hipoteca judicial

5712 resultados para hipoteca judicial

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
    ... Secção II Casos especiais ... Artigo 47.º (Aquisição e hipoteca antes de lavrado o contrato) ... Artigo 48.º Penhora ... Artigo 48.º-A quisição por venda em processo judicial ... Artigo 48.º-B Conversão da penhora em hipoteca ... Artigo 49.º ...
  • Acórdão nº 701/16.1T8PTG-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Maio de 2019

    Efectuada a venda judicial de um imóvel em processo executivo e verificando-se que existe uma hipoteca registada com data anterior ao arrendamento de tal imóvel, o dito arrendamento caduca com a referida venda, por força do estipulado no artigo 824.º, n.º 2, do C.P.C., cujo escopo é o de que os bens vendidos judicialmente devem ser transmitidos livres de quaisquer ónus ou encargos. (Sumário do...

    ... a favor do credor reclamante acima referido, o qual tinha já hipoteca do referido bem a seu favor ... Após registar o imóvel em seu nome, ... registado em 13/10/2015, tal ónus não caduca com a venda judicial do bem imóvel, pelo que se mantém registado ... J. Ora, não se ...
  • Acórdão nº 86067/05.4YYLSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 2014

    Ocorrendo conflito entre uma aquisição por compra e venda (anterior), não levada ao registo, e uma hipoteca judicial (posterior) registada, depois convertida em penhora, aquela obsta à eficácia desta última, prevalecendo sobre ela.

    ... aquisição da propriedade do imóvel na data do registo de hipoteca judicial a favor da exequente e da penhora, estas devem prevalecer sobre ...
  • Acórdão nº 10503/15.7T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Setembro de 2021

    Em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 822.º do Código de Processo Civil, o crédito do exequente, que beneficie da penhora de um imóvel levada a cabo na execução, é graduado antes do crédito do credor reclamante, que esteja garantido por uma hipoteca judicial sobre o mesmo bem, quando o registo daquela for anterior ao desta.

    ... de juros de mora, e que para garantia deste seu crédito tem uma hipoteca judicial sobre o imóvel penhorado nos autos, descrito como Lote …, sito ...
  • Acórdão nº 01450/11.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2017

    I – O atraso na decisão de processos judiciais é ilícito quando viola o direito a uma decisão em prazo razoável, garantido pelos artigos 20º, nº 4, da CRP, 6º, nº 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e 2º, nº 1, do CPTA, e, na verificação dos demais pressupostos, é susceptível de gerar responsabilidade civil do Estado. II– Nos presentes autos está em causa a responsabilidade

    ... , decorrente da não prolação atempada de sentença em processo judicial"; 2. A imputação pelos danos sofridos pelo Autor não resultam de acto il\xC3" ... da Matéria de Facto Assente) ... 22) A hipoteca judicial referida em 31) servia para garantia da quantia de € 41.662,48 ...
  • Acórdão nº 1488/17.6T8BRG-F. G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Abril de 2019

    Sumário (da relatora): I. O crédito reclamado e reconhecido ao Banco/apelante, estando garantido por hipoteca relativamente ao bem imóvel sobre que incide, goza de prevalência sobre o crédito da segurança social, que beneficia de privilégio imobiliário geral, devendo ser graduado com prioridade em relação a este. II. O credor de alimentos, tem a faculdade de se poder fazer valer de uma...

    ... – Tal crédito está garantido por hipoteca, registada pela Ap. 8 de 2003/02/19 ... – A hipoteca, nos termos do ... sua forma ou título de constituição, a hipoteca diz-se legal, judicial ou voluntária (art. 703º do Código Civil) ... A hipoteca é um ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... 2. Não pode, no entanto, ser decretada a separação judicial de pessoas e bens ou o divórcio de cônjuges casados até 31 de Maio de ... créditos hipotecários, quando não seja feita em testamento e a hipoteca recaia sobre bens imóveis, deve constar de escritura pública ou de ...
  • Acórdão nº 1940/17.3T8EVR-H.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Dezembro de 2020

    I.- O artigo 1057.º do CC consagra o princípio emptio non tollit locatum, ou seja, a locação não caduca com a venda, corolário da natureza real do instituto do arrendamento, uma vez que lhe confere uma característica de que só os direitos reais beneficiam – o direito de sequela: o arrendamento acompanha o bem independentemente de quem seja o titular do direito real de base, propriedade. ...

