homicidio simples

I- A atenuação especial funciona como uma verdadeira «válvula de escape» do sistema, destinando-se apenas àqueles casos que, pelo seu caráter excecional, apresentem uma gravidade tão diminuída que não coube na previsão do legislador quando fixou os limites normais da respetiva moldura legal; já que para os casos «normais», «vulgares» ou «comuns», «lá estão as molduras penais normais, com os seus...

I - No recurso interposto para o STJ de um acórdão proferido em recurso pela Relação, o arguido, inconformado com tal decisão só pode e deve concretamente impugná-la, e já não a do tribunal de 1.ª instância. Utilizando a argumentação que usou para impugnar a decisão proferida em 1.ª instância não pode o mesmo deixar de ter em conta a decisão do Tribunal da Relação, devendo, no mínimo, demonstrar...

1. A determinação da pena comporta duas operações distintas: a determinação da pena aplicável ao tipo de crime preenchido pela conduta do agente (moldura da pena) e a determinação concreta da pena, a fixar entre o limite máximo e o limite mínimo da moldura correspondente, tendo em conta as finalidades e os critérios estabelecidos nos artigos 40.º e 71.º do Código Penal. Em caso de concurso de...

Não é de conceder a liberdade condicional a recluso que, tendo cumprido já metade da pena de 12 anos e 8 meses de prisão pela prática de um crime de homicídio simples e de um crime de detenção de arma proibida, as exigências de prevenção especial são ainda de considerar, tanto mais que o mesmo insiste em mencionar que o homicídio foi acidental e refuta a intenção de matar, não sendo, por consequên

I  -   Esclarecendo o dispositivo da sentença recorrida, nos termos do disposto no art. 376.º, n.º 3, do CPP, que o recorrente é absolvido por ser considerado inimputável e que, por ter praticado os factos ilícitos típicos correspondentes ao homicídio simples e à detenção de arma proibida, é sujeito à medida de segurança de internamento, em estabelecimento de segurança, pelo período mínimo de 3...

I - O crime de homicídio qualificado, p. e p. no art. 132.º do CP, constitui uma forma agravada do crime de homicídio simples, p. e p. pelo art. 131.º do CP, que constitui o tipo de ilícito, agravamento esse que se produz não através da previsão de circunstâncias típicas fundadas em maior ilicitude do facto, cuja verificação determinaria a realização do tipo, como acontece no furto qualificado,...

I - A suspensão da execução de uma pena de prisão pressupõe, nos termos do disposto no artigo 50º, nº 1, do Código Penal, um juízo de prognose positivo sobre o comportamento futuro do agente do crime, formado com base nos factos provados - não dependendo do puro arbítrio do juiz nem se bastando com apreciações abstratas – sendo também de valorar as preocupações de prevenção geral e não...

1. Resulta dos factos provados que o arguido trazia consigo uma arma de fogo que retirou do bolso para disparar o projéctil com que atingiu a vítima, que não é possuidor de licença de uso e porte de arma, que agiu livre, voluntária e conscientemente, sabendo que a sua conduta era ilícita e penalmente censurável e que para deter a arma teria de possuir a respectiva licença. 2. A detenção e uso...

I - Sendo objecto do recurso um acórdão condenatório, em que foi aplicada a pena única de 12 anos e 6 meses de prisão é a essa dimensão que se deve atender para definir a competência material, pelo que, estando em equação uma deliberação final de um tribunal colectivo, visando o recurso, apenas o reexame de matéria de direito (circunscrita à apreciação de invocada nulidade por omissão de...

I - O crime de homicídio qualificado, previsto no citado art. 132.º, do CP, constitui uma forma agravada de homicídio simples (tipo de ilícito), em que a qualificação decorre, não através da previsão de circunstâncias típicas fundadas em maior ilicitude do facto, mas antes em função de um tipo de culpa agravado, de uma «especial censurabilidade ou perversidade» da conduta, conforme cláusula geral

I - As questões suscitadas relativamente à discordância em relação à forma como o tribunal de 1.ª instância decidiu a matéria de facto, constituem matéria especificamente questionada, integrando-se em objecto de recurso em matéria de facto, estranha aos poderes de cognição do STJ, que sem prejuízo do disposto nos n.ºs 2 e 3 do CPP, efectua exclusivamente o reexame da matéria de direito –...

