°, pelo largo arco da respectiva moldura penal - prisão de 4 a 12 anos -, terá de abranger desde os casos que já não podem ser cotados como de pequeno tráfico de rua até aos de gravidade elevada (leia-se ilicitude grave), a avultada compensação justificativa da excepci...

..., em Novembro de 2001, em relação à moto Honda CBR 1100 XX, matrícula ... 100. O arguido JJ, ad... 146. Ambas as motas foram vendidas dias depois do seu registo por orde...

• Acórdão nº 07P3233 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Outubro de 2007

I - À data da interposição do presente recurso, anterior à entrada em vigor da Reforma do CPP introduzida pela Lei 48/2007, de 29-08, dispunha o art. 430.º, als. a) e b), do CPP, que se recorria directamente para o STJ dos acórdãos proferidos pelo tribunal de júri e, ainda, dos proferidos pelo tribunal colectivo visando exclusivamente o reexame da matéria de direito. II - Tal normativo devia ser articulado, de acordo com o entendimento expresso deste STJ, com o preceituado no art. 434.º do CPP, o qual estabelece que, sem prejuízo do disposto no art. 410.º, n.ºs 2 e 3, do CPP, o recurso interposto para o Supremo visa exclusivamente o reexame da matéria de direito. Por seu turno, o n.º 2 do art. 410.º estatui que, mesmo nos casos em que a lei restrinja a cognição do tribunal de recurs...

... realidade tratava-se do motociclo de marca" Honda" e modelo" 600 Hornet' com a matrícula nº LO reg... meninos da linha" e como" os fantasmas das motas'. C) Convocando-se por telefonemas, juntavam-se e...

• Acórdão nº 0613508 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Novembro de 2006

I- A norma da alínea b) do nº 1 do art. 69º do CP95 tem em vista apenas crimes dolosos. II- O art.16º da lei nº 28/84, de 14 de Agosto abrange também o valor pago pelas instituições de Segurança Social a título de subsídio por morte. III- No caso de vítima de 35 anos de idade, saudável, alegre e dinâmica justifica-se pela perda do direito à vida a indemnização de € 60.000,00.

... causados pelo motociclo, e de marca Honda, e de matrícula 26-66-UT; 21) Este motociclo, mot... o barulho da mota e, como gosta muito de motas, "prestou sentido, pondo mesmo a cabeça de fora d...

• Acórdão nº 0667/04 de Supremo Tribunal Administrativo, 07 de Junho de 2005

I - A presunção de culpa estabelecida no art.º 493, n.º 1, do CC, é aplicável à responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos culposos praticados no exercício da gestão pública. II - Existindo a presunção de culpa nos termos do art.º 493, n.º 1, do CC, o autor da acção não terá que provar a culpa funcional do réu, o qual incorre por via da presunção legal ali estabelecida em responsabilidade civil extracontratual, pelos danos a que der causa resultantes de algum acto ilícito seu, salvo provando que nenhuma culpa lhe coube ou que os danos se teriam igualmente verificado na ausência dessa culpa. III - Não demonstrando a entidade pública que o estado da via pública a seu cargo onde ocorreu o acidente de viação era vigiado de forma atenta e continuada pelos seus serviços e...

... os depoimentos dos dois condutores de motas (o agente da PSP..) foram claros e convincentes no... na sua mota, com matrícula .., de marca Honda, modelo CB 600 SF Hornet, no acesso da 2ª circula...

• Acórdão nº 94/07.8GAVMS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Março de 2009

O condutor que conduz um motociclo, sem habilitação legal para conduzir esse tipo de veículo, mas com carta de condução para veículos automóveis, comete a contra-ordenação do art. 123º, nº 9, do Código da Estrada, e não o crime de condução sem habilitação legal do art. 3º do DL nº 2/98, de 3 de Janeiro.

... de matrícula .-.-DF, de marca e modelo Honda ....., não fazendo uso de capacete de protecção... na acusação decorria um desfile de motas integrado numa concentração de motos em Miranda ...

• Acórdão nº 04P1875 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Outubro de 2004

I - A co-autoria pressupõe um elemento subjectivo - o acordo, com o sentido de decisão, expressa ou tácita, para a realização de determinada acção típica, e um elemento objectivo, que constitui a realização conjunta do facto, ou seja, tomar parte directa na execução. II - A execução conjunta, neste sentido, não exige que todos os agentes intervenham em todos os actos, mais ou menos complexos, organizados ou planeados, que se destinem a produzir o resultado típico pretendido, bastando que a actuação de cada um dos agentes seja elemento componente do conjunto da acção, mas indispensável à produção da finalidade e do resultado a que o acordo se destina. III - Tal como o autor deve ter o domínio funcional do facto, também o co-autor tem que deter o domínio funcional da actividade que ...

... o arguido BB ao volante do automóvel Honda, modelo Civic, matrícula CH, tendo-se dirigido ao...�o dedicou-se à exploração de um stand de motas. Casou aos 33 anos. O arguido está familiar e soc...

• Acórdão nº 140/06.2JAPRT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Dezembro de 2008

- Na fase do julgamento, o poder de o tribunal recusar a admissão e produção de prova, requerida pela defesa ou pela acusação, é limitado pela sua inadmissibilidade, irrelevância ou superfluidade, inadequação, inobtenibilidade ou por ser meramente dilatória. II. - O princípio da investigação oficiosa consagrado no art. 340º do Código de Processo Penal está condicionado pelo princípio da necessidade, devendo ser limitado aos meios de prova cujo conhecimento se afigure necessário para habilitarem o julgador a uma decisão justa e o árbitro dessa necessidade é o tribunal. III. - Não viola o artigo 32.º da Constituição da República Portuguesa "o art. 340º nº 4 do Código de Processo Penal, na medida em que confere ao juiz poderes de disciplina da produção de prova, exigindo para o ind...

... matrícula do veículo automóvel da marca Honda, modelo Civic, de cor cinzenta e com a matrícula ...-se frequentemente numa das várias motas de que é possuidor. Tal actividade, permite-lhe t...