historico taxa juros
2618 resultados para historico taxa juros
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... beneficiários do contrato a celebrar; b) A taxa" prevista de utilização da infraestrutura, servi\xC3" ... a prestar, avaliada através de histórico de satisfação, entrevistas ou qualidade da ... árias, tem o cocontratante direito aos juros de mora sobre o montante em dívida à taxa ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... as cartas como documento literário, histórico ou biográfico. 2. Depois da morte do autor, a ... pagos por uma só vez; c) Os foros; d) Os juros convencionais ou legais, ainda que ilíquidos, e ... ... ... (Taxa de juro) ... ... ... ...
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Acórdão nº 27/14.5TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Maio de 2016
I - O contrato de swap de taxa de juro é um contrato nominado (art. 2.º, n.º 1, al. e) do CMVM e Regulamento (UE) n.º 549/2013, de 21-05) pelo qual as partes se obrigam ao pagamento recíproco de duas quantias pecuniárias no termo do período de contagem dos juros, embora o pagamento acabe por ser, em termos práticos, apenas um – o do saldo credor resultante da compensação entre as duas...
... taxa de juros), não é um verdadeiro contrato de ... ção, assente nesse elemento histórico ... -
Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... Artigo 102.º Juros compensatórios ... Artigo 103.º Anulações ... taxa legal aplicável à entidade não seja inferior a ... investimento contabilizadas ao custo histórico transferidos são efetuadas de acordo com o ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... juros o regime de tributação em vigor à data da sua ... máximo de dez anos, a redução para 25% da taxa de IRC e o aumento para o dobro do crédito de ... histórico e cultural ou social local e que integrem o ...
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Regulamento n.º 78/2018
... Geral de Taxas (TGT)»; «Anexo I - A - Taxa Pela Realização de Infraestruturas ... o património arqueológico, histórico, cultural ou paisagístico, natural ou edificado, ... do pagamento em prestações, o qual inclui juros sobre o capital em dívida de acordo com as taxas ...
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Acórdão nº 0434725 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2004 (caso NULL)
I- Com o artigo 4 do Decreto Lei n. 263/86, de 16 de Junho, o legislador teve em conta razões de mais elementar justiça, atendendo às profundas alterações económicas vigentes em Portugal, maxime à (muito) elevada taxa de inflação, atento o índice de preços no consumidor, em comparação com a dos demais Estados Contratantes da Convenção de Genebra de 1930. II- Tendo deixado de existir as...
... referidas letras de câmbio, bem como os juros, à taxa de 6% (previstos na LULL), desde as ... claramente resultar dos seus elementos histórico e teleológico, nada obstando a que se aplique a ... -
Acórdão nº 0750/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Setembro de 2011
... em apreço, deveria ter sido aplicada a nova taxa de juro, a partir de 01/01/2010, e não aquela ... , um vazio legal que impedia a cobrança de juros de mora ... III - Em suma, o thema decidendum ... lógicos da interpretação ― histórico, sistemático e teleológico ― só têm sentido ...
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Portaria n.º 47/2023
... retenção de imposto a taxa liberatória) – (campo 09); ... ii. Pelas ... – Resultantes de empréstimos sem juros ou a taxa de ... juro inferior à de referência ... – União de Freguesias do Centro Histórico do Porto ... 20 Porto - Bonfim ... QUADRO 14 - ...
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Portaria n.º 303/2021
... retenção de imposto a taxa liberatória) – (campo 09); ... ii. Pelas ... externos com pagamento diferido: gastos de juros (art.o ... 18.º, n.º 5, do CIRC) ... Encargos ... ípio como estabelecimento de interesse histórico e cultural ou social local e ... que integrem o ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 39/2008 - Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos
... antiguidade, valor arquitetónico e histórico, sejam representativos de uma determinada época ... turismo de natureza está isento de qualquer taxa". Alterações Alterado pelo/a Artigo 7.\xC2" ... ções periódicas, bem como aos respectivos juros moratórios, gozam do privilégio creditório ...
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Relatório n.º 5/2023
... determina uma taxa de sucesso de cerca de 84 % ou de 90 % se foram ... Juros e rendimentos similares obtidos 7 604,17 6 462,69 ... histórico, artistico e cultural ... Bens de dominio ...
