honda crx

• Acórdão nº 97P1043 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Novembro de 1997

I - Os casos de comparticipação pressupõem o acordo prévio dos agentes, a consciência e a vontade de colaboração na realização de um tipo de crime. II - É co-autor quem der causa ao seu cometimento, mesmo sem tomar parte directa na execução. III - Se isso não for claro e puder sê-lo, o caminho é anular o julgamento por insuficiência da matéria de facto provada, com reenvio do processo à 1ª instância.

... lhes entregassem as chaves do veículo Honda CRX, de matrícula TX.., de que se apropriaram, pr...

• Acórdão nº 0442822 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Outubro de 2004

I- Os documentos juntos aos autos não têm que ser lidos na audiência para valerem como prova. II- O reconhecimento feito em audiência não está sujeito às exigências do artigo 147 do Código de Processo Penal de 1998.

... de prisão, por referência ao veículo Honda Civic. Em cúmulo jurídico foi este arguido cond...

• Acórdão nº 0515880 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Março de 2006

A obrigação de regular a velocidade de forma a que, nas concretas circunstâncias de marcha, não constitua perigo para a segurança das pessoas e das coisas, encontra o seu limite razoavel na comum previsibilidade dos eventos, para além da qual não pode falar-se juridicamente de imprudência.

... - Freixo ao volante do veículo de marca HONDA CRX de matricula .-.-KE, levando como passageiro, ...

• Acórdão nº 05047/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Janeiro de 2007

Em sede de impugnação judicial, actualmente, no âmbito da vigência do CPT, cabe à Administração Fiscal assentar os pressupostos que levaram à tributação, em juízos de probabilidade, necessariamente elevada, sem exigir uma certeza do facto tributário, em que a maior parte das vezes, não é possível; 2. E ao contribuinte, que alegue e prove factos (através de prova concludente) que ponham em dúvida (fundada) os pressupostos em que assentou o juízo de probabilidade elevado feito pela Administração para prova da existência do facto tributário ou da sua quantificação; 3. A fundada dúvida prevista na norma do art.º 121.º do CPT, fundamento de anulação do acto de liquidação, não pode assentar na ausência ou inércia probatória das partes, sobretudo do impugnante, ao qual lhe cabe provar os fa...

... da viatura ligeira de passageiros, Honda Civic CRX VTI, que, embora fazendo parte do activo...

• Acórdão nº 1139/05-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Julho de 2006

I - Face aos factos provados, é inegável que o recorrente pretendeu atingir os três polícias e que não actuou com intenção de os matar, o que afasta o dolo directo, estando também afastado o «dolo necessário», pois este só existiria se a morte fosse consequência inevitável, no caso dos disparas atingirem os alvos, hipótese essa que pressupunha que tivesse sido dado como provado que o recorrente, ao disparar, tinha visado órgãos vitais. II - o colectivo apenas deu como provado que o arguido representou a possibilidade (não desejada) de, no caso de atingir os polícias, poder provocar-lhes a morte e que, apesar disso, não se coibiu de apontar e disparar. III - Simplesmente, isso não basta para a verificação o dolo eventual. IV - Haveria que apurar se o agente actuou «conformando-se...

...-se: - um veículo automóvel marca Honda modelo CIVIC, com o quadro n°.JHMED 937005108576,...

• Acórdão nº 0471/04 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Junho de 2004

I - A tributação por métodos indirectos, visando, embora, o lucro real, tem em vista o presumido, alcançado mediante índices, e só por mera coincidência pode apurar uma matéria colectável igual à que resulta da contabilidade da contribuinte, julgada não reveladora da sua real situação e, portanto, imprestável para servir de base à tributação. II - Incorre em contradição a impugnante que, aceitando estarem verificados os pressupostos para o apuramento da sua matéria colectável por métodos indirectos, defende, ainda assim, que a tributação devia efectuar-se a partir dos elementos constantes da sua contabilidade.

... da viatura ligeira de passageiros, Honda Civic CRX VTI, que, embora fazendo parte do activo...

• Acórdão nº 06P1407 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Setembro de 2006

I - Do despacho proferido pelo juiz de instrução indeferindo o requerimento de arguição da nulidade de escutas telefónicas foi interposto imediato recurso que foi admitido para subir conjuntamente com o que viesse a ser interposto da decisão que pusesse termo à causa. II - Apesar de, na motivação do recurso do acórdão do tribunal colectivo, o recorrente ter declarado que mantinha interesse nos recursos intercalares, nos termos do art. 412.º, n.º 5, do CPP, a Relação, tendo conhecido de um outro recurso de decisão interlocutória, não conheceu daquele recurso nem lhe fez qualquer referência. III - Houve, assim, omissão de pronúncia, o que constitui nulidade, nos termos do art. 379.º, n.º 1, al. c), do CPP, devendo o processo baixar à Relação para seu suprimento. IV - Existindo con...

...-se os arguidos HH e BB no veículo Honda … deste e o arguido SS na moto usada no assalto;...

• Acórdão nº 06P4096 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Novembro de 2006

I - As normas dos artigos 126° e 127° do CPP podem ser interpretadas de modo a permitir que possam ser provados factos sem que exista uma prova directa deles. Basta a prova indirecta, conjugada e interpretada no seu todo. II - Essa interpretação não ofende quaisquer princípios constitucionais, como o da legalidade, ou das garantias de defesa, ou da presunção de inocência e do contraditório, consagrados no art.º 32.°, n.º 1, 2, 5 e 8 da Constituição da República Portuguesa, desde que haja uma fundamentação crítica dos meios de prova e um grau de recurso em matéria de facto para efectivo controlo da decisão. * *Sumário elaborado pelo Relator.

... ligeiro de passageiros, de marca «Honda», modelo «Civic CRX VTh», com a matrícula CG, qu...

• Acórdão nº 02A532 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Abril de 2002

I - Apesar do contrato de aluguer de longa duração de veículo automóvel ser formal, a resolução do mesmo não está sujeita a forma. II - A entrega do veículo ao locador e aceitação do mesmo sem reserva configura um negócio extintivo ou distrate.

... do veículo de matrícula DJ, de marca Honda, modelo Civic CRX 1.6 VTI, celebrou com o réu, em...

• Acórdão nº 05P3633 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Janeiro de 2006

I - A impugnação da matéria de facto, nos temos do art. 412.°, n.º 3, do CPP, constitui a área por excelência em que se verifica o duplo grau de jurisdição em matéria de facto. II - Daí que esteja vedado às Relações refugiarem-se em considerações genéricas sobre a apreciação da prova, sem analisar em concreto as razões da impugnação, inutilizando desse modo aquele direito dos sujeitos processuais. III - Ao não fundamentar adequadamente a decisão de considerar improcedente a impugnação da matéria de facto, formulada em conformidade com a lei, uma vez que sobre aquela matéria o acórdão recorrido se limitou a dizer «...ao procedermos à leitura das declarações e dos depoimentos transcritos, verificamos também que a fundamentação está conforme com a prova produzida em sede de audiência...

... ligeiro de passageiros, de marca «Honda», modelo «Civic CRX VTI», com a matrícula CG, qu...