Herdeiros sucessor de dois executados falecidos

11 resultados para Herdeiros sucessor de dois executados falecidos

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... 1. Cessa o disposto nos dois artigos anteriores, quando da aplicação deles ... ônjuge do ausente, algum ou alguns dos herdeiros presumidos, ou algum ou alguns dos interessados ... não impede que os bens cedidos sejam executados pelos credores que dela não participam, enquanto ... não vencidos é inoponível ao sucessor entre vivos do locador, na medida em que tais ... ça for filha de pais incógnitos ou falecidos; b) Se tiver havido consentimento prévio para a ...
  • Acórdão nº 1397/11.2TBBGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2017

    1- A apreciação em sede de despacho saneador de modo tabelar da personalidade, capacidade e legitimidade das partes, bem como da inexistência de nulidades principais, não forma caso julgado por não ter sido concretamente apreciada para os fins do artigo 595º n.º 3 do CPC. 2- Proposta ação em que a A. se identifica como “Herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de (…)...

    ... da herança autora reconhecido como sucessor" e universal herdeiro de I; b) seja declarado que \xC3" ... o n.º 158 e aí inscrito a favor dos herdeiros" do autor da herança, I, em comum e sem determina\xC3" ... Atos estes executados pelo réu sem consentimento nem autorização do ... A douta sentença em crise parece distinguir dois Agentes realizadores das obras a saber: a) As ... são os únicos herdeiros de seus falecidos pais, A e I; b) Declaro e condeno os mesmos réus ...
  • Acórdão nº 3297/16.0T8LLE-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Junho de 2022

    I – Tendo o executado falecido e os dois herdeiros conhecidos, seus filhos, repudiado a herança, a qual ainda não foi aceita, sendo que igualmente não foi declarada vaga para o Estado nos termos das leis de processo, verifica-se que a herança aberta por morte do executado se encontra jacente; II – Não tendo sido reconhecida judicialmente a inexistência de outros sucessíveis e a herança

    ... a habilitação do requerido como sucessor do executado falecido ... Alega, para o efeito, ... disposição de última vontade, deixando os dois filhos que identifica, os quais repudiaram a ... , deduzir incidente de habilitação de herdeiros requerendo fosse o Estado Português habilitado ... executada, deduzido contra os demais executados, a filha desta e também, após despacho de ... nos autos, no lugar dos executados/falecidos"; 5 – E, tendo sido requerida uma tal habilitaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 6664/17.9T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2020

    1. O erro sobre a base do negócio, previsto no art.252º/1 do CC, como uma das quatro modalidades do erro vício-simples dos arts.251º e 252º do CC: pode ser unilateral, desde que as circunstâncias da base do negócio sejam estruturantes ou decisivas para a sua celebração e a validade da declaração negocial realizada por errada representação dessas circunstâncias viole as exigências elementares da...

    ... F. e M. E ... , executados nos autos apensos: 1 ... No requerimento ... pela qual os aqui Recorrentes, enquanto herdeiros de M. H., haviam sido condenados no pagamento, na ... por causa da partilha dos bens dos seus falecidos pais, nos quais se inclui o imóvel objeto de ... de depor como testemunha já que é um sucessor habilitado no processo principal de acordo com ... dois recorrentes (L. F. e J. M.) e dos dois recorridos ...
  • Acórdão nº 02035/21.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Março de 2022

    I - Nos termos do n.º 3 do artigo 49.º da LGT, a interrupção do prazo de prescrição tem lugar apenas uma única vez, com o facto que se verificar em primeiro lugar. II - No âmbito dos dois confinamentos da pandemia COVID19, acresce ao prazo de prescrição, no âmbito da execução fiscal, um total de 182 dias, sendo de 86 dias no primeiro e de 96 dias no segundo. III - A dívida tributária é...

    ... e mulher LG., ambos falecidos há oito (8) anos a esta parte ... 86º Os ... e mulher LG. figuram como Executados, foram declarados em «falhas», pela própria ... suspensivo, cumular-se-ão os efeitos dos dois factos.» ... Do exposto, resulta que o facto ... sucessor na mesma situação jurídica do “de cujos” ... de partilhada a herança, compete aos herdeiros satisfazerem as dívidas hereditárias dentro das ...
  • Acórdão nº 01092/06.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Abril de 2021

    I – Se o Tribunal não usou da prorrogativa contida no artigo 95º nº 3 do CPTA (na redação do DL. nº 214-G/2015) nos termos do qual, nos processos impugnatórios, o tribunal deve “…identificar a existência de causas de invalidade diversas das que tenham sido alegadas”, tendo-se circunscrito à apreciação das causas de invalidade que foram invocadas pelos autores na ação, não...

