Homicidio qualificado

• Acórdão nº 1722/09.6GBBCL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Janeiro de 2012

À GNR não compete apenas intervir em caso de crime, as suas funções são muito mais vastas, conforme decorre da orgânica da GNR, aprovada pela Lei 63/2007 de 6/11. Constituem atribuições da GNR, nos termos das als. b) e i) dessa lei, garantir a ordem e tranquilidade públicas e a segurança e a protecção das pessoas e bens, proteger, socorrer e auxiliar cidadãos e defender e preservar os bens que se encontrem em situações de perigo, por causas provenientes da acção humana ou da natureza. II) Várias funções policiais não pressupõem a prática de crimes ou a eminência de estes serem cometidos. No caso, apurou-se que o arguido sofria de “psicose paranóide e de demência senil”. Tinha-se “fechado no interior da sua residência” e o seu filho temia que “estivess...

... arguido pela prática de um crime homicídio simples, na forma tentada, p. e p. pelos artºs. 2...

• Acórdão nº 040667 de Supremo Tribunal Administrativo, 01 de Março de 1990

A intensidade de dolo directo do comitente do crime de homicidio qualificado (artigos 131 e 132, ns. 1 e 2 - g) do Codigo Penal) e as circunstancias, designadamente os sentimentos manifestados na preparação do crime e o abandono da vitima apos os factos determinem a inexistencia de razões para crer que da atenuação da pena (artigo 73 e 74 Codigo Penal) resultem vantagens para a reinserção social do reu (artigo 4 do Decreto-Lei 401/82, de 23/9).

• Acórdão nº 041564 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Junho de 1991

Integra o crime de homicidio qualificado, ainda que na forma tentada, a conduta do agente que desfere um golpe na cabeça do ofendido com um arranca pregos e de seguida empunha um machado com lamina de aço e lhe vibra dois novos golpes dirigidos aquela zona do corpo e apenas o atingiu no torax e braço direito, causando-lhe graves lesões que determinaram, como sua consequencia directa e necessaria, 120 dias de doença, 90 dos quais com incapacidade para o trabalho, por reveladora de frieza de animo e de especial censurabilidade.

• Acórdão nº 040667 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 1990

A intensidade de dolo directo do comitente do crime de homicidio qualificado (artigos 131 e 132, ns. 1 e 2 - g) do Codigo Penal) e as circunstancias, designadamente os sentimentos manifestados na preparação do crime e o abandono da vitima apos os factos determinem a inexistencia de razões para crer que da atenuação da pena (artigo 73 e 74 Codigo Penal) resultem vantagens para a reinserção social do reu (artigo 4 do Decreto-Lei 401/82, de 23/9).

• Acórdão nº 039699 de Supremo Tribunal Administrativo, 23 de Novembro de 1988

Tem legitimidade para recorrer da convolação que se haja feito do homicidio qualificado para o simples ofendido que se constitua assistente ja depois de querelado o reu pela primeira das infracções.

• Acórdão nº 040557 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Março de 1990

I - Um bloqueio afectivo (relação entre mãe e filho muito deterioradas pela prolongada toxicodependencia do filho heroinomano, mesmo que leve a mãe a matar esse filho dominada pelo referido bloqueio, não constitui desespero ou motivo de relevante valor social ou moral que diminua sensivelmente a culpa da arguida para o efeito da convolação de um crime de homicidio qualificado (artigo 132 do Codigo Penal) para o de homicidio privilegiado (artigo 133 do mesmo Codigo). II - O mesmo bloqueio não e tambem suficiente para a convolação do crime de homicidio qualificado para o homicidio simples (artigo 131), pois - não obstante todos os efeitos nefastos da aludida toxicodependencia prolongada - não e bastante para afastar a especial censurabilidade ou perversidade da mãe que dolosamente mata c...

• Acórdão nº 039699 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Novembro de 1988

Tem legitimidade para recorrer da convolação que se haja feito do homicidio qualificado para o simples ofendido que se constitua assistente ja depois de querelado o reu pela primeira das infracções.

• Acórdão nº 039263 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Janeiro de 1988

I - Os factos provados que o Supremo Tribunal de Justiça não pode alterar, constituem um crime de homicidio qualificado e outro de homicidio tentado, cometidos pelo reu. II - E qualificado aquele porque agiu o reu por motivo futil (apenas por se ter convencido erradamente de que fora a vitima que assassinara um seu filho, quando ambos trabalhavam na condição de imigrantes em França para lhe ocupar o lugar de categoria superior ao dela) e com premeditação. III - Agiu com premeditação, porquanto, o reu, tomada a resolução de tirar a vida a vitima, o que, de resto, anunciou, manteve tal resolução ao longo do tempo, com firmeza, tenacidade e com perseverança, revelando intensa vontade criminosa, e, não obstante ter oportunidades não aproveitadas para se deixar penetrar por contra-motivos s...

• Acórdão nº 038935 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Maio de 1987

Deve ser considerada co-autora de homicidio qualificado a mulher que concorda com o amante em matar o marido, para o que convence este a ir ao monte buscar lenha, onde o co-reu, conforme o combinado, o mata com um ferro previamente escondido no local.

• Acórdão nº 041770 de Supremo Tribunal Administrativo, 23 de Maio de 1991

Não ha homicidio qualificado, previsto no artigo 132 do Codigo Penal se da materia de facto dada como provada não resultar que a morte da vitima tenha sido causada em circunstancias que revelem especial censurabilidade ou perigosidade do arguido.