Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Património e o Protocolo à Convenção entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Património, assinados no Estoril em 30 de Novembro de 2009
... o cualquier otro agente independiente, siempre que dichas personas actúen dentro del marco ordi... escrito y por vía diplomática, recibida hasta el día 30 de junio del año civil en curso. 3 ...
I - Não obstante o direito à imagem ser um direito indisponível, no plano constitucional, a lei permite, dentro de determinados limites, a captação, reprodução e publicitação da imagem, desde que o titular do direito anua ou consinta essas actividades. II - Exige-se que esse consentimento seja expresso, o que constitui uma garantia de que, efectivamente, o titular está de acordo com a intromissão de um terceiro num bem da personalidade do próprio. III - Em situações limite poderá ocorrer uma presunção de consentimento, bastando para tal que a conduta do titular do direito à própria imagem revele um comportamento de tal modo alheado à sorte da captação de imagens que dele se possa inferir uma anuência desprendida ou inane ao conteúdo e destino das imagens. IV - Se alguém aceita, a...
... Enmienda a la Constitución, aunque no siempre es fácil distinguir entre usos expresivos y comer...
I - Não obstante o direito à imagem ser um direito indisponível, no plano constitucional, a lei permite, dentro de determinados limites, a captação, reprodução e publicitação da imagem, desde que o titular do direito anua ou consinta essas actividades. II - Exige-se que esse consentimento seja expresso, o que constitui uma garantia de que, efectivamente, o titular está de acordo com a intromissão de um terceiro num bem da personalidade do próprio. III - Em situações limite poderá ocorrer uma presunção de consentimento, bastando para tal que a conduta do titular do direito à própria imagem revele um comportamento de tal modo alheado à sorte da captação de imagens que dele se possa inferir uma anuência desprendida ou inane ao conteúdo e destino das imagens. IV - Se alguém aceita, a...
... Enmienda a la Constitución, aunque no siempre es fácil distinguir entre usos expresivos y comer...
La Directiva 2005/29/CE y sus orígenes. 1.1. Antecedentes. 1.2. Iter legislativo. 1.3. Características generales. 1.4. Estructura de la Directiva. 2. La competencia desleal en España. 3. La reforma de la Ley de Competencia Desleal. 3.1. Introducción. 3.2. Los actos de engaño. 3.3.- Las prácticas engañosas por confusión. 3.4. Las omisiones engañosas. 3.5. Las prácticas agresivas. 3.6. La cláusula general de prohibición de las prácticas comerciales desleales con los consumidores. 4. Conclusiones.
... . Hasta la fecha, dicha transposición ha sido llevada a c..., la convivencia entre estos dos textos no siempre ha sido pacífica. En efecto, el hecho de que amb...
Encontra-se fundamentado do ponto de vista formal o acto de liquidação fundado em contrato qualificado de know-how e assistência associada pelos serviços ao seu abrigo prestados, por entidade não residente a entidade residente, que fez subsumir às normas dos art.ºs 4.º n.º3, alínea c) e 75.º n.º1 a) do CIRC, na falta de oportuna retenção na fonte pela entidade residente; 2. O contrato celebrado entre aquelas duas entidades através do qual a entidade não residente presta serviços em território português através de «intervenção dos seus departamentos técnico, jurídico e informático nas propostas para a construção das obras apresentadas pela Z........... em concursos públicos, e pela intervenção dos departamentos de planeamento e controle de gestão, contabilidade e gestão da qualidade e...
... usa de tal información técnica, no siempre secreta, de que dispone para la prestación de un ...
Present research analyzes new contractual forms, born in the context of Information Society, and their practical problems from economically weaker part's perspective: consumer and user. This research approaches the guidelines of Spanish Legislation about this subject protection, bearing in mind different phases (pre-contractual, contractual and post-contractual). Furthermore, measures from Legislation about Information Society Services and General Law for Consumers and Users' Defense (November 2007) are also studied. Finally, and doing support on cooperation between countries, protection against non requested advertising messages and "spam or spamming" has been object of detailed analysis. Key words: "ELECTRONIC TRADE", "MISLEADING OR GREY ADVERTISING", "INFORMATION RIGHT", "SPAM".
...) vino a colmar el vacío legal existente hasta su publicación1. . En el marco de este estudio ... previstos por el ordenamiento jurídico, siempre que concurran en ellos los requisitos necesarios ...
. Introducción. 4.2. Impuesto sobre el ingreso corporativo (IRC). Quien es sujeto del IRC. Ingresos sujetos al IRC. Beneficios de impuesto. Recargo Municipal (Derrama). Compañías Holding ("SGPS"). Retener impuestos en ingresos de dividendos. Impuesto sobre las ganancias de Capital por venta de Acciones. 4.3. Impuesto sobre el ingreso personal (IRS). Ingresos sujetos al IRS. Categorías de Ingreso. Índices de Impuesto. Ganancias de Capital. 4.4. Impuesto sobre el valor añadido (IVA). 4.5. Impuestos sobre las propiedades inmobiliarias (IMI e IMT). Impuesto sobre las ventas de Propiedades Inmobiliarias (IMT). Impuesto de Propiedades Inmobiliarias (IMI). 4.6. Impuesto de Sello (IS). 4.7. Zonas del Libre Comercio Portuguesas. Ventajas en General. Z...
... de Corporaciones (" Derrama" ) con índices hasta 1.5% . 4.2. Impuesto sobre el ingreso corporativo ...Siempre que el propietario o beneficiario sea residente en...
Aprova a Convenção Multilateral Ibero-Americana de Segurança Social, adoptada em Santiago, Chile, em 10 de Novembro de 2007
... como todos los períodos asimilados, siempre que sean reconoci- dos como equivalentes a los per... la legislación del Estado Parte de origen hasta un plazo de doce meses, susceptible de ser prorro...
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