hierarquia das leis em portugal
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Lei n.º 40-A/2016
... , de 17 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 387-E/87, de 29 de dezembro, 212/89, de 30 ... de Justiça é o órgão superior da hierarquia dos tribunais judiciais, sem prejuízo da ... ções (ICP-ANACOM); c) Do Banco de Portugal (BP); d) Da Comissão do Mercado de Valores ...
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Decreto-Lei n.º 152-D/2017
... de Ação para a Economia Circular em Portugal, aprovado pela Resolução do Conselho de ... da autossuficiência e proximidade, da hierarquia" das operações de gestão de resíduos, da prote\xC3" ... com efeito de estufa, e os Decretos-Leis n.os 152/2005, de 31 de agosto, e 56/2011, de 21 ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... as normas de direito público contidas em leis administrativas. Artigo 7.º ... O negócio jurídico celebrado em Portugal por pessoa que seja incapaz segundo a lei pessoal ... aqueles que gozam de prioridade na hierarquia dos sucessíveis, desde que tenham a necessária ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... ões ou representações estabelecidas em Portugal podem demandar e ser demandadas, ainda que a ... ou em razão da matéria ou da hierarquia. 2 - Quando aos pedidos correspondam formas de ... regulada conjuntamente pelo estabelecido nas leis de organização judiciária e pelas ...
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Acórdão nº 661/19 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Novembro de 2019
... Numa primeira instância, as leis apresentam uma hierarquia. uma ... ordem de ... Eis a hierarquia das leis em Portugal: Lei Constitucional. Tratado ... internacional ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... ão, afinal, do que a tradução dessa hierarquia de valores, onde reside a própria legitimação ... assumidos ou em vias de o serem por Portugal. Como exemplos de neocriminalização destacamos: ... ível forem diferentes das estabelecidas em leis posteriores, é sempre aplicado o regime que ...
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Acórdão nº 0244/11.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Fevereiro de 2019
I - O art.° 10.°, n.º 2, al. a) do CIRS, na redacção anterior à Lei 15/2010, excluía da incidência as mais-valias realizadas na transmissão de acções detidas pelo seu titular durante mais de 12 meses. II - A contagem deste prazo de 12 meses deve ser efectuada de acordo com o regime do Código Civil (art. 279° al. c)), na ausência de norma específica constante do CIRS ou de outro diploma de...
... Tribunal não é a instância competente, em razão da hierarquia, para apreciação do presente recurso, uma vez que a Recorrente não ... passivos que se têm de adequar à lei e não a interpretação das leis ... -
Acórdão nº 01002/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Fevereiro de 2018
I - Dispôs expressamente o legislador no art. 3º do DL nº 138-C/2010, de 28/12, sob a epígrafe “contratos em vigor”, que os contratos de associação em execução à data da entrada em vigor daquele diploma são renegociados de acordo com as regras nele estabelecidas e respectiva regulamentação. II – O art. 16º da Portaria nº 1324-A/2010, de 29/12, não introduz qualquer regra...
... ão não é afastada pelo “princípio da livre revisibilidade das leis”, por este ser aqui inaplicável, porque nos casos tratados pela ... ção concretizada por este diploma qualquer infracção da hierarquia dos actos normativos consagrada no art. 112º da CRP ... Estava, pois, ... -
Acórdão nº 01071/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Fevereiro de 2018
I - Dispôs expressamente o legislador no art. 3º do DL nº 138-C/2010, de 28/12, sob a epígrafe “contratos em vigor”, que os contratos de associação em execução à data da entrada em vigor daquele diploma são renegociados de acordo com as regras nele estabelecidas e respectiva regulamentação. II - O art. 16º da Portaria nº 1324-A/2010, de 29/12, não introduz qualquer regra inovatória...
... poderia ser imposta a sua aplicação sob pena de subversão da hierarquia" dos actos normativos consagrado no artigo 112º da Constituição ... (\xE2\x80" ... O DL nº 553/80, de 21/11, na sequência das Leis nºs 9/79, de 19/3 e 65/79, de 4/10, que haviam reconhecido aos pais a ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... a engrossar o já incontrolável caudal das leis extravagantes. Tratou-se, além disso, de ... da cada vez mais intensa inserção de Portugal nas comunidades e organizações supranacionais e ... a outro tribunal da mesma espécie e hierarquia, nos casos de obstrução ao exercício da ...