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Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... e a divulgação de material histórico do caminho de ferro, até ao montante de (euro) ... às suas dívidas, convencionando juros moratórios inferiores aos legais na ausência de ... pela fórmula 1-x, em que x é igual à taxa global de redução do valor da pensão ... 3 - ...
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Lei n.º 27-A/2020
... 2021 e a 27 de julho de 2021, de capital e juros, e demais condições, decorrentes do contrato de ... 2020, os adiantamentos têm por base o histórico de 2019, sendo os acertos feitos posteriormente ... Artigo 5.º Taxas 1 - A taxa ...
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... e não patrimoniais, acrescida de juros de mora, à taxa legal, vencidos sobre a quantia ... nos autos, nomeadamente através de histórico clínico, que permita afastar a dúvida de saber ...
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Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
... no prazo de cinco dias após o pagamento da taxa de justiça inicial ... 4 - A impugnação tem ... objectos de considerável interesse histórico ou artístico sem as autorizações impostas por ... extingue-se pelo pagamento da prestação, juros respectivos e valor mínimo da coima aplicável ...
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Acórdão nº 01312/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Setembro de 2006
I)- Saber se determinados factos deviam ou não ter sido objecto de apreciação na sentença, por serem relevantes para o enquadramento jurídico das questões a apreciar e decidir, é matéria que se coloca já no âmbito da validade substancial da sentença, que não no da sua validade formal, ou seja, o facto de na sentença não ter sido considerada aquela factualidade referida pelo Recorrente poderá...
... liquidação adicional de IRC e respectivos juros compensatórios, referentes ao ano de 1996 ... transmitidos pelo valor de aquisição histórico; ii) Em segundo lugar, no que respeita à ... ção de juros compensatórios não indica a taxa dos juros aplicável, nem o início e o fim da ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... dos resultados obtidos, designadamente a taxa de ... realização dos projetos, sugestões de ... i) Os dados validados sobre o histórico de consumo serem fácil e seguramente acessíveis ... Juros" de mora sobre os montantes a que se referem as al\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... dos resultados obtidos, designadamente a taxa de realização dos projetos, sugestões de ... i) Os dados validados sobre o histórico de consumo serem fácil e seguramente acessíveis ... irregularmente feito; ... c) Juros" de mora sobre os montantes a que se referem as al\xC3" ...
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Acórdão nº 298/15.0T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019
I. Estipula o artigo 14º do RGIT, sob a epigrafe “Suspensão da execução da pena de prisão” que “ A suspensão da execução da pena de prisão aplicada é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar até ao limite de cinco anos subsequentes à condenação, da prestação tributária e acréscimos legais, do montante dos benefícios indevidamente obtidos e, caso o juiz o entenda, ao...
... da quantia de € 143.180,75, acrescida de juros de mora vencidos, contabilizados, até o mês de ... , e de juros de mora vincendos, calculados à taxa legal em vigor e até efectivo e integral ... , depoente, exercia, em cada momento histórico, as suas funções, dela recebendo, igualmente, ... -
Acórdão nº 08B2688 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2008
... a quantia de € 66.323,77, acrescida de juros de mora, à taxa legal de 12%, desde a citação ... ência social, em determinado momento histórico, ou obstando a que, observada a estrutura formal ...
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Aviso n.º 17526/2023
... Interesse Histórico e Cultural ou Social Local ... José Manuel ... restituído ao Município, acrescendo-lhe juros à taxa legal em vigor ... Artigo 7.º ...
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Regulamento n.º 857/2022
... de 5 dias úteis (inclusive) ou quando a taxa ... de apreciação devida não é ... Histórico/Arquitetura Contemporânea (*) ... TX086 a) ... a aplicação de juros de mora à taxa legal em vigor, considera-se ...
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Aviso n.º 3086/2024
... Proteção de Entidades de Interesse Histórico e Cultural ou Social Local. José Manuel ... restituído ao Município, acrescendo -lhe juros à taxa legal em vigor. Artigo 7.º Procedimento ...
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Regulamento n.º 63/2018
... de 2017, foi aprovado o Regulamento da Taxa Municipal Turística, que para os devidos efeitos ... salvaguarda do comércio tradicional, histórico e de proximidade, das obras de melhoramento no ... úmeros anteriores determina o pagamento de juros de mora à taxa legal.5 - A operacionalização ...