Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
... 296-(255) 11.2 - Fluxos financeiros de Portugal para a União Europeia .. 15 296-(255) 11.2.1 - En... -, tem sido autorizada em sucessivas leis orçamentais, através do processo de integração...A hierarquia destes planos - cujos objectivos se encontram cons...
... vigente, sob pena de se inverter a hierarquia das fontes de direito. Interessa determinar o que... . AUTONUM 34.ª- Em Portugal, o Direito já acompanhou (ou mesmo antecedeu) a ... operativo para a interpretação das leis e a boa decisão dos casos problemáticos que sur...
A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
...4,55 5,65 -. Sucursais em Portugal ..................................................... o seu enquadramento jurídico rege-se pelas leis vigentes nas Ilhas Cayman. A empresa Pinto Totta I...
..., afinal, do que a tradução dessa hierarquia de valores, onde reside a própria legitimação d... assumidos ou em vias de o serem por Portugal. Como exemplos de neocriminalização destacamos: ... forem diferentes das estabelecidas em leis posteriores, é sempre aplicado o regime que concr...
I - Situando-se o processo tributário de impugnação judicial no domínio do contencioso de mera legalidade, visando apenas a apreciação da legalidade da actuação da Administração tal como ela ocorreu, não pode o tribunal valorar razões de facto e de direito que não foram invocadas pela Administração Tributária para justificar e praticar o acto impugnado, sob pena de violação do princípio da separação de poderes constitucionalmente garantido. II - Por força do disposto no artigo 8.º da CRP as normas constantes de convenções internacionais validamente celebradas e regularmente ratificadas e aprovadas vigoram na ordem interna logo que publicadas, constituindo fonte imediata de direitos e obrigações para os seus destinatários. Daí a força jurídica da Convenção para evitar a dupla tributaçã...
... e sem estabelecimento estável em Portugal constituem rendimentos comerciais e não rendiment... português, tem de suspender eventuais leis ordinárias com ele conflituantes, as quais só re... Isto é, em termos de hierarquia, o direito internacional prevalece sobre uma lei o...
- Tendo o IEP, representante por sucessáo do ICOR, deduzido oposiçáo, óbvio se tornou que a decisáo sobre a oposiçáo deduzida, tendo natureza jurisdicional, náo cabia no acervo de competências que se crê incluído na disposiçáo legal em epígrafe e portanto considerou-se a presidente do CSOPT impossibilitada de proceder às diligências solicitadas, o que foi comunicado às partes em reuniáo cuja acta se anexa.»
... automóveis e dos portos; g) Projectos de leis ou regulamentos de ordem técnica ou relativos à ... de Justiça é o órgáo superior da hierarquia dos tribunais judiciais (n.o 1 do artigo 210.o), e...(6) Instituto de Estradas de Portugal. Nos termos do n.o 1 do artigo 1.o do Decreto-Lei ...
...ALCOFORADO. E isto porque se Portugal tem algum jeito, sem dúvida que o tem na . litera...Não retira despachos, nem hierarquia ou leis. Não serve melhor o cidadão. E arreda, s...
... Revogação . São revogadas as Leis n.ºs 6/84, de 11 de Maio, e 90/97, de 30 de Julho..., nem do regime de adopção vigente em Portugal, tal como não prevê a exibição de imagem ecogr... constitucionais, a inexistência de hierarquia entre direitos constitucionais, precisamente com b...
Início do processo. B) Preâmbulo. C) Tipo de inventário. D) Razão do inventário. E) Fundamentos. F) Narração. G) Conclusão. H) Valor. I) Juntada.
..., quer no ângulo da matéria e da hierarquia, perder-se-ia esta peça se não contivesse, à gu... só em relação aos bens situados em Portugal, o Tribunal português tem competência internacio... e o seu novo dono não ocorre ao acaso; há leis que a determinam; desde logo, ao proprietário ant...
... ou representações estabelecidas em Portugal podem demandar e ser demandadas, ainda que a acç... ou em razão da matéria ou da hierarquia; mas não impede a cumulação a diversidade da fo..., convenções, regulamentos comunitários e leis especiais, as sentenças proferidas por tribunais ...
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