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Acórdão nº 2927/13.0TAMAI.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2016
I - O art. 374.º, do CPP não contém qualquer especificação ou indicação sobre o tipo de assinatura com que o dispositivo deve encerrar, havendo que recorrer, pois, ao disposto nos arts. 94.º, n.º 3 e 97.º, n.º 4, do CPP, sendo que tais preceitos legais permitem de forma expressa que se possam usar formulários em suporte electrónico, e se possa recorrer a assinatura electrónica certificada. II -A
... que o intérprete, em obediência ao princípio do aproveitamento das leis e da presunção de racionalidade da legislação, procurasse um sentido ... A diferente hierarquia dos diplomas em confronto sempre imporia a aplicação, no âmbito do ... -
Acórdão nº 614/09.3TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015
I – As agências de viagens e turismo respondem objectivamente, no âmbito contratual, pelo comportamento (negligente ou inclusive doloso) dos agentes que sejam escolhidos para a execução de um serviço compreendido na prestação turística global oferecida e facturada. II – Tal responsabilidade incide sobre os eventos lesivos ocorridos durante a viagem ou circuito organizado, ainda que...
... do Decreto-lei nº 209/97, de 13 de Agosto – que prevalece na hierarquia das leis sobre o dito Regulamento – é claro e peremptório ao permitir, ... -
Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de Junho de 2011
... , em conformidade com os princípios da hierarquia de gestão de resíduos e da protecção da ... de 20 de Dezembro, alterado pelos Decretos- -Leis n. os 162/2000, de 27 de Julho, 92/2006, de 25 ... ciais ligados ao mercado de resíduos em Portugal, especial- mente no que concerne aos fluxos de ...
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Regulamento n.º 78/2018
... , de 30 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis nrs. 5/2000, de 29 de janeiro, e 138/2000, de 13 ... , assegurar a compatibilidade e a hierarquia dos múltiplos usos possíveis, a satisfação da ... ções para a segurança social em Portugal ou, se for o caso, no Estado de que sejam ...
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Acórdão nº 37/15.5GAELV.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Abril de 2016
I - O art. 374.º, do CPP não contém qualquer especificação ou indicação sobre o tipo de assinatura com que o dispositivo deve encerrar, havendo que recorrer, ao disposto nos arts. 94.º, n.º 3 e 97.º, n.º 4, do CPP, sendo que tais preceitos legais permitem de forma expressa que se possam usar formulários em suporte electrónico, e se possa recorrer a assinatura electrónica certificada. II - A...
... que o intérprete, em obediência ao princípio do aproveitamento das leis e da presunção de racionalidade da legislação, procurasse um sentido ... o artº 4º do CPP). A diferente hierarquia dos diplomas em confronto sempre imporia, de resto, a aplicação, no ... -
Acórdão nº 32/13.9JACBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2016
I - Estando em causa uma decisão final do tribunal colectivo, que aplicou penas parcelares inferiores a 5 anos de prisão e únicas superiores a tal limite, e sendo o recurso restrito à matéria de direito, a competência para dele conhecer reside no STJ. II - O art. 374.º, do CPP não contém qualquer especificação ou indicação sobre o tipo de assinatura com que o dispositivo deve encerrar, havendo...
... que o intérprete, em obediência ao princípio do aproveitamento das leis e da presunção de racionalidade da legislação, procurasse um sentido ... -
Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
... Artigo 6.º Sinais ... Artigo 7.º Hierarquia entre prescrições ... Capítulo II Restrições ... /94, de 3 de maio, alterado pelos Decretos-Leis n.os 214/96, de 20 ... de novembro, 2/98, de 3 de ... a conduzir veículos a motor, em Portugal ... durante os primeiros 185 dias subsequentes à ...