    ... Recorridos: (…) e mulher (…) ... *No Tribunal Judicial da Comarca de Évora, Juízo Local Cível de Évora – Juiz 2, no âmbito ... do crédito por parte daquele que tem tal crédito garantido por hipoteca sobre o imóvel locado ... XXII - Por outro lado não se compreende ...
  • Acórdão nº 3128/17.4T8VNF-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    I - As garantias especais das obrigações, sejam elas de natureza pessoal (como a fiança ou o aval) ou real (v. g. o penhor ou a hipoteca) são acessórios do crédito, acompanham-no desde a sua constituição. II - A penhora não está prevista no Código Civil entre as garantias especiais das obrigações (Capítulo VI do Código Civil), mas sim no Capítulo VII (Cumprimento e não cumprimento das obrigações

    ... g. o penhor ou a hipoteca) são acessórios do crédito, acompanham-no desde a sua constituição ... créditos não é atendida a preferência resultante de hipoteca judicial, nem a proveniente da penhora, mas as custas pagas pelo autor ou exequente ...
  • Acórdão nº 1231/14.1TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2018

    I. O dever de sustento dos filhos menores transcende o âmbito do exercício das responsabilidades parentais, funda-se, essencialmente, na relação de filiação e autonomiza-se como obrigação de alimentos quando se dá a rutura da vida familiar, seja no quadro da sociedade conjugal, seja no plano da união de facto. II. A obrigação de alimentos devidos a menor apresenta-se, por regra, como obrigação...

    ... º …, 2º- esq, Lisboa, pedindo que seja declarada a nulidade da hipoteca registada sob a Apresentação 36 de 13-5-2008, incidente sobre a ... responsabilidades parentais do menor, deveria ter obtido decisão judicial que contivesse os requisitos essenciais para a constituição e registo da ...
  • Acórdão nº 877/14.2T8LLE-G.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Maio de 2017

    I - Do princípio da indivisibilidade consagrado no art.º 696º do CC e bem assim do disposto no artigo 691º n.º 1 als. a) e c) e ambos do CC, resulta que uma hipoteca voluntária constituída sobre um prédio rústico se estende ao edifício nele posteriormente implantado. II – Se o edifício implantado no terreno hipotecado, aportar a este, um valor muito superior ao que tinha no momento da...

    ... hipoteca constituída a favor da Exequente, nem a penhora do prédio rústico, ... Por sua vez o art.º 720º do mesmo diploma regula a redução judicial das hipotecas legais e judiciais e no seu nº 2 prevê também em que ...
  • Acórdão nº 1094/04 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Maio de 2004 (caso NULL)

    Tendo existido recurso de uma decisão condenatória, o apelado, não podendo obter a execução provisória da sentença (dado o efeito suspensivo que foi atribuído ao recurso) pode requerer que o apelante preste caução, a não ser que o crédito esteja já garantido por hipoteca judicial. A fixação de caução tem aqui por objectivo assegurar o cumprimento da obrigação, por parte do condenado/obrigado...

    ... comum com o nº 397/99l que correu seus termos no Tribunal Judicial de Pombal, veio, por apenso a esta acção, intentar a presente acção ... haver, para garantias do cumprimento da sentença condenatória, hipoteca judicial ... 2ª- A hipoteca judicial, nos termos do art. 710º nº 2 ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... implica o direito de obter, em prazo razoável, uma decisão judicial que aprecie, com força de caso julgado, a pretensão regularmente ... matrícula, podendo o autor optar por qualquer delas se a hipoteca abranger móveis matriculados em circunscrições diversas. 3 - Quando a ...
  • Acórdão nº 3891/2004-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Junho de 2004 (caso NULL)

    A simples pendência de recurso de apelação de uma decisão condenatória permite, sem mais, ao apelado requerer a prestação de caução, a menos que já esteja garantido por hipoteca judicial.

