Extingue, a partir de 31 de Dezembro de 1983, o consulado geral de Portugal em Berlim e cria o consulado honorário em Berlim, dependente do Consulado Geral de Portugal em Hamburgo.
A juíza de direito, Dr.ª Emília Palma, do 1. Juízo do Tribunal da Comarca da Figueira da Foz, faz saber que, no processo comum singular n. 1342/96.3TBFIG (ex. processo n. 240/96), pendente neste Tribunal contra o arguido Luís Miguel Marques da Graça, filho de Luís da Graça e de Graça Maria Marques Barracho da Graça, natural de Sáo Juliáo da Figueira da Foz, Figueira da Foz, de nacionalidade portuguesa, nascido em 25 de Outubro de 1971, titular do bilhete de identidade n. 9735826, com domicílio na Luruper Hauptstrasse 138, 22547, Hamburgo, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança previsto e punido pelo artigo 205. do Código Penal, por despacho de 28 de Novembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo de...
APROVA PARA RATIFICAÇÃO, O QUARTO PROTOCOLO ADICIONAL A CONSTITUICAO DA UNIÃO POSTAL UNIVERSAL, AS DECLARAÇÕES FEITAS POR OCASIÃO DA ASSINATURA DOS ACTOS DA UNIÃO, O REGULAMENTO GERAL DA UNIÃO POSTAL UNIVERSAL, O REGULAMENTO INTERNO DOS CONGRESSOS, A CONVENCAO POSTAL UNIVERSAL E O SEU PROTOCOLO FINAL, O ACORDO REFERENTE AS ENCOMENDAS POSTAIS E O SEU PROTOCOLO FINAL, O ACORDO REFERENTE AOS VALES POSTAIS, O ACORDO REFERENTE AO SERVIÇO DE CHEQUES POSTAIS E O ACORDO REFERENTE AOS OBJECTOS CONTRA REEMBOLSO, ASSINADOS NO XX CONGRESSO DA UNIÃO POSTAL UNIVERSAL, CELEBRADO EM WASHINGTON EM 1989, QUE SUBSTITUEM OS ACTOS FINAIS DO CONGRESSO DE HAMBURGO DE 1984 E CUJOS TEXTOS EM FRANCES E PORTUGUÊS CONSTAM DO ANEXO A PRESENTE RESOLUÇÃO.
Torna pública a nomeação dos conselheiros de embaixada Maria Cristina Serpa de Almeida, para o cargo de cônsul-geral de Portugal no Luxemburgo, Fernando Manuel de Gouveia Araújo, para o cargo de cônsul de Portugal em Santos, de Júlio José de Oliveira Carranca Vilela, para o cargo de cônsul-geral de Portugal em Genebra, e a exoneração dos conselheiros de embaixada José Manuel Lomba, do cargo de cônsul de Portugal em Bilbau, Maria de Fátima Velez de Andrade Mendes, do cargo de cônsul-geral de Portugal em Genebra, Fernando Manual de Gouveia Araújo do cargo de cônsul-geral de Portugal em Hamburgo, Miguel Gonçalo Mayer Faria de Carvalho, do cargo de cônsul-geral de Portugal no Luxemburgo, e Júlio José de Oliveira Carranca Vilela do cargo de director-adjunto do Departamento Geral de Administr...
I - Caracteriza-se o contrato de transporte pela convenção através da qual alguém se obriga perante outrem a obter a mudança, por esta pretendida, de pessoas ou mercadorias de uma para outra localidade. II - O transporte é um contrato de resultado, admitindo o subtransporte, que integrará, por sua vez, a figura e o regime jurídico do subcontrato. III - O transporte pode ser unimodal, se envolve um só modo de circulação, e intermodal, quando exija a utilização de uma pluralidade de meios. IV - A Convenção de Hamburgo, aprovada pela Conferência das Nações Unidas, de 31 de Março de 1978 (que se propõe substituir a de Bruxelas de 25-08-1924), já contempla expressamente o transporte de mercadorias por mar, com pluralidade de transportadores. V - A Convenção de Genebra prevê e disciplina a f...
Torna público ter, em 24 de Junho de 2005, o Governo Federal de transição da República da Somália depositado o seu instrumento de adesão ao Terceiro Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal, concluído em Hamburgo no dia 24 de Julho de 1984.
A juíza de direito, Dr.ª Lígia Manuela Ferreira Martinho Rosado, do 2. Juízo do Tribunal da Comarca da Marinha Grande, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 314/05.3GTLRA, pendente neste Tribunal contra o arguido Rico Kirsten, filho de Dicter Kisten e de Kerstin Kisten, natural de Alemanha, de nacionalidade Alemá, nascido em 24 de Janeiro de 1978, solteiro, titular do passa-porte n. 131820819 e da licença de conduçáo n. F0100buwg52, residente em Portugal no Lugar de Garruchas, Reguengo do Fetal, 2440 Batalha, com domicílio na Alemanha em Boberger Strabe 13, 22111 Hamburgo, foi este por sentença proferida em 30 de Março de 2006, condenado num crime de conduçáo de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292., n. 1, na pena de 80 dias de multa...
Determina que os distritos de Detmold e Münster no Estado da Renânia Norte Vestefália pertencentes à área de jurisdição do Consulado-Geral de Portugal em Düsseldorf, passem a integrar área de jurisdição do Consulado-Geral de Portugal em Hamburgo.
Torna pública a exoneração dos primeiros secretários de embaixada Artur Monteiro de Magalhães, Maria Jorge Lobo da Guerra Pires, Manuel Frederico Pinheiro da Silva e Rui Casimiro Alves Gomes, dos cargos de cônsul/cônsul geral de Portugal, em Toronto, Versalhes, Belo Horizonte e Recife, respectivamente, e a nomeação do primeiro-secretário de embaixada José Pedro Machado Vieira para o cargo de Cônsul-geral de Portugal em Hamburgo, a primeira-secretária de embaixada Maria Amélia Maio de Paiva para o cônsul-geral de Portugal em Toronto, o primeiro-secretário de embaixada para o cargo de cônsul-geral de Portugal em Marselha, da primeira-secretária de embaixada Fernanda Isabel Cadilhe Veiga Coelho para cônsul de Portugal em New Bedford, o primeiro-secretário de embaixada Fernando Jorge de Fig...
TORNA PÚBLICO TER PORTUGAL DEPOSITADO AS CARTAS DE IDENTIFICAÇÃO DOS ACTOS FINAIS DO CONGRESSO DE HAMBURGO DA UNIÃO POSTAL UNIVERSAL.
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