heranca insolvente

• Acórdão nº 524/10.1TBEPS-K.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Novembro de 2011

I - No regime actualmente vigente, além da remuneração fixa, o administrador da insolvência tem direito a auferir uma remuneração variável, em função do resultado da liquidação da massa insolvente. II - Considera-se resultado da liquidação o montante apurado, na proporção de metade, para a massa insolvente e que corresponde à meação no património comum do casal, mesmo que a venda desse direito que integra bens imóveis se realize no âmbito do processo de insolvência apenso relativo à herança insolvente do outro cônjuge falecido, sendo que o administrador nomeado (no processo principal) teve intervenção na apreensão e avaliação dos bens vendidos.

• Anúncio n.º 5640/2008, de 10 de Setembro de 2008

Sentença de encerramento. Processo n.º 304/06.9TYLSB do 3.º Juízo. Insolvente: Herança aberta por óbito de Luís Filipe Fernando Baptista Goucha e Cristalina Ferreira Reis Goucha

• Diário da República núm. 175, 10 de Setembro de 2008
• Parte D - Tribunais e Ministério Público
• 3.º Juízo do Tribunal de Comércio de Lisboa

• Tramitação ulterior

Entrega na secretaria. B) Distribuição. C) Conclusão ao Juiz. D) Declarações do Cabeça-de-Casal. E) Citações e Notificações. F) Relação de Bens. G) Reclamação contra a Relação de Bens. H) Conferência de Interessados. I) Avaliação e Licitação. J) Partilha. L) Mapa da Partilha. M) Sentença.

..., o requerente, referindo que o autor da herança era casado à data da morte e que o cônjuge supé..., ausentes, incapacitados permanente, insolventes, ou pessoas colectivas. . . Em tal circunstância...

• Do inventário. Do requerimento inicial até à sentença homologatória da partilha (11ª edição)
• Sumário

• Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho de 2009

Aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil, no cumprimento das medidas de descongestionamento dos tribunais previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007 , de 6 de Novembro, o Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, procede à transposição da Directiva n.º 2008/52/CE , do Parlamento e do Conselho, de 21 de Março, e altera o Decreto-Lei n.º 594/74 , de 7 de Novembro

...�o carecendo de se realizar a partilha da herança, a relacionar os bens que constituem objecto de su...d) O cônjuge do executado ou insolvente tem o direito de escolher os bens com que há -de ...

• Diário da República núm. 123, 29 de Junho de 2009
• Serie I
• Assembleia da República

• Procedimentos cautelares especificados

º Restituição provisória e posse - 2.º Suspensão de deliberações sociais - 3.º Alimentos provisórios - 4.º Arbitramento de reparação provisóriA - 5.º Arresto - 6.º Embargo de obra nova - 7.º Arrolamento

... c) pelo insolvente, se carecer absolutamente de meios de subsistênci... que se extraviem valores mobiliários da herança, poderá qualquer autoridade judicial, a requerime...

• Dos procedimentos cautelares (10ª edição)
• Sumário

• Garantia das obrigações

º- Princípios gerais. 2.º- Natureza das garantias. 3.º- Conservação da garantia. 4.º- Garantias especiais. 5.º- A caução.

.... . Ademais, também o património da herança, embora pertencente ao herdeiro desde a morte do ... a ver, de um momento para o outro, insolvente o seu devedor. . . Mantendo-se o acto simulado, m...

• Da prestação de caução (4ª edição)
• Sumário

• Anúncio n.º 6755/2008, de 06 de Novembro de 2008

Insolvência de pessoa singular (requerida) n.º 2385/08.1TBSTS

...Insolvente: Herança Aberto Por Óbito de Manuel Martins Ferr...

• Diário da República núm. 216, 06 de Novembro de 2008
• Parte D - Tribunais e Ministério Público
• 2.º Juízo de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca de Santo Tirso

• Intervenção de terceiros

... do falecido Raul Gomes e herdeiro na herança deste (certidão junta). . 2º . O pai do ora assi... nenhuma relação, porventura, com um insolvente, correndo o risco de não poder reembolsar-se das ...

• Da instância e seus incidentes (4ª edição)
• Parte B. Dos incidentes

• Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009

Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009 , de 12 de Fevereiro

... incapaz ou da respectiva massa insolvente, cabendo aos seus créditos, caso a entidade incap... acçáo de alimentos interposta contra a herança do falecido ou em acçáo declarativa contra a ins...

• Diário da República núm. 172, 04 de Setembro de 2009
• Serie I
• Assembleia da República

• Anúncio n.º 5109/2008, de 04 de Agosto de 2008

Prestação de contas de liquidatário na insolvência n.º 446/07.3TBLLE, em que são insolventes Daniel Anastácio Martins e herança de Lucinda Guerreiro de Sousa

• Diário da República núm. 149, 04 de Agosto de 2008
• Parte D - Tribunais e Ministério Público
• 3.º Juízo de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca de Loulé