A quebra do selo aposto no alcoolímetro pelo PQ não implica qualquer invalidade dos testes efectuados anteriormente pelo aparelho em questão. É perfeitamente racional a inferência, de acordo com a lógica e a experiência comum, segundo a qual quem ingere bebidas alcoólicas antes do exercício da condução e que é testado imediatamente após este exercício, acusa uma TAS como aquela que consta dos factos provados, sem que a ponha de qualquer forma em causa pelas formas legais que lhe assistem, age com conhecimento e vontade de praticar os elementos objectivos do tipo legal de crime previsto no artº 292º, nº 1 do CP, ou seja, de que age com dolo. Acordam os Juízes, após conferência, na 2ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora: 1. Relatório. No 1º Juízo Criminal do TJ de ...
... taxation, unless the beneficiary company is a holding company". Based on this rule, TA co...
Introduction. 4.2 Corporate Income Tax (IRC). Who is subject to IRC. Income Liable to IRC. Residents and non-residents with a permanent establishment in Portugal. Profit subject to tax = Profit - Eligible costs (allowable expenses). Non-residents without a permanent establishment in Portugal. General Rates and Specific withholding tax rates for non-residents. Tax Benefits. Municipal Surcharge (Derrama) Holding companies (SGPS) Withholding Taxes on incoming dividends. Corporate Income Tax on Dividend Income Received. Capital Gains Tax on the Sale of Stock. 4.3 Personal Income Tax (IRS). Income Liable to IRS. Categories of Income. Tax Rates. Capital Gains. 4.4 Value Added Tax (VAT) 4.5 Real Estate Taxation (IMI and IMT). Real Estate Sales Tax (IMT). Real Estate Tax (IMI). 4.6 Stamp D...
... is that, where a Portuguese holding company controls at least 15% of the stock of an EU subsid...
APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A CONVENCAO E O PROTOCOLO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO, CONCLUIDOS EM WASHINGTON EM 6 DE SETEMBRO DE 1994, CUJAS VERSÕES AUTÊNTICAS NAS LÍNGUAS PORTUGUESA E INGLESA SAO PUBLICADAS EM ANEXO. NOTA: O AVISO DO MNE 35/96 DE 19-DEZ DR.IS-A [7] DE 09/JAN/1996, TORNA PÚBLICO QUE FORAM TROCADOS OS INSTRUMENTOS DE RATIFICAÇÃO DA CONVENCAO RATIFICADA PELO PRESENTE DIPLOMA, E QUE A MESMA ENTRARA EM VIGOR EM OU A PARTIR DE 1 DE JANEIRO DE 1996.
... regulamentada (regulated investment company) ou por um fundo comum de investimento imobiliári... dos Estados Unidos sobre as sociedades holding pessoais (personal holding company tax) em qualque...
... shareholding threshold in a non-resident company, verifying its location in the low-tax jurisdictio... territory; such company members are those holding a share in the company of at least 25 per cent, w...
Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Património e o Protocolo à Convenção entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Património, assinados no Estoril em 30 de Novembro de 2009
... term «person» includes an individual, a company and any other body of persons;. f) The term «co... a fixed base situated therein, and the holding in respect of which the dividends are paid is eff...
... gestora de participações sociais (holding) dominava integralmente as sociedades brasileiras ...o somente nas hipóteses de “holding company” ou “trust”, mas em todas as situações em que...
Comunicado de Imprensa n° 74/03 Press and Information Division Press Release No 74/03 18 September 2003- Dutch Tax Provisions which Place Parent Companies with Subsidiarbes In Other Member States at Adisadvantage are Incompatible with Community Law- II. Caso Lankhorst-Hohorst GmbH Acórdão do tribunal de justiça (Quinta Secção) 12 de Dezembro de 2002- Quadro jurídico nacional- Resposta do Tribunal de Justiça- Quanto à justificação do obstáculo à liberdade de estabelecimento- Quanto às despesas- III. Lei n.° 26/2003 de 30 de Julho- Capítulo I Objecto- SGPS - sociedades gestoras de participações sociais - holdings sociedades holding. Decreto-Lei n° 495/1988, de 30 de Dezembro- ARTIGO 1º Sociedades gestoras de participações sociais- Artigo 2º Tipo de sociedade e requisitos especiais do c...
...To limit the ability of a parent company established in the Netherlands to deduct costs in ...
A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
..., em regime de controlo singular, na holding seguradora Seguros e Pensóes Gere, SGPS, S. A., h... de 400 000 000 de euros, pela BCP Finance Company, em 14 de Junho de 1999;. (iii) Emissáo de 6.000....
Publica a relação de empresas a inspecionar pela Direcção de Serviços de Inspecção Tributária, relativamente ao exercício de 2004.
...A. 500828822 .. Indesit Company Portugal Electrodomésticos, S. A. 503690287 .. In...980145260 .. Banque PSA Finance Holding - sucursal em Portugal. 980000874 .. Barclays Bank...
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