No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 82/2009 , de 21 de Agosto, aprova o regime jurídico da detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos enquanto animais de companhia
... interdito ou inabilitado, por decisáo judicial, para gerir a sua pessoa e os seus bens;. b) Ter c...
Simplifica os regimes de acesso e exercício das actividades de construção, mediação e angariação imobiliária e altera a Lei Orgânica do InCI, I. P., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 144/2007 , de 27 de Abril Resumo em linguagem clara
... artigo 15.º, tenha sido concedida habilitação em classe superior à mais elevada detida pela em... insolvência, salvo se decretado judicialmente um plano de insolvência;. b) . . . . . . . . . . ...
Iº Tendo o arguido cometido um crime de condução sem habilitação legal, depois de duas condenações em pena de multa por idêntico ilícito, é de concluir pela insuficiência da pena de multa para realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição; IIº Sendo a prestação de trabalho a favor da comunidade uma pena menos grave que a de multa, não faz sentido aplicar a mesma ao arguido depois de duas insuficientes penas de multa;
... pelo 4º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Cascais, como autor material de um crime de con...
Procede à segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior
... de insolvência, declarada por sentença judicial, em fase de liquidaçáo, dissoluçáo ou cessaç...
... legal, ou ainda se o mandatário judicial renunciar ao mandato, há que proceder-se à regul...
Aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil, no cumprimento das medidas de descongestionamento dos tribunais previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007 , de 6 de Novembro, o Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, procede à transposição da Directiva n.º 2008/52/CE , do Parlamento e do Conselho, de 21 de Março, e altera o Decreto-Lei n.º 594/74 , de 7 de Novembro
...Artigo 6. Intervençáo judicial. 1 - O conservador ou o notário sáo obrigados a ...
...Membro de júris de concursos de habilitação, acesso e de ingresso na administração pública ... do Ministério Público no Tribunal Judicial da Comarca de Ponta do Sol;. 1/12/2000 a 31/8/2001...
AE entre a EVT - Empresa de Viação Terceirense, Lda. e o Sindicato dos Profissionais dos Transportes, Turismo e Outros Serviços de Angra do Heroísmo - Alteração salarial e outra e texto consolidado.
... mesmo deverá ser submetido ao Tribunal Judicial competente ou a Tribunal Arbitral constituído, po... - O profissional que, possuindo habilitação legal, tem a seu cargo a responsabilidade da viatu...
Meritisssimo Juiz de Direito do 6.º Juízo Cível do Tribunal Judicial de Matosinhos
... em 10 de Dezembro de 2002, com habilitação para exercer Advocacia. Carreira Profissional:. 6/... do Ministério Público no Tribunal Judicial da Comarca de Ponta do Sol;. 1/12/2000 a 31/8/2001...
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