    ... ao Tribunal a quo ao considerar que os herdeiros" dos Autores têm legitimidade para prosseguir a a\xC3" ... , relativamente aos Autores entretanto falecidos ... v) Mesmo que assim não se entenda, diga-se ... ão, tais trabalhos podem (e devem) ser executados pela Ré, com total autonomia técnica e ... por uma Comissão Administrativa, sendo dois dos seus membros representantes respetivamente da ... , pode, pela mera circunstância de ser sucessor de um alegado Associado da Ré (que também não ...
  • Acórdão nº 582/05.0TASTR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 2017

    I  -   O regime resultante da actual redacção da al. e) do n.º 1 do art. 400.º do CPP tornou inadmissível o recurso para o STJ de acórdãos proferidos em recurso pelas relações que apliquem (ou confirmem) pena não privativa de liberdade ou pena de prisão não superior a 5 anos de prisão. No caso foi confirmada a pena não privativa de liberdade aplicada na 1.ª instância, sendo a confirmação integral,

    ... a resolução da divergência entre os dois Distintos Juízes Desembargadores, através do ... ção civil ser intentada por todos os herdeiros do falecido, devidamente habilitados em tal ... roços nas paredes da dita casa foram executados ao nível de rés-do-chão, do pavimento do 1° ... sucedido a algum desses filhos pré - falecidos ... o pedido desacompanhada do outro sucessor ...
  • Acórdão nº 279/04.9TBOFR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Abril de 2007

    1. A jurisprudência tem, em regra, adoptado a orientação de que, se a execução deve ser instaurada apenas contra a pessoa que no título executivo tenha a posição de devedor, não podendo ser executado quem no título não figure, daí decorre, logicamente, que não seja admissível a intervenção principal provocada de um terceiro que não figura no título executivo, para se associar a um executado, quer

    ... sucessores … figurando estes como executados na mesma” ... Por despacho de fls. 55 e ... a “fazer intervir no processo os herdeiros da Herança Indivisa aberta por óbito de D ... ção de última vontade; - Deixou vivos dois filhos, designadamente H ... ; - No dia 7 de ... demais pessoas) D ... e C ... , ambos já falecidos ... Devia notar-se que não bastava a citação ... qual o exequente atribuiu a qualidade de sucessor – artigo 813.º, alínea c). Se o não fizer, a ...
  • Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966
    ... dois artigos anteriores, quando da aplicação deles ... ônjuge do ausente, algum ou alguns dos herdeiros presumidos, ou algum ou alguns dos interessados ... não impede que os bens cedidos sejam executados pelos credores que dela não participam, enquanto ... não vencidos é inoponível ao sucessor entre vivos do locador, na medida em que tais ... como os filhos de pais incógnitos ou falecidos, que tiverem estado ao cuidado de ambos os ...
  • Lei n.º 16/2008, de 01 de Abril de 2008
    ... ário, a referência ao autor abrange o sucessor e o transmissário dos respectivos direitos ... çáo caduca se náo for exercido no prazo de dois anos a contar do conhecimento da grave lesáo ... exercido após a morte do autor pelos herdeiros deste até à caducidade do direito de autor ... concebidos, produzidos, adaptados ou executados com o objectivo de permitir ou facilitar a ... pessoas a que respeitem e, sendo já falecidos, dos seus herdeiros ou parentes até ao 4. grau ...
  • Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961
    ... vencimento continua a depender do mínimo de dois votos conformes, na revista a decisão dependerá ... no juiz municipal ou de paz são executados por via de mandado do respectivo juiz de direito ... ão dura até à habilitação dos herdeiros ... 6. Quando o curador não conteste, ... a decisão que considere habilitado o sucessor da pessoa falecida ou extinta; b) No caso da ... ção dos sucessores dos interessados falecidos) 1. Se falecer o meeiro ou algum herdeiro antes ...

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