I - A doutrina que veio a ser consagrada pelo AFJ do STJ n.º 13/2014 ─ “a nulidade prevista no art. 363.º do CPP deve ser arguida perante o tribunal da 1.ª instância, em requerimento autónomo, no prazo geral de 10 dias, a contar da data da sessão da audiência em que tiver ocorrido a omissão da documentação ou a deficiente documentação das declarações orais, acrescido do período de...

I- Como tem vindo a ser realçado quer pela doutrina, quer pela jurisprudência, o que caracteriza a utilização dos “meios insidiosos” (art. 132.º, n.º 2, al. i), do CP) é, em síntese, a atuação de surpresa, à traição, de forma enganadora, aproveitando a situação da vítima que está em situação de impossibilidade de reagir, de se defender, porque é apanhada desprevenida ou até nem tem...

I - As circunstâncias previstas no n.º 2 do art. 132.º do CP têm de reflectir uma imagem global do facto agravada, um plus de culpa do agente, quando comparativamente com o homicídio simples, pelo concurso desses exemplos-padrão, de verificação não automática, em termos da pena estabelecida para o homicídio simples não responder aos sentimentos colectivos dominantes, ao seu sentido de justiça e...

I - O crime de homicídio qualificado, previsto no art. 132.º do CP, constitui uma forma agravada do crime de homicídio simples, previsto no art. 131.º do CP, que constitui o tipo de ilícito, agravamento esse que se produz não através da previsão de circunstâncias típicas fundadas em maior ilicitude do facto, cuja verificação determinaria a realização do tipo, como acontece por exemplo no furto...

• Legislação

I - Havendo recurso para a Relação e confirmação da decisão de 1.ª instância (a chamada dupla conforme), só é admissível recurso para o STJ quando a pena aplicada for superior a 8 anos de prisão. II - No caso, o arguido foi também condenado pela prática de um crime de ocultação de cadáver, na pena de 1 ano de prisão; quanto a este crime, o recurso apresentado pelo arguido para o STJ é de...

I - Quando a questão objecto do recurso interposto para o STJ é a mesma do recurso interposto para a Relação, o recorrente tem de alegar (motivando e concluindo) as razões específicas que o levam a discordar do acórdão da Relação, na medida em que o acórdão recorrido é o acórdão do Tribunal da Relação e não o proferido pela 1.ª instância. II - Há manifesta improcedência do recurso interposto...

I - Não incorre em nulidade por omissão de pronúncia, nos termos do art. 379.º, n.º 1, al. c), do CPP, o acórdão da Relação que concluiu no sentido de que não se verificava omissão de pronúncia do tribunal de 1.ª instância acerca da matéria da contestação e da falta de exame crítico de prova, explicitando, as razões pelas quais assim acontecia, não só identificando o local (da decisão do tribunal

I - A reapreciação da prova, por erro de julgamento, é ouvir as pessoas nas passagens concretas do seu depoimento, em que no entender do recorrente está inquinado, para saber se disseram ou não o que se mostra vertido na decisão da matéria de facto e não se destina a apurar uma interpretação diferente do tribunal a quo. II - Para se alterar a matéria de faco com base em erro de julgamento, os...

I Se o homicida, com as próprias mãos e braços, esgana e asfixia a vítima até à última inspiração/expiração não é logica e racionalmente aceitável que se possa crer (e dizer) que não lhe quis tirar, directamente, a vida. II A Constituição da República –art. 24º -e as convenções sobre direitos fundamentais garantem a inviolabilidade do direito à vida como atributo inalienável, constituindo

I - Quando estamos perante uma confirmação total pelo Tribunal da Relação do acórdão proferido pela 1.ª instância - dupla conforme total - o STJ tem entendido que, à luz do art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, são irrecorríveis as penas parcelares, ou únicas, aplicadas em medida igual ou inferior a 8 anos de prisão, restringindo a cognição do STJ às penas de prisão, parcelares e única, aplicadas em

I -São coisas distintas omitir pronúncia sobre uma questão, que consiste em ela não ser, pura e simplesmente, objecto de qualquer ponderação, e tomar conhecimento da questão, decidindo-a mal. Na primeira hipótese verifica-se a nulidade do 1.º segmento da al c) do n.º 1 do art. 379.º do CPP, na segunda hipótese ocorre um erro de julgamento. II - Não é da competência do STJ conhecer dos vícios...