    ... a prestação de caução, a menos que já esteja garantido por hipoteca judicial. Não é, sequer, necessária a atribuição de efeito suspensivo ...
  • Acórdão nº 505-A/1999.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Março de 2012

    I - O n°2 do art° 693° C.P.Civ. prevê as hipóteses (1ª) ou de a apelação ter efeito devolutivo e o apelado, podendo, optar por não suscitar, ou até por não querer, a acção executiva, ou (2ª) de a apelação ter efeito suspensivo - e portanto o apelado não poder executar a decisão da primeira instância - e o apelado não estar garantido por hipoteca judicial ou por caução, como acontece na situação...

    ... hipoteca" judicial ou por caução, como acontece na situação do artº 692º nº4\xE2\x80" ...
  • Acórdão nº 1452/17.5T8CSC.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Setembro de 2019

    Sumário do Acordão (da exclusiva responsabilidade da relatora – art. 663, nº 7, do C.P.C.): I– O arrendamento, registado ou não, constituído após o registo de hipoteca, arresto ou penhora, é inoponível ao comprador do imóvel em venda judicial na ação executiva, caducando automaticamente com a concretização dessa venda, nos termos do nº 2 do art. 824 do C.C.; II– A tal não obsta...

    ... e venda celebradas foram acompanhadas de contrato de mútuo com hipoteca a favor do ora R ... Mais ficou então acordado que as frações deveriam ... R., e a caducidade dos contratos de arrendamento com a venda judicial, nos termos do art. 824, nº 2, do C.C., dado que as hipotecas foram ...
  • Acórdão nº 2942/14T8SNT-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2018

    1. – Tendo os embargos de terceiro sido deduzidos após a venda judicial (execução), ex vi arts. 350 e 344/2 CPC, há lugar ao seu indeferimento liminar. 2. – O direito do locatário caduca em caso de venda judicial de um imóvel hipotecado cujo arredamento seja posterior ao registo da hipoteca, ex vi art. 824/2 CC. SUMÁRIO: (da responsabilidade da relatora)

    ... O imóvel foi penhorado e adjudicado ao Banco exequente, em venda judicial, mediante propostas em carta fechada, em 28/9/2016 ... Sobre o imóvel ... Por seu turno, constituindo a hipoteca uma garantia de um crédito em que o valor do imóvel é fundamental na ...
  • Acórdão nº 07B4396 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Outubro de 2008

    1 - Recebem direitos( de propriedade )incompatíveis de um mesmo autor comum quem adquire esse direito por compra e venda de uma determinada pessoa e quem o adquire em execução contra essa mesma pessoa, como executada, dirigida. 2 - Estes dois adquirentes são, então, terceiros entre si para efeitos de registo. 3 - Qualquer que seja a natureza da venda judicial é do titular executado que provém

    ... ça: AA e mulher BB intentaram, em 6 de Abril de 2005, no Tribunal Judicial do Seixal, contra CC e marido DD acção ordinária, que recebeu o ... de 1999, CJSTJ, T2, pág.164, « numa penhora, ou arresto, ou hipoteca judicial, estamos apenas perante garantias de um direito de crédito » ...
  • Acórdão nº 851/10.8TBLSA-D.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2018

    I - O contrato de arrendamento de bem imóvel, com hipoteca registada em data anterior, caduca com a venda judicial, nos termos do art. 824.º, n.º 2, do CC. II - Não obstante o arrendamento não assuma a natureza de um direito real, a tese da não caducidade não é a que melhor responde às exigências de justiça, nem aos interesses teleologicamente detectáveis no art. 824.º, n.º 2, do CC, cuja ratio

    ... Concluem, assim, que a entrega judicial deve respeitar o direito de arrendamento dos embargantes, pelo menos até ... pelos embargantes caducou, já que é posterior ao registo de hipoteca, sendo irrelevante o facto de ser anterior à instauração da execução ...
  • Acórdão nº 1112/2007-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2007

    I- Terceiros para efeitos do disposto no nº 4, do artigo 5º do código do Registo Predial, são aqueles que tenham adquirido por via negocial e a título oneroso e também de boa fé, direitos incompatíveis advindos do mesmo transmitente. II- De acordo com o referido preceito e Acórdão Uniformizador nº 3/99, não são considerados terceiros os credores exequentes, sujeitos activos dos actos que...