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Acórdão nº 290/07.8GBPNF-G.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Setembro de 2021
I- Por acórdão proferido na 5.ª secção deste STJ, foi decidido conceder a revista e, em consequência, revogar o acórdão recorrido, na sequência da interposição de recurso de revista excepcional, ao abrigo do disposto no artigo 672.º, n.º 1, al. c), do CPC, afirmando a oposição entre o acórdão recorrido proferido (no Processo n.º 290/07.8GBPNF-G. P1) em 25.11.2020 pelo TRP, transitado em julgado,...
... diferentes tribunais segundo a matéria, o valor da causa, a hierarquia judiciária e o território”. E nos termos do disposto no artigo 65.º o CPC, as leis de organização judiciária “determinam quais as causas que, em razão ... -
Decreto-Lei n.º 32/2022
... com a concomitância do encerramento do Portugal 2020, o lançamento do Portugal 2030 e a exe- ... para apresentar projetos de decretos-leis e de propostas de lei, bem como ... outros atos ... , aditadas ou suspensas e respeitando a hierarquia" dos atos normativos ... 2 — É vedada a altera\xC3" ...
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Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto de 1998
... , com as modificações introduzidas pelas Leis n.º 2/90, de 20 de Janeiro, 23/92, de 20 de ... (Anterior n.º 2 do artigo 55.º) 3 - A hierarquia consiste na subordinação dos magistrados aos de ... portuguesa ou reconhecida em Portugal; d) Ter frequentado com aproveitamento os cursos ...
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Decreto-Lei n.º 178/2006, de 05 de Setembro de 2006
... íduos foi pela primeira vez aprovado em Portugal por meio do Decreto-Lei n.o 488/85, de 25 de ... Artigo 7.o ... Princípio da hierarquia das operaçóes de gestáo de resíduos ... 1 - A ... redacçáo que lhe foi dada pelos Decretos-Leis n.os 74/2001, de 26 de Fevereiro, e 69/2003, de ...
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Acórdão nº 15/12.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2013
I - A recorrente pediu que seja suscitado junto do TJEU o reenvio das questões de direito, indicadas no respectivo requerimento, que se consubstanciam, em suma, em saber, se: - no segmento em que reconhece aos cidadãos da UE o direito fundamental a que a sua causa seja julgada de forma equitativa, publicamente e por um tribunal independente e imparcial, previamente estabelecido por lei –...
... do Conselho Superior da Magistratura e inexistência de hierarquia" no seio da magistratura judicial, não é aplicável o normativo relativo \xC3" ... , reclamações ou queixas formuladas em defesa da Constituição, das leis ou do interesse geral» (n.º 2 do mesmo normativo) ... Por seu turno, o ... -
Acórdão nº 001736 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 1987 (caso None)
I - Face ao preceituado na Base XLIII da Lei n. 2127, de 3 de Agosto de 1965, e no artigo 68 do Decreto n. 360/71 de 21 de Agosto em que se estabelece um seguro obrigatório para a cobertura da responsabilidade por acidente de trabalho, a responsabilidade das entidades patronais, por razões de interesse e ordem pública, tem obrigatóriamente de ser transferida na sua totalidade para seguradoras,...
... princípios de Direito, nomeadamente, em matéria de hierarquiaia das leis ... -
Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... um conteúdo cognoscitivo praticamente equiparável, ao menos, ao das leis científicas ou quase gerais.” Refere este autor que a ... , não revoga nem derroga lei ou decreto-lei, situando-se em hierarquia inferior, pelo que o critério legal necessário e fundamental, em termos ...
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Acórdão nº 001736 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 1987
I - Face ao preceituado na Base XLIII da Lei n. 2127, de 3 de Agosto de 1965, e no artigo 68 do Decreto n. 360/71 de 21 de Agosto em que se estabelece um seguro obrigatório para a cobertura da responsabilidade por acidente de trabalho, a responsabilidade das entidades patronais, por razões de interesse e ordem pública, tem obrigatóriamente de ser transferida na sua totalidade para seguradoras,...
... princípios de Direito, nomeadamente, em matéria de hierarquiaia das leis ...