    ... pois 4. Os ora Apelantes adquiriram o imóvel em causa numa venda judicial organizada no âmbito de um processo executivo, por um representante do ... mera diligência judicial, como, por exemplo, penhora, arresto ou hipoteca judicial ... Na esteira deste entendimento decidiram, entre outros, os ...
  • Lei n.º 16/2020
    ... relacionados com a concretização de diligências de entrega judicial da casa de morada de família; c) As ações de despejo, os procedimentos ... tempo em que vigorarem as referidas medidas; e) A execução de hipoteca sobre imóvel que constitua habitação própria e permanente do ...
  • Acórdão nº 5632/2005-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Outubro de 2005 (caso NULL)

    É oponível ao exequente que procedeu ao registo da penhora a aquisição de veículo automóvel validamente feita por terceiro / embargante, apesar de não registada, já que se encontram excluídos do âmbito do artº 5º do Código de Registo Predial os casos em que o direito em conflito com o direito não inscrito deriva de uma diligência judicial (seja ela arresto, penhora ou hipoteca judicial).

    ... judicial" ... No caso concreto, não oferece qualquer tipo de dúvida a verificaç\xC3" ... ção da vontade deste, através de um acto permitido por lei (hipoteca legal ou judicial, arresto, penhora, apreensão de bens para a massa ...
  • Acórdão nº 610/14.9TBBJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Setembro de 2019

    - a determinação judicial constante da decisão final no sentido do cancelamento do registo da hipoteca é juridicamente distinta daquela que versaria sobre a (in)validade do contrato de constituição da hipoteca e a (in)existência do direito real de garantia dele decorrente; - os registos são cancelados com base na extinção dos direitos, ónus ou encargos neles definidos; - a decisão do recurso não...

    ... - aquisição a favor de (…); - aquisição a favor de (…); - hipoteca a favor da Caixa Geral de Depósitos, S.A.» Inconformada, a R CGD ... nos atos jurídicos (penhora, arresto, hipoteca, hipoteca judicial, etc.) de que tais direitos resultam.”; 23. Só esta interpretação tem ...
  • Acórdão nº 926/13.1TBFUN.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Fevereiro de 2015

    - Procede a oposição de diversos credores e simultaneamente promitentes compradores, ao Plano de Revitalização previsto nos artigos 17º-A e seguintes do CIRE, quando tal plano prevê que esses credores, relativamente aos quais ocorreu a tradição das fracções prometidas, terão de celebrar a escritura negociando o preço com a promitente vendedora, nos termos e condições estipulados por uma entidade...

    ... de incumprimento contratual definitivo da Devedora e/ou decisão judicial que o reconheça e declare), serão reduzidos a 25% do total das quantias ... , não só não perde, como além de constituir uma nova hipoteca sobre as fracções, "vende" mais dinheiro e consegue aumentar as suas ...
  • Acórdão nº 444/05 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Maio de 2005 (caso NULL)

    1. Nos termos do artº 7º do Decreto-Lei nº 437/78, de 28 de Dezembro, os créditos provenientes de apoios financeiros concedidos no âmbito da promoção do emprego e da formação profissional gozam de privilégio mobiliário geral sobre os bens móveis do devedor, graduando-se logo após os cré-ditos referidos na alínea a) do artº 747º do Código Civil, com prevalência sobre qualquer penhor, ainda que de...

    ... a declaração de falência são os privilégios creditórios e a hipoteca" judicial – artº 152º e nº 3 do artº 200º do CPEREF ... 2) Apenas \xC3